Toda prova necessária ao deferimento do benefício deve ser apresentada no processo administrativo

Se a prova era essencial para o deferimento do pleito, e não foi juntada naquele procedimento, não pode a parte autora ajuizar a ação sem que instrua corretamente o pedido. Processo: 5035613-85.2016.4.04.0000/RS

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TRF4 indeferiu liminarmente a petição inicial

Conforme decisão do relator, não se trata aqui de exigir o exaurimento da via administrativa pela parte autora, pois, caso o INSS mantenha o indeferimento após a apresentação dos documentos pertinentes ao tempo de serviço especial requerido, o processo judicial poderá prosseguir normalmente, sem necessidade de recursos administrativos. Desta forma, indeferiu liminarmente a petição inicial, extinguindo o presente mandado de segurança sem julgamento de mérito, com base nos artigos 485, inciso I, do NCPC, e 37, §2º, II, do RITFR-4ª Região, bem como na forma do art. 10, caput, e 5º, II, da Lei 12.016/2009.

Veja o voto:

Defiro o benefício da gratuidade da justiça, tendo em vista a declaração de pobreza acostada no evento 1 do procedimento comum n. 5007625-30.2015.404.7112.

No procedimento comum n. 5007625-30.2015.404.7112, em 11/04/2016 foi publicado o seguinte despacho (evento 16 do referido procedimento):

Considerando-se que a parte autora não juntou aos autos do processo administrativo a documentação exigida pela Autarquia Previdenciária (conforme Carta de Exigências juntada no Evento 14 PROCADM1 pg 55), entendo que ausente, na espécie, o interesse de agir, condição necessária ao processamento da ação.

O Código de Processo Civil exige interesse e legitimidade para a propositura de ações judiciais (art. 17). Além disso, como cediço, o interesse de agir consiste no fato de que o provimento jurisdicional é necessário e/ou útil para a parte autora. Dessa forma, ausente o interesse, o processo deve ser extinto, sem exame de mérito (art. 485, VI).

No âmbito previdenciário, o interesse de agir traduz-se na necessidade de que, antes de buscar o Judiciário, o segurado protocole requerimento administrativo perante o Instituto Nacional do Seguro Social. Com efeito, uma vez indeferido o benefício na esfera administrativa, é dado ao autor buscar a anulação/revisão de tal administrativo perante o Judiciário, por meio de ação judicial. Destaco, também, que o Supremo Tribunal Federal já decidiu, em sede de repercussão geral, que, em regra, é necessário o prévio requerimento administrativo para ajuizamento de ação postulando a concessão de benefício previdenciário (RE 631.240/MG).

Nessa perspectiva, entendo que a deficiência na instrução do processo administrativo equivale à ausência de interesse de agir. Toda prova necessária ao deferimento do benefício deve ser apresentada no processo administrativo. Se a prova era essencial para o deferimento do pleito, e não foi juntada naquele procedimento, não pode a parte autora ajuizar a ação sem que instrua corretamente o pedido – deve, isso sim, voltar à esfera administrativa e apresentar ao INSS toda a documentação necessária.

Destaco que tal exigência não se aplica aos casos em que o autor comprovar que não há possibilidade de conseguir os documentos exigidos pelo INSS, ou em que a Autarquia exige documentos impossíveis de serem obtidos. Nestes casos, obviamente, o ato administrativo poderá ser revisado por parte do Judiciário, garantindo-se à parte o acesso à tutela jurisdicional.

Ressalto, entretanto, que tal exceção – impossibilidade de se conseguir os documentos exigidos – não se aplica aos casos em que o segurado pleitear documentação a empresas (como o PPP, por exemplo), e estas se negarem a fornecê-la. Nestas situações (em que o segurado solicita a documentação por correio, e apenas junta aos autos o respectivo aviso de recebimento), não cabe ao autor ajuizar diretamente a ação pleiteando a concessão do benefício previdenciário, mas sim, por meio de procedimento próprio, obter tutela jurisdicional para que a empresa recalcitrante forneça a documentação (p. ex., ação de exibição de documentos), e, uma vez obtida, deduzir novo requerimento administrativo perante o INSS. Caso se entendesse contrariamente – pela possibilidade de ajuizamento de ação diretamente contra o INSS –, haveria, mais uma vez, ausência de interesse de agir, pois o Judiciário estaria examinando pleitos de concessão de benefícios previdenciários com base em documentos não analisados pelo INSS.

Feitos as devidas considerações, esclareço que, até mesmo na esteira do que decidido pelo STF, entendo que não é caso de extinguir o processo, mas de suspendê-lo, no aguardo de nova decisão administrativa de indeferimento, em face de novo pedido deduzido pelo segurado. Trata-se da solução que, no meu entendimento, mais se coaduna com os princípios da lealdade e da celeridade processuais.

Destarte, com base no art. 313, V, a e b, do CPC, suspendo o processo, e determino a intimação da parte autora para que, em 30 (trinta) dias, dê entrada em novo requerimento administrativo junto ao INSS, comprovando nos autos dentro do prazo assinalado, instruindo o pedido com toda a documentação necessária à análise do pleito pela Autarquia, ou comprove a impossibilidade de obter tais documentos.

