Norma que estabelece teto para concessão do auxílio-reclusão pode ser flexibilizada

A jurisprudência deste tribunal está consolidada no sentido de que é possível a concessão do auxílio-reclusão quando o caso concreto revela a necessidade de proteção social, ainda que o salário de contribuição supere o valor fixado como critério de baixa renda, conforme Emenda Constitucional nº 20/98, alterando o art. 201, IV. Processo: 0008299-61.2011.4.02.9999/TRF2

619
TRF2 negou provimento ao recurso de apelação

Trata-se de apelação cível interposto pelo INSS diante de sentença que concedeu o pedido formulado pela parte autora de antecipação de tutela com a concessão do benefício de auxílio reclusão, a ser pago a partir do requerimento administrativo.  Em suas razões, o INSS alegou que o último salário de contribuição do segurado foi maior do que o limite máximo à época, fato que lhe retira a condição de baixa renda para obtenção do benefício. O Ministério Público Federal se manifestou pela improcedência do recurso de apelação.

Veja o voto:

Conheço das apelações, eis que presentes seus requisitos de admissibilidade. 

Conforme relatado, trata-se de apelação cível interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em face de sentença de fls. 69/71 que julgou procedente o pedido formulado pela parte autora, LÚCIA DOMINGAS DANIEL SANTOS, a qual objetivava, com pedido de antecipação de tutela, a concessão do benefício de auxílio-reclusão, a ser pago a partir da data do requerimento administrativo. 

Em razões de recurso, às fls. 74/83, a apelante requer a reforma da sentença a quo, alegando que o último salário de contribuição do segurado foi maior do que o limite máximo à época, fato que lhe retira a condição de baixa renda para obtenção do benefício.

O auxílio-reclusão é benefício destinado exclusivamente aos dependentes do segurado. O instituto é regulado pela Lei nº 8.213/91, art. 80 c/c Lei nº 10.666/03 e RPS, arts. 116 a 119. Tal benefício é devido aos dependentes do segurado recolhido à prisão que não receba remuneração da empresa nem se beneficie de auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência de serviço.  

Além disso, vale citar que somente o segurado de baixa renda dará direito à sua família de obtenção do benefício. Tal entendimento foi firmado pela Emenda Constitucional nº 20/98, alterando o art. 201, IV: 

“Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a:  

(…)

IV – salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda;”    

O STF, no julgamento dos Recursos Extraordinários nº 486.413 e 587.365, estabeleceu que a verba a ser considerada é a do segurado recluso. O parâmetro para se aferir se o preso possui ou não baixa renda é seu último salário de contribuição antes da reclusão.  

Com atenta análise dos autos, percebe-se que a condição da autora de dependente do segurado e a exigência legal relativa à certidão do efetivo recolhimento à prisão foram comprovadas, conforme pode se aferir, respectivamente, às fls. 18 (documento de identidade do segurado, na qual se encontra o nome de sua mãe) e 22 (Atestado de Permanência, no qual se comprova que o segurado encontrava-se recolhido em cárcere). 

Assim, resta analisar se o recluso possuía ou não a baixa renda exigida por lei.  

O Art. 13 da EC nº 20/98 estabeleceu um valor máximo do último salário do segurado, o qual é anualmente atualizado: 

Art. 13 – Até que a lei discipline o acesso ao salário-família e auxílio-reclusão para os servidores, segurados e seus dependentes, esses benefícios serão concedidos apenas àqueles que tenham renda bruta mensal igual ou inferior a R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), que, até a publicação da lei, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social. 

Vale dizer que, à época da reclusão, o teto máximo permitido era de R$ 623,44 (seiscentos e vinte três reais e quarenta e quatro centavos), conforme a art. 192 da Instrução Normativa 20/07.

À fl. 39, consta no Termo da Rescisão do Contrato de Trabalhador que a última renumeração foi de R$ 666,90 (seiscentos e sessenta e seis reais e noventa centavos). No entanto, dois pontos devem ser levados em consideração.

