Tempo exercido como aluno-aprendiz remunerado pode ser contado para aposentadoria

O art. 60, XXII, do Decreto 3.048/99 prevê o cômputo do tempo exercido na condição de aluno-aprendiz referente ao período de aprendizado profissional realizado em escola técnica, desde que comprovada a remuneração, mesmo que indireta, à conta do orçamento público e o vínculo empregatício. Processo: 0017545-60.2013.4.02.5101/TRF2

1343
TRF2 negou provimento à apelação do INSS

O INSS interpôs recurso de apelação em  face da sentença que julgou procedente o pedido, para condenar o réu a reconhecer e averbar em favor do autor, para fins de futura aposentadoria, nos quais ele trabalhou como menor aprendiz na Escola Técnica do Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro. A sentença concluiu que, comprovada a retribuição pecuniária à conta do orçamento da União Federal, deve ser reconhecido o tempo de contribuição prestado como aluno aprendiz. Em seu recurso, na tentativa de reverter a sentença favorável ao autor, o INSS sustentou ser indevido o cômputo do tempo de serviço como se pretende, uma vez que, em período posterior a 1959, o tempo de serviço para aluno aprendiz não seria presumido, ou seja, dependeria da caracterização do vínculo empregatício, o que não ocorreu no caso.

Veja o voto:

O art. 60, XXII, do Decreto nº 3.048/99 – Regulamento da Previdência Social expressamente prevê o cômputo do tempo exercido na condição de aluno-aprendiz referente ao período de aprendizado profissional realizado em escola técnica, desde que comprovada a remuneração, mesmo que indireta, à conta do orçamento público e o vínculo empregatício, o que ocorreu, no presente caso.

Acrescente-se, ainda, que é firme a jurisprudência de nossos tribunais, inclusive do Superior Tribunal de Justiça e da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, no sentido de ser cabível o cômputo quando for comprovado o recebimento de remuneração pelo aluno-aprendiz, às expensas do orçamento público, ainda que se trate de remuneração indireta. No mesmo sentido, a Súmula nº 96 do Tribunal de Contas da União.

 Com efeito, os documentos de fls. 12/18 demonstram que o autor foi aluno-aprendiz da Escola Técnica do Arsenal da Marinha do Rio de Janeiro, tendo cursado o Ginásio Industrial – 1º Grau, no período de 02/03/1970 a 14/12/1973 (fls. 12/14) e o Curso Técnico em Estruturas Navais, no período de 01/03/1974 a 18/08/1977 (fls. 15/18).

Portanto, há que se considerar o tempo de contribuição do autor naqueles períodos, até porque recebia remuneração (fls. 12 e 15), inicialmente, da Conta Especial do Fundo Naval, e, posteriormente, do Fundo Industrial do Arsenal de Marinha.

Por fim, os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, considerando que não houve condenação pecuniária.

Ante o exposto, nego provimento à apelação do INSS. Condeno o INSS em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, considerando que não houve condenação pecuniária. Confirmo, no mais, a sentença recorrida, que bem aplicou o direito à espécie.

Fonte: 0017545-60.2013.4.02.5101/TRF2

Comentários com Facebook