TRF1 concede pensão especial a pessoa com hanseníase

Conforme a Lei 11.520/07, para que seja concedida a pensão especial, é necessária a comprovação de acometimento de hanseníase e a submissão a internação e isolamento compulsórios em hospitais-colônia, até 31 de dezembro de 1986. Processo: 0000613-48.2015.4.01.3001/TRF1

451
TRF1 negou provimento as apelações do INSS

Trata-se de apelações do INSS e da União, além de remessa oficial, em face da sentença do Juízo da Vara Única da Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul que julgou procedente o pedido de Pensão Especial a pessoa portadora de Hanseníase, prevista na Lei 11.520/07. Defendeu o INSS, sua ilegitimidade passiva, posto que o reconhecimento e o custeio do benefício são de competência da União. No mérito afirmou que não restou comprovada a segregão compulsória da parte autora. Sendo assim, pleiteia a reforma da sentença quanto aos índices de juros e correção monetária aplicável ao caso. Apelou também a União sustentando o não preenchimento dos requisitos necessários para o gozo da pensão pleiteada.

Veja o voto:

Da legitimidade passiva

Conforme disposto na Lei n. 11.520/2007, cabe à União a concessão da pensão aqui perseguida (art. 1º, § 3º e art. 2º) e ao INSS, o processamento, a manutenção e o seu pagamento (art. 1º, § 4º).

O ato de concessão é, pois, da União, pela Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, após parecer prévio da Comissão Interministerial de Avaliação, cujas despesas correrão, nos termos do art. 6º da referida lei, à conta do Tesouro Nacional e constarão de programação orçamentária específica no orçamento do Ministério da Previdência Social. Ao INSS cabe a gestão do benefício já concedido (processamento, manutenção e pagamento da pensão), não exercendo qualquer poder decisório quanto ao requerimento formulado pelo interessado. 

Não obstante saliento que concedido judicialmente o benefício, o cumprimento da obrigação decorrente do julgado caberá ao INSS, inclusive no que se refere aos efeitos retroativos, nos termos do Decreto n. 6.168, de 2007, que regulamentou a Medida Provisória n. 373, que se converteu na referida lei, estabelecendo-se no art. 7º que:

após a concessão da indenização, o procedimento administrativo será enviado ao INSS para início do pagamento da pensão, inclusive eventuais obrigações retroativas.

Assim, tratando-se de ação proposta também contra o INSS, em litisconsórcio passivo com a União, não se pode excluir a autarquia do polo passivo, pois se tem como acertada sua presença no processo, contra ela se procedendo à execução, resolvendo-se as questões orçamentárias entre tais entidades.

Portanto, nos termos da jurisprudência desta casa, nas demandas em que se discute o direito à pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase, a legitimidade passiva em princípio é da União, mas estando no processo o INSS, tudo recomenda sua permanência no feito, porque a execução se procederá contra a autarquia, razão pela qual rejeito a preliminar

Passo à análise do mérito.

A pensão especial que trata a Lei n. 11.520/2007, nos termos do art. 1º, destina-se às pessoas acometidas por hanseníase e que foram internadas compulsoriamente em hospitais-colônia. O escopo da pensão especial em questão é compensar os danos causados aos portadores de hanseníase segregados, em razão da política sanitária de isolamento e internação compulsórios adotada pela União, bem como garantir meio para subsistência desses cidadãos que, pelas circunstâncias decorrentes desta política, seguiram sem base familiar e sem possibilidade concreta de ingressar no mercado de trabalho, a fim de adquirir seu meio de sobrevivência.  No caso, verifica-se a o direito invocado, haja vista que as provas produzidas indicam que a autora foi internada compulsoriamente para tratamento de hanseníase.

No mérito, a pretensão do Apelante não encontra óbice na Lei 11.520/2007. De fato, cuida-se de pessoa internada em hospital-colônia, local de confinamento que, como os demais da mesma destinação, restaram extintos a partir de 31 de dezembro de 1986.

Com efeito, os documentos apresentados pela postulante são bastantes a evidenciar a sua condição de pessoa com Hanseníase compulsoriamente internada, destinatária do benefício. De fato, às fls. (16/25), consta documentos, como a Ficha Epidemiológica e Clínica que comprovam a doença.

Consta dos autos, ainda, declaração emitida pelo Hospital de Dermatologia Sanitária (fls. 26) que informa que a autora é portadora de hanseníase, tendo sido internada compulsoriamente na Colônia Ernane Agrícola de 1981 a 1983.

Do mesmo modo, as testemunham ouvidas em Juízo informaram que conheceram a autora na época em que estiveram internados no Hospital-Colônia Ernani Agrícola, onde permaneceram por diversos anos, estando evidenciado o regime de isolamento, pois as pessoas ali internadas eram proibidas de sair, sendo que as testemunhas afirmaram que “os que tentavam fugir eram levados à prisão”.

