Servidora pública tem pedido de aposentadoria pelo RGPS negado

É possível acumular aposentadorias concedidas pelo INSS e pelo Regime Próprio, desde que tenham sido preenchidos em cada regime, separadamente, e este não é o caso dos autos

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O relator convocado esclareceu que o RGPS é aplicado somente ao servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão ou de emprego público

A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região negou o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) feito por servidora pública do extinto Território Federal de Rondônia em virtude do exercício de cargo em comissão no Município de Cacoal (RO). Também foi negado o pedido de restituição das contribuições feitas ao RGPS pelo exercício do citado cargo.

A autora, servidora pública da União desde 1978, contratada pelo regime celetista, pelo extinto Território Federal de Rondônia, afirma que ao entrar em exercício foi cedida à Administração Municipal de Cacoal, permanecendo ali mesmo depois da criação do Estado de Rondônia. Segundo ela, no município foi nomeada para cargos em comissão e funções gratificadas para a previdência, assim entrou com ação na Justiça Federal requerendo o direito de aposentadoria por tempo de contribuição.

O colegiado negou o pedido. Em seu voto, o relator convocado, juiz federal Cleberson José Rocha, esclareceu que o RGPS é aplicado somente ao servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão ou de emprego público, e não a servidor titular de cargo efetivo permanente, cedido para exercício de cargo em comissão, como na hipótese dos autos.

O magistrado afirmou que é possível acumular aposentadorias concedidas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e pelo Regime Próprio, desde que tenham sido preenchidos em cada regime, separadamente, os requisitos de cada um. E este não é o caso dos autos, já que a servidora pública federal, vinculada a regime próprio de previdência, simultaneamente, ocupante de cargo efetivo e de cargo de comissão.

Fonte: TRF 1

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