Sobrinho-neto não é considerado dependente de ex-combatente para fins de recebimento de pensão especial

A ajuda financeira do servidor a seus parentes (sobrinhos-netos) não configura, por si só, dependência econômica. Processo: 0001192-84.2011.4.03.6103/TRF3

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TRF3 negou provimento à apelação da parte autora

O autor interpôs recurso de apelação contra sentença  que negou o pedido  de pensão por morte deixada por militar. Na r. sentença, foi julgado improcedente o pedido, sob o fundamento da ausência de previsão legal para a concessão do benefício e da não-comprovação da alegada dependência econômica. Inconformada, a parte sustentou que comprovou, por meio de Justificação Judicial, que era dependente econômico do tio avô, o militar reformado José Abelardo, e que é pessoa designada pelo militar em vida, conforme previsto no artigo 7º, alinea “b”, da Lei 3.765/60. Pugnou pela procedência do pedido, com o pagamento das parcelas atrasadas.

Veja o voto:

Inicialmente, consigno que as situações jurídicas consolidadas e os atos processuais impugnados pela parte recorrente serão apreciados, em conformidade com as normas do Código de Processo Civil de 1973, consoante determina o artigo 14 da Lei n. 13.105/2015.

Pretende o autor, Pedro Henrique de Oliveira Clemente, menor impúbere representado por sua mãe, a concessão de pensão por morte em virtude do falecimento do seu tio-avô José Abelardo, militar reformado da Marinha do Brasil e falecido em 06/12/2009.

O direito à percepção de pensão por morte de militar encontra amparo no artigo 7º da Lei n. 3.765/60, que, com a redação dada pela Medida Provisória n. 2215-10, de 31/08/2001, vigente na data do óbito, dispõe:

“Art. 7º A pensão militar é deferida em processo de habilitação, tomando-se por base a declaração de beneficiários preenchida em vida pelo contribuinte, na ordem de prioridade e condições a seguir:

I – primeira ordem de prioridade:

a) cônjuge;

b) companheiro ou companheira designada ou que comprove união estável como entidade familiar;

c) pessoa desquitada, separada judicialmente, divorciada do instituidor ou a ex-convivente, desde que percebam pensão alimentícia;

d) filhos ou enteados até vinte e um anos de idade ou até vinte e quatro anos de idade, se estudantes universitários ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez;

e) menor sob guarda ou tutela até vinte e um anos de idade ou, se estudante universitário, até vinte e quatro anos de idade ou, se inválido, enquanto durar a invalidez.

II – segunda ordem de prioridade, a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do militar;

III – terceira ordem de prioridade:

a) o irmão órfão, até vinte e um anos de idade ou, se estudante universitário, até vinte e quatro anos de idade, e o inválido, enquanto durar a invalidez, comprovada a dependência econômica do militar; b) a pessoa designada, até vinte e um anos de idade, se inválida, enquanto durar a invalidez, ou maior de sessenta anos de idade, que vivam na dependência econômica do militar.

1º A concessão da pensão aos beneficiários de que tratam o inciso I, alíneas “a”, “b”, “c” e “d”, exclui desse direito os beneficiários referidos nos incisos II e III.

2º A pensão será concedida integralmente aos beneficiários do inciso I, alíneas “a” e “b”, ou distribuída em partes iguais entre os beneficiários daquele inciso, alíneas “a” e “c” ou “b” e “c”, legalmente habilitados, exceto se existirem beneficiários previstos nas suas alíneas “d” e “e”.

3º Ocorrendo a exceção do § 2o, metade do valor caberá aos beneficiários do inciso I, alíneas “a” e “c” ou “b” e “c”, sendo a outra metade do valor da pensão rateada, em partes iguais, entre os beneficiários do inciso I, alíneas “d” e “e”.”

Dessume-se do dispositivo legal acima, que o sobrinho-neto não faz jus à concessão de pensão por morte de militar, pois não consta do rol taxativo do artigo acima transcrito.

Nesse sentido:

“DIREITO ADMINISTRATIVO – PENSÃO ESPECIAL – EX-COMBATENTE – SOBRINHO-NETO -LEI Nº 8.050, DE 04/07/90 – LEI Nº 3.765, DE 04/05/60. 1 – Sobrinho-neto não é considerado dependente de ex-combatente para fins de recebimento de pensão especial (art. 5º, da Lei 8.050/90). 2 – Tampouco a Lei nº 3.765/60, que dispõe sobre as pensões militares, abriga o direito ora pleiteado, tendo em vista que, para isso, era necessária a comprovação de que o ex-combatente, após ser excluído por licenciamento, continuou com o pagamento das contribuições, bem como que instituiu o autor como seu beneficiário (art. 7º, VI, da Lei nº 3.765/60). 3 – Apelação improvida.”(AC 199951022048400, Desembargador Federal ANTONIO CRUZ NETTO, TRF2 – QUINTA TURMA, DJU – Data: 01/04/2005 – Página: 256.)

“ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. LEI 8.112/90, ART. 217, II, ‘d’. CONCESSÃO DO BENEFICIO À SOBRINHO-NETO DO SERVIDOR: IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O cerne da controvérsia está em decidir se a Lei 8.112/90 contém previsão legal a permitir a concessão de pensão por morte de servidor público em favor de sobrinhos-netos dos quais não detinha guarda/tutela judicial e, ainda, que viviam, na época do óbito do servidor, sob o pátrio poder. 2. Nos termos do art. 217, II, d da Lei 8.112/90, é beneficiário da pensão por morte a pessoa designada que viva na dependência econômica do Servidor, até 21 anos. A designação representa, tão-somente, o aperfeiçoamento de um ato de vontade, trata-se de uma formalidade que visa facilitar e abreviar os trâmites burocráticos para o pagamento da pensão por morte, não podendo ser encarada como condição determinante, sob pena de perpetrar injustiças insuperáveis em relação àqueles que por desatenção, desídia ou mesmo ignorância deixam de formalizar nos assentamentos funcionais o registro dos dependentes 3. O art. 217 da Lei nº. 8.112/90 não contem comando que autorize o pagamento de pensão por morte de servidor à sobrinho-neto que vivia com os pais, em idade laboral e com condições para o trabalho. 4. A ajuda financeira do servidor a seus parentes (sobrinhos-netos) não configura, por si só, dependência econômica, já que é dever inicialmente dos pais o sustento de seus filhos. 5. Situação de trabalho informal dos genitores não indica que estão impossibilitados de prover as necessidade financeiras dos filhos. 4. Apelação provida. Sentença reformada.”(APELAÇÃO 2006.38.00.032539-0, JUIZ FEDERAL GUSTAVO MOREIRA MAZZILI, TRF1 – 1ª TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 DATA: 04/05/2016)

“PREVIDENCIARIO. PENSÃO. REGIME ESPECIAL: EXCLUSÃO DO SOBRINHO-NETO. REGIME GERAL: EXIGENCIA DE COMPROVAÇÃO DE DEPENDENCIA ECONOMICA. O SOBRINHO NETO NÃO E CONSIDERADO COMO DEPENDENTE PARA EFEITO DE PERCEPÇÃO DE PENSÃO DEIXADA POR SERVIDOR PUBLICO (ART. 355 DO REG. DE BENEFICIOS – DEC. 83080/79). NO REGIME COMUM, E POSSIVEL A DESIGNAÇÃO DE MENOR, DESDE QUE COMPROVADA A DEPENDENCIA ECONOMICA. MENOR RESIDENTE EM COMPANHIA DOS PAIS. AUSENCIA DE PROVA DE DEPENDENCIA DA SEGURADA FALECIDA. PENSÃO INDEVIDA.”(AC 9305195261, Desembargador Federal Ridalvo Costa, TRF5 – Primeira Turma, DJ – Data: 20/05/1994.)

Em que pesem os argumentos expendidos para fundamentar o pedido de concessão do benefício, o texto legal é claro, não admitindo ampliação extensiva.

Ademais, as normas de direito público são imperativas e o princípio da legalidade obriga a Administração a atuar, tão-somente, nos limites permitidos pela lei.

Do mesmo modo, não se enquadraria o autor como dependente na condição de pessoa designada, nos termos do disposto no art. 7º, III, “b”, da Lei n. 3.765/60, uma vez que, ainda que tivesse sido designado pelo falecido perante o órgão pagador, não preenche os requisitos legais, pois não é inválido e não tem 60 (sessenta) anos de idade.

Ainda que assim não fosse, e que a eventual comprovação da dependência econômica tivesse relevância no caso em tela, não restou comprovada tal alegação, como bem decidido na r. sentença. As declarações das testemunhas, ouvidas na audiência da ação de justificação proposta perante o Juízo de Direito da Comarca de Pindamonhangaba/SP (processo n. 908/08 – fls. 43/45), no sentido de que o autor e seus genitores residiam com o militar falecido, isoladamente não comprovam a alegada relação de dependência entre o autor e seu tio-avô falecido.

Ademais, a única prova produzida foi a testemunhal, da ação de justificação.

Ressalte-se, por fim, que a situação de desemprego do genitor do autor, alegada na ação de justificação, não basta à pretendida comprovação de dependência econômica dele em relação ao tio-avô falecido.

Fonte: 0001192-84.2011.4.03.6103 TRF3

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