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Conforme decisão do relator, não se trata aqui de exigir o exaurimento da via administrativa pela parte autora, pois, caso o INSS mantenha o indeferimento após a apresentação dos documentos pertinentes ao tempo de...

A autora interpôs agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência objetivando a concessão de licença maternidade. A agravante sustentou que é flagrante a diferenciação promovida pela Lei nº...

Trata-se de recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou improcedente o seu pedido de aposentadoria por idade como rurícola. Em suas razões, o INSS confirma que o requisito de idade mínima...

O autora é portadora de uma doença incapacitante de forma permanente bem como que possui qualidade de segurado especial pelas provas documentais corroboradas pelo depoimento testemunhal, é de ser mantida a sentença que converteu...

Veja: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. EPI. NEUTRALIZAÇÃO DOS AGENTES NOCIVOS. PROVA. PPP. PERÍCIA. 1. O fato de serem preenchidos os específicos campos do PPP com a resposta 'S' (sim) não...

O relator negou provimento ao recurso, sendo que o pedido de conversão em pecúnia de licença prêmio é matéria com entendimento já assentado nos Tribunais Superiores, no sentido de que o servidor público aposentado...

O INSS interpôs recurso de apelação contra sentença que concedeu segurança requerida pelo autor, determinando o restabelecimento de benefício assistencial.  O apelante alegou que a parte autora não faz jus ao benefício assistencial, por...

Diante do exposto, decidiu o relator que faz jus o demandante ao acréscimo de 25% sobre sua aposentadoria por invalidez desde a data de início do benefício (26/04/2002), não havendo parcelas prescritas. Veja a decisão: Segundo...

A autora recorre da sentença que julgou improcedente seu pedido de salário maternidade, sob o fundamento da ausência de início de prova material para a comprovação da atividade rural. Alegou que as testemunhas foram...

O beneficiário falecido mantinha união estável com uma terceira pessoa, não podendo ser reconhecida assim outra relação de companheirismo entre o ex-servidor e a enteada, após o enviuvamento, quando não comprovado relacionamento amoroso entre...