União estável após o divórcio gera direito a pensão por morte

Mesmo tendo sido a reconciliação efetivada sem o regular restabelecimento da sociedade conjugal, a requerente tem direito ao benefício, se não como cônjuge, ao menos como companheira, tendo em vista a vida em comum sob o mesmo teto. Processo: 0009430-27.2015.4.03.6338/TRF3

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TRF3 deu parcial provimento ao recurso do INSS

A autora convivia com o marido em união estável após o divórcio. Após o falecimento do cônjuge ajuizou uma ação em face do INSS objetivando o benefício de pensão por morte. A r. sentença proferida julgou parcialmente procedente o pedido e condenou a Autarquia Previdenciária à concessão do benefício pleiteado, acrescido dos consectários legais. Por fim, concedeu a tutela antecipada e determinou sua imediata implantação. Em razões recursais, pugna o INSS pela reforma da sentença e improcedência do pedido, ao argumento de não ter logrado a autora comprovar a dependência econômica em relação ao falecido segurado, notadamente em virtude da ausência de início de prova documental da alegada união estável havida após o divórcio. Subsidiariamente, insurge-se quanto aos critérios referentes aos consectários legais.

Vejamos:

No caso em apreço, a ação foi ajuizada em 09 de dezembro de 2015 e o aludido óbito, ocorrido em 14 de março de 2013, está comprovado pela respectiva Certidão de fl. 29.

O requisito da qualidade de segurado restou superado na seara administrativa, com a concessão em favor do filho do de cujus do benefício previdenciário de pensão por morte (NB 21/1648740747), a partir da data do falecimento, cuja cessação decorreu do advento do limite etário de 21 anos, em 28.11.2015, conforme fazem prova os extratos do Sistema Único de Benefícios – DATAPREV de fls. 66/67.

O extrato do CNIS anexo a esta decisão revela que Joilson Francisco dos Santos era titular da aposentadoria por invalidez (NB 32/112.351.010-2), desde 10 de janeiro de 1999, cuja cessação decorreu de seu falecimento.

A controvérsia cinge-se, sobretudo, à comprovação da união estável entre a autora e Joilson Francisco dos Santos havida após o divórcio.

A esse respeito, depreende-se da Certidão de Casamento de fl. 18 ter sido a postulante casada com o de cujus, desde 19 de outubro de 1991, contudo, consta a averbação à fl. 19 de que, por sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara da Família e Sucessões da Comarca de Diadema – SP, em 15.08.2011, nos autos de processo nº 561/2010, foi decretado o divórcio dos cônjuges requerentes.

Sustenta a postulante que, apesar de oficializada a separação, continuaram a viver na mesma residência, como se casados fossem, situação ostentada até a data do falecimento, notadamente em virtude do arrependimento do esposo, que estava acometido por grave enfermidade.

A fim de demonstrar a união estável, carreou aos autos início de prova material, consubstanciado nas contas de despesas telefônicas, emitidas pela empresa Vivo, referentes aos meses de outubro de 2012 e março de 2013, além da conta de água de fl. 23, emitida pela Companhia de Saneamento de Diadema – SANED, pertinente ao mês de setembro de 2012, onde consta o nome de Joilson Francisco dos Santos e seu endereço situado na Travessa São Félix, nº 116, em Diadema – SP, vale dizer, o mesmo declarado pela autora na exordial e constante da conta de energia elétrica de fl. 15, pertinente ao mês de novembro de 2015.

Na Certidão de Óbito de fl. 29 restou assentado que, por ocasião do falecimento, Joilson Francisco dos Santos, conquanto tenha falecido no município de Itabuna – BA, ainda tinha por endereço a Travessa São Félix, em Diadema – SP.

Nos depoimentos colhidos em mídia digital (fl. 78), em audiência realizada em 26 de outubro de 2016, merece destaque as afirmações da testemunha Sônia de Campos Paulino, no sentido de conhecer a parte autora desde 1992 e saber que ela e Joilson Francisco dos Santos foram casados e tiveram cinco filhos em comum. Afirmou que ele era pastor evangélico e saber que, por divergências religiosas, eles chegaram a se divorciar, porém, continuaram a viver na mesma casa, como se casados fossem, situação ostentada até a data do falecimento, já que ele sofria de grave doença renal e a postulante era quem lhe assistia. Disse que o óbito ocorreu enquanto ele viajava a Bahia, em visita a parentes.

A testemunha Antonio Olimpio da Costa afirmou conhecê-la desde 1999, quando foi morar vizinho dela e de seu marido. Soube que eles tiveram cinco filhos. Disse ter vivenciado que eles continuaram juntos até a data do falecimento, conquanto tivessem se separado “no papel”. Asseverou saber que o falecimento ocorreu enquanto ele viajava a Bahia, onde moravam alguns parentes. Destacou, por fim, que após o falecimento, a autora passou a enfrentar sérios problemas financeiros.