O primeiro ponto é de que a esse valor é somado as verbas rescisórias, ou seja, se o autor não houvesse rescindido o contrato, ele receberia R$ 572,00 (quinhentos e setenta e dois reais), valor inferior ao teto máximo vigente à época. Além disso, vale ressaltar que na Declaração de Imposto de Renda do autor (fls. 20/21), há as renumerações de todo o ano de 2014, as quais possuíram a média apurada em aproximadamente R$ 529,00.

Já o segundo ponto é de que, mesmo se as verbas rescisórias fossem ser consideradas, não é compatível com os princípios de justiça e razoabilidade a negação do benefício à autora, a qual possui a saúde econômica prejudicada, sendo dependente de seu filho; em razão de R$ 50,00.

O STJ já se posicionou sobre a possibilidade de se flexibilizar a norma referente ao limite máximo para concessão do auxílio-reclusão:

RECURSO ESPECIAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DO CRITÉRIO ECONÔMICO ABSOLUTO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PREVALÊNCIA DA FINALIDADE DE PROTEÇÃO SOCIAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. RECURSO ESPECIAL DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

O benefício de auxílio-reclusão destina-se diretamente aos dependentes de segurado que contribuía para a Previdência Social no momento de sua reclusão, equiparável à pensão por morte; visa a prover o sustento dos dependentes, protegendo-os nesse estado de necessidade.

À semelhança do entendimento firmado por esta Corte, no julgamento do Recurso Especial 1.112.557/MG, Representativo da Controvérsia, onde se reconheceu a possibilidade de flexibilização do critério econômico definido legalmente para a concessão do Benefício Assistencial de Prestação Continuada, previsto na LOAS, é possível a concessão do auxílio-reclusão quando o caso concreto revela a necessidade de proteção social, permitindo ao Julgador a flexiblização do critério econômico para deferimento do benefício, ainda que o salário de contribuição do segurado supere o valor legalmente fixado como critério de baixa renda.

No caso dos autos, o limite de renda fixado pela Portaria Interministerial, vigente no momento de reclusão da segurada, para definir o Segurado de baixa-renda era de R$ 710,08, ao passo que, de acordo com os registros do CNIS, a renda mensal da segurada era de R$ 720,90, superior aquele limite

Nestas condições, é possível a flexibilização da análise do requisito de renda do instituidor do benefício, devendo ser mantida a procedência do pedido, reconhecida nas instâncias ordinárias.

Recurso Especial do INSS a que se nega provimento. (REsp 1.479.564, PRIMEIRA TURMA, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 18.11.2014 – grifou-se). 

Esse também é o posicionamento desta Turma: 

“PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. NULIDADE. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. CONDIÇÃO DA AÇÃO. INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. REQUISITOS PARA CONCESSÃO. COMPROVAÇÃO DA BAIXA RENDA DO SEGURADO. 1. O art. 249, §1º, do CPC consagra o princípio do pás de nulité sans grief, segundo o qual não haverá nulidade sem prejuízo, cabendo a parte supostamente prejudicada comprovar a sua existência. 2. Ainda que o prévio requerimento administrativo tenha sido realizado em nome dos filhos em comum, que à época eram menores de idade, não se poderia exigir que o responsável legal ingressasse com um novo pedido administrativo, em nome próprio, pois já lhe era notório o posicionamento do INSS acerca do caso, fazendo surgir o interesse de agir da parte autora. 3. O STF ao apreciar o RE 631240, em sede de repercussão geral, concluiu que o requerimento administrativo prévio é condição para que o interessado postule a concessão de benefício na via judicial. Todavia, a Corte Suprema estabeleceu regras de transição aplicáveis àquelas ações que já estavam em curso. De acordo com o Tribunal, nos casos em que o INSS já apresentou contestação de mérito no curso do processo judicial, ficaria mantido seu trâmite regular, pois o próprio oferecimento da peça contestatória já caracterizaria o interesse de agir, uma vez que haveria resistência ao pedido (Pleno, RE 631240, Rel. Min. LUÍS ROBERTO BARROSO, DJE 10.11.2014). 4. A implementação do benefício do auxílio-reclusão se dá com a comprovação de que o segurado não esteja recebendo remuneração da empresa ou em gozo de auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço, fazendo-se ainda necessário a demonstração de sua condição de baixa renda, nos termos do art. 201, IV, da CF/88 e art. 80 da Lei nº 8.213/91. 5. Em face da inexistência de lei que estabeleça critérios objetivos para se verificar o estado de baixa renda do segurado, o Ministério da Previdência Social e o Ministério da Fazenda, através de portaria interministerial, definem um parâmetro de averiguação anual para tal fim, que se refere ao valor máximo do último salário-contribuição antes da prisão. 6. No momento da reclusão do segurado, vigia a Portaria MPS/MF nº 350, de 31.12.2009, que estipulava o valor de R$ 798,30 como teto de remuneração percebida para fins de concessão do auxílio-reclusão. 7. Da análise dos autos extrai-se que o último salário-contribuição do segurado era inferior ao valor do teto caracterizador da condição de baixa renda. 8. Não obstante, destaca-se o entendimento recentemente manifestado pela 1ª Tuma do STJ no sentido de permitir a flexibilização do conceito de baixa renda, quando o caso concreto revelar a necessidade de proteção social, a qual deve ser comprovada na fase instrutória (REsp 1.479.564, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 18.11.2014). 9. Remessa necessária e apelação não providas.” (Apelação nº 0000138-96.2010.4.02.9999, TRF2, SEGUNDA TURMA ESPECIALIZADA, Rel. Des. Simone Schreiber, DJE 16/12/2015 – grifou-se) 

“PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO RECLUSÃO. CONCESSÃO ANTECIPADA. REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREENCHIMENTO. LEI Nº 8.213/91. EC Nº 20/98. DECRETO Nº 3.048/99. CRITÉRIO OBJETIVO DA RENDA DO SEGURADO SEGREGADO. RENDA MENSAL BRUTA EQUIPARADA A SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. ÚLTIMO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO COMO PARÂMETRO. RELATIVIZAÇÃO. ENQUADRAMENTO NO LIMITE LEGAL. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DE VERBAS DE NATUREZA EXTRAORDINÁRIA. I – Para a concessão do auxílio reclusão, nos termos do art. 80, da Lei nº 8.213/91, exige-se a comprovação do efetivo recolhimento à prisão do segurado, da condição de dependente de quem objetiva o benefício, bem como da qualidade de segurado do segregado e desde que este não esteja em gozo de auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço. Com o advento da EC nº 20/98, a concessão do benefício foi limitada aos segurados de baixa renda. II – O limite imposto pela EC nº 20/98 e pelo Decreto nº 3.048/99, consoante entendimento da Suprema Corte – RE 587365/SC -, está ligado à renda do segurado preso. Ressalva do entendimento do Relator. III – O conceito de renda mensal bruta – expressão utilizada no art. 13, da EC nº 20/98 – foi equiparado ao de salário-de-contribuição pelo artigo 116, do Decreto nº 3.048/99. IV – Se o valor do último salário-de-contribuição, circunstancialmente, ultrapassar o limite legal estabelecido para a concessão do auxílio reclusão em virtude do recebimento de verbas de caráter extraordinário – exemplo: horas extras -, ou não espelhar a média registrada no período imediatamente precedente, pode haver a exclusão dessas para fins de preenchimento do requisito de segurado de baixa renda. Precedente do TRF-4ª Região. V – Preenchidos os requisitos cumulativos de existência de prova inequívoca e de receio de dano irreparável ou de difícil reparação (CPC, art. 273), cabe a concessão antecipada do benefício. VI – Agravo de instrumento improvido.” (AG 201202010010930, Rel. Des. Marcello Ferreira de Souza Granado, SEGUNDA TURMA ESPECIALIZADA, DJE 06/08/2012 – grifou-se) 

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO, de modo a manter a sentença em sua totalidade, reconhecendo a condição de baixa renda do segurado e garantindo a concessão da autora ao benefício do auxílio reclusão.  

Fonte: 0008299-61.2011.4.02.9999/TRF2

Comentários com Facebook