Ressalto que incumbe à parte autora informar ao Juízo o resultado da análise do Processo Administrativo pela autarquia previdenciária.

Os documentos exigidos pelo INSS são as procurações das empresas referentes aos períodos para análise do tempo especial, conforme carta de exigências (Evento 14 PROCADM1 pg 55).

Deduzido novo pedido, e uma vez negado o benefício, desde que apresentada toda a documentação, bem como informado a opção pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação (art. 319, VII, do CPC/2015), determino desde já o levantamento da suspensão, e o prosseguimento da demanda.

Caso o benefício seja concedido administrativamente, face à documentação apresentada, encaminhem-se os autos à sentença de extinção.

Transcorrido in albis o prazo acima referido, atendida a determinação apenas de forma parcial ou decorrido o prazo sem pedido de dilação devidamente justificado (art. 139, parágrafo único, do CPC/2015), façam-se conclusos os autos também para sentença de extinção.

Por fim, apresentada justificativa de impossibilidade de obtenção dos documentos exigidos pelo INSS, façam-me conclusos para decisão.

Intime-se. Cumpra-se.

A intimação da parte autora ocorreu em 16/04/2016 (evento 17 do procedimento comum n. 5007625-30.2015.404.7112), de modo que o presente mandado de segurança é tempestivo.

Após a intimação da decisão acima transcrita, a parte autora interpôs o agravo de instrumento n. 5020158-80.2016.404.0000, ao qual não conheci, na qualidade de relatora, tendo em vista que a decisão agravada contra a qual se insurgiu o autor não se inseria nas hipóteses previstas no artigo 1.015 do Código de Processo Civil.

Diante dessa decisão, a parte autora impetrou o presente mandado de segurança.

A lei processual disponibiliza aos interessados os instrumentos legais hábeis à impugnação das decisões que lhes são desfavoráveis.

De acordo com as novas regras processuais em vigor desde 18/03/2016, das decisões interlocutórias que versem sobre o deferimento ou indeferimento de provas, ou ainda o modo de sua produção, não se faz mais possível a interposição do agravo de instrumento (artigo 1.015 do NCPC). O rol ali contido é taxativo e não permite flexibilização.

O fato de assim dispor a nova regra não inviabiliza, contudo, a impugnação da decisão desfavorável, que poderá ser feita quando da interposição da apelação, momento em que as questões resolvidas na fase de conhecimento e contra as quais descabida a interposição do agravo de instrumento, poderão ser suscitadas como preliminares do recurso, pois não cobertas pela preclusão (artigo 1.009, §1º, do NCPC).

E mesmo que assim não fosse, não se poderia perder de vista que o novo Código de Processo Civil manteve as disposições relativas ao poder instrutório do magistrado, antes previsto no artigo 130 do Código de 1973, hoje atual artigo 370, segundo o qual o julgador pode determinar a produção de provas que entender necessárias à instrução do processo.

O mandado de segurança, portanto, não é a medida processual adequada para a insurgência veiculada pelo impetrante.

Entender-se de modo diverso seria permitir a utilização substitutiva e anômala do mandado de segurança, remédio constitucional reservado à impugnação excepcional dos atos judiciais, quando haja risco de prejuízos irreparáveis e o ato atacado seja teratológico, o que aqui não se verifica. Mais do que isso, seria admitir, por via transversa, a recorribilidade instantânea de decisões que o legislador processual optou por afastar, em evidente desprestígio às modificações legislativas, que se tornariam inócuas.

A impetração do mandado de segurança após o não conhecimento do agravo de instrumento interposto indica que a parte autora está fazendo uso do mandado de segurança como mero substitutivo do agravo, querendo obter, com isso, a recorribilidade imediata das decisões judiciais.

Ademais disso, o argumento da parte autora de que a procuração conferida pelas empresas para legitimar os signatários dos PPPs não é mais requisito exigido pelo INSS (era exigência prevista no art. 272, § 12, da Instrução Normativa INSS/PRES n. 45/2010, não havendo mais menção à procuração ou declaração da empresa no art. 264, §§ 1º e 2º, da Instrução Normativa INSS/PRES n. 77/2015) poderá ser exposto diretamente junto ao órgão administrativo, quando da reabertura do procedimento, ou perante o juízo de primeiro grau, caso haja negativa no âmbito administrativo.

Os PPPs juntados no procedimento administrativo foram emitidos no ano de 2013 (empresas Recrusul e Liess), época em que vigia a Instrução Normativa INSS/PRES n. 45/2010. De acordo com ambos os regulamentos anteriormente citados, os documentos que comprovam tempo especial, em princípio, devem seguir o regulamento da época em que foram emitidos, questão sobre a qual o INSS poderá se manifestar na reabertura do procedimento administrativo.

Não se trata aqui de exigir o exaurimento da via administrativa pela parte autora, pois, caso o INSS mantenha o indeferimento após a apresentação dos documentos pertinentes ao tempo de serviço especial requerido, o processo judicial poderá prosseguir normalmente, sem necessidade de recursos administrativos.

Fonte: MANDADO DE SEGURANÇA (TURMA) Nº 5035613-85.2016.4.04.0000/RS

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