Nesse contexto, mesmo tendo sido a reconciliação efetivada sem o regular restabelecimento da sociedade conjugal, a requerente tem direito ao benefício, se não como cônjuge, ao menos como companheira, tendo em vista a vida em comum sob o mesmo teto.

Não é diferente o entendimento da doutrina:

“Nas hipóteses em que tinha havido dispensa dos alimentos, mas o cônjuge retornou ao lar para cuidar do outro que se encontrava doente, também já se entendeu devida a prestação.”

(Daniel Machado da Rocha e José Paulo Baltazar Junior. Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social. 2ª ed., Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2001, p. 242).

Nesse sentido, destaco acórdãos deste Tribunal e do Egrégio Tribunal Regional Federal da Segunda Região:

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. EX-ESPOSA – RECONCILIAÇÃO DOS CÔNJUGES – CONVIVÊNCIA DEMONSTRADA – DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – SÚMULA 111 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA.

A legislação aplicável à pensão por morte é a vigente na data do óbito do segurado.

As provas produzidas nos autos evidenciam de forma induvidosa a reconciliação dos cônjuges e a sua convivência sob o mesmo teto até o falecimento do segurado.

A autora faz jus ao benefício de pensão por morte, vez que sua dependência econômica é presumida, nos termos do art.16 I § 4º da lei 8213/91.

(…)

Apelação e remessa oficial parcialmente providas. Recurso adesivo da autora improvido.

(TRF3, 9ª Turma, AC n.º 1999.61.13.002107-3, Rel. Des. Fed. Marisa Santos, j. 29.09.2003, DJU 04.12.2003, p. 426 ).

PREVIDENCIÁRIO – PENSÃO POR MORTE – EX-ESPOSA – RECONCILIAÇÃO DOS CÔNJUGES, SEM O REGULAR RESTABELECIMENTO DA SOCIEDADE CONJUGAL EM JUÍZO – ARTIGO 16, INCISO I PAR.4, DA LEI N.8213/91 – CONVIVÊNCIA “MORE UXORIO” – DEPENDÊNCIA ECONÔMICA – PRESUNÇÃO LEGAL – RECURSO DO INSS IMPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA.

1 – Comprovado, nos autos, que, quando do seu falecimento, o ‘de cujus’ estava aposentado.

2 – Os documentos de fls. 14,16 e 54, que se consubstanciam em razoável início de prova material, bem como a prova testemunhal produzida nos autos evidenciam de forma induvidosa a reconciliação dos cônjuges, e a sua convivência sob o mesmo teto até o falecimento de Arcindo Ramos Barbosa.

3 – A autora faz jus ao benefício de pensão por morte, vez que sua dependência econômica é presumida nos termos do art. 16,I, par 4 da Lei 8213/91.

4 – Recurso do INSS improvido. Sentença mantida.

(TRF3, 5ª Turma, AC n.º 94.03.030845-1, Rel. Des. Fed. Ramza Tartuce, j. 29.06.1998, DJU 25.08.1998, p. 656).

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. EX-MULHER. COMPANHEIRA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. VERBAS SUCUMBENCIAIS.

– Não perde a qualidade de dependente a mulher que, separada judicialmente do segurado, retorna ao seio conjugal e estabelece nova união.

– Comprovada a união estável entre o segurado falecido e a convivente supérstite, impõe-se a concessão de pensão por morte.

– Desnecessária a comprovação de dependência econômica por parte dos beneficiários de primeira classe do segurado, em virtude da presunção legal contida nos arts. 16, § 4.º da Lei 8.213/91 e 16, § 7.º do Dec. 3.048/99.

(…)

– Remessa oficial não conhecida. Recurso improvido.”

(TRF2, 1ª Turma, AC n.º 2002.02.01.022523-0, Rel. Juíza Regina Coeli Peixoto, j. 24.03.2003, DJU 06.05.2003, p. 68).

Dessa forma, desnecessária é a demonstração da dependência econômica, pois, segundo o art. 16, § 4º da Lei de Benefícios, a mesma é presumida em relação à companheira.

Em face de todo o explanado, a autora faz jus ao benefício pleiteado, cujo termo inicial deve ser mantido em 28.11.2015, data da cessação da pensão por morte em favor do filho, constante no extrato de fl. 66 (NB 21/164.874.074-7), conforme fixado na r. sentença a quo.

Por ocasião da liquidação da sentença, deverá ser compensado o valor das parcelas auferidas em decorrência da antecipação da tutela.

CONSECTÁRIOS

JUROS DE MORA

Conforme disposição inserta no art. 219 do Código de Processo Civil, os juros de mora são devidos na ordem de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação, até a entrada em vigor da Lei nº 10.406/02, após, à razão de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009, 0,5% ao mês.

CORREÇÃO MONETÁRIA

Quanto à correção monetária, esta deve ser aplicada nos termos da Lei n. 6.899/81 e da legislação superveniente, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, observado o disposto na Lei n. 11.960/2009, consoante Repercussão Geral no RE n. 870.947, em 16/4/2015, Rel. Min. Luiz Fux.

Fonte: 0009430-27.2015.4.03.6338 TRF3

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