Servidora tem direito a horário especial para cuidar de filho com autismo

Conforme o art. 98, § 3° da Lei 8.112/90 será concedido horário especial ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente portador de deficiência física, quando comprovada a necessidade por junta médica

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TRF1 negou provimento ao recurso do INSS

O INSS apelou face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para assegurar o direito à horário especial, sem qualquer compensação ou redução da remuneração, por ter filho portador de Transtorno do Espectro do Autismo, necessitando de assistência permanente. Alegou, em síntese, que não há previsão legal no ordenamento jurídico pátrio que autorize a carga diferenciada para servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente portador de necessidades especiais, sem que haja compensação de horário. Requer a reforma da sentença na parte que concede horário especial de trabalho sem compensação da jornada.

Veja o voto:

Pretende a parte Impetrante a concessão de horário especial, em razão de seu filho ser portador de necessidades especiais – CID F 84.0 – Transtorno do Espectro do Autismo.

Conforme o art. 98, § 3° da Lei 8.112/90 será concedido horário especial ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente portador de deficiência física, quando comprovada a necessidade por junta médica.

Da análise detida dos autos, verifica-se a juntada de relatórios e laudos médicos (fls. 45/54 – rolagem única) que atestam ser o filho da autora portador de necessidades especiais que necessita da assistência direta e constante da mãe.

Ademais, com relação à desnecessidade de compensação, assim já decidiu esta Corte Regional, in verbis:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO ART. 557, CAPUT, DO CPC. LIMINAR. SERVIDOR PÚBLICO. HORÁRIO ESPECIAL SEM NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO. FILHO MENOR DEFICIENTE. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DECISÃO MANTIDA.  1. A decisão agravada se mostra acertada, haja vista que o agravante não trouxe aos autos elementos capazes de infirmar os argumentos que estearam a negativa de seguimento ao agravo.  2. Patente a deficiência do filho menor da impetrante, o qual demanda auxílio integral, em razão de graves sequelas neurológicas, nesse juízo preliminar, verifica-se a plausibilidade do direito invocado.  3. Agravo regimental desprovido.

(AGA 0048723-94.2014.4.01.0000 / DF, Rel. JUIZ FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO (CONV.), PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.1105 de 10/08/2015).

 

Fonte: 0025240-97.2013.4.01.4000 TRF1

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