Como se vê, os depoimentos não deixam dúvidas quanto à internação da Apelante no Hospital-Colônia Ernani Agrícola, onde os depoentes e a autora se sujeitaram ao tratamento em regime de isolamento.

É oportuno anotar não haver questionamentos por parte da Apelante quanto à condição da Autora de pessoa acometida da doença, cingindo-se ele ao fato da internação no local declinado pela Apelada e o regime de tratamento, se de isolamento ou não. Quanto a ter sido internada no citado Hospital-Colônia, as provas trazidas aos autos são satisfatórias, apontando, sem dificuldades, essa situação, onde resta evidenciado ter sido a Apelada submetida a isolamento naquele nosocômio, para tratamento da doença.

A discussão apresentada pela Recorrente, quanto ao modelo de internação, vale dizer, se voluntária ou compulsória, e, se, no caso de ser ela voluntária, geraria o direito ora perseguido pela Autora. Quanto a esse aspecto, é importante anotar que o fato de ter sido o próprio enfermo a buscar o tratamento então disponibilizado pelo poder público para a cura da Hanseníase não descaracteriza a sua compulsoriedade. Ora, se naquele contexto temporal o tratamento para essa moléstia se viabilizava na forma de isolamento, como medida profilática imposta pelo sistema de saúde estatal, de certo, não se consegue imaginar como poderia a Autora ter se submetido a uma forma diferenciada de tratamento. Ao se dirigir espontaneamente ao nosocômio especializado, portanto, a Autora o fez como recurso derradeiro, não se podendo afastar a inexorabilidade do isolamento durante o tratamento só por esse fato. De regra, essas internações, na forma como preconizada – em regime de isolamento, tanto assim que ocorriam em colônias agrícolas, distantes dos centros urbanos – levava à necessidade da internação à revelia do enfermo e de seus familiares. Esse regime de tratamento era o mesmo, tanto para aqueles identificados pelo sistema de saúde, quanto para os que o buscavam de forma voluntária. No ponto, oportuno transcrever a parte do texto da norma asseguradora do direito ao pensionamento buscado nesta Ação, a Lei 11.520/07:

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a conceder pensão especial, mensal, vitalícia e intransferível, às pessoas atingidas pela hanseníase e que foram submetidas a isolamento e internação compulsório em hospitais-colônia, até 31 de dezembro de 1986, que a requererem, a título de indenização especial, correspondente a R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais).

A melhor interpretação desse dispositivo, como se vê, não pode ser a simplesmente literal, como pretende a Apelante. Há que se buscar o fim social visado pela norma, qual seja, o de se traduzir numa compensação pela forma de tratamento disponibilizado pelo Estado naquele contexto, capaz de privar o paciente do convívio social e familiar.  Esse direito não se afasta pelo fato de o tratamento haver sido buscado pelo próprio enfermo ou seus familiares. A razão ontológica da pensão instituída pela Lei 11.520/07 é, exatamente, compensar a pessoa sujeita àquele regime de tratamento, pelos anos de segregação. Nessa linha de raciocínio, é forçoso reconhecer, na espécie, a presença dos pressupostos estabelecidos pela norma: o isolamento e a compulsoriedade. O primeiro deles porque a internação se deu em hospital-colônia, como o eram todos os demais estabelecimentos para o modelo de tratamento em voga até 31 de dezembro de 1986, concebido na vigência da legislação anterior. O segundo, porque, o tratamento instituído pela norma tinha esse caráter.

Por fim, merece ser dito que a situação da Apelada se amolda perfeitamente ao escopo da pensão especial da Lei 11.520/07 – compensar os danos causados aos portadores de hanseníase segregados, em razão da política sanitária de isolamento e internação compulsórios adotada pela União, bem como garantir meio para subsistência desses cidadãos que, pelas circunstâncias decorrentes desta política, seguiram sem base familiar e sem possibilidade concreta de ingressar no mercado de trabalho, a fim de adquirir seu meio de sobrevivência.

Assim, deve ser reconhecido o direito ao benefício a partir do requerimento administrativo, respeitada a prescrição quinquenal. 

Correção monetária com base nos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Juros de 1% de acordo com o art. 3º do Dec. n. 2.322/87, até a vigência da Lei n. 11.960, de 29/06/2009, que deu nova redação ao mencionado art. 1ºF da Lei n. 9.494/97, de 10/09/97, devendo ser aplicados, a partir de então, os índices oficiais de juros aplicados à caderneta de poupança.

Os honorários advocatícios, mantidos em 10% das prestações vencidas até a prolação da sentença de procedência, nos termos da Sumula 111 do STJ.

Fonte: 0000613-48.2015.4.01.3001 TRF1

Comentários com Facebook