Será exigido novo indeferimento administrativo do INSS quando o lapso de tempo for muito extenso entre o indeferimento do benefício e a propositura da ação

Quando o lapso temporal for muito extenso entre o indeferimento do benefício e a propositura da ação, é necessário novo requerimento administrativo para que o INSS reavalie as condições atuais da capacidade laborativa da parte

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TRF1 negou-lhe provimento

A parte autora propôs ação contra o INSS requerendo a concessão de benefício previdenciário (auxílio-doença). A sentença prolatada extinguiu o feito, sem resolução de mérito, ante a ausência de comprovação do prévio requerimento no INSS. A autora busca reforma da sentença.

Vejamos:

O INSS não adentrou ao mérito no curso da demanda, por entender ausente o interesse de agir ante o necessário prévio requerimento administrativo.

O STF decidiu no julgamento do RE631240 com repercussão geral reconhecida determinando: a) a exigência do prévio requerimento administrativo para caracterizar o direito de ação do interessado contra o INSS quando se tratar de matéria de fato e/ou processo não oriundo de juizado itinerante; b) para os processos ajuizados até a decisão: b.1) afastando a necessidade do prévio requerimento se o INSS houver contestado o mérito do lide; b.2) nas ações não contestadas no mérito, deve-se sobrestar o processo e proceder à intimação da parte autora para postular administrativamente em 30 dias, com prazo de 90 dias para a análise do INSS, prosseguindo no feito somente diante da inércia do INSS por prazo superior a esse ou se indeferir o pedido administrativo, ressalvadas as parcelas vencidas e não prescritas.

Tratando-se de benefício de natureza temporária, que produz efeitos secundum eventum litis e considerando o longo transcurso de tempo entre o indeferimento administrativo do benefício e a propositura da ação, necessário um novo requerimento administrativo para que o INSS reavalie as atuais condições da capacidade laborativa da parte autora.

Na hipótese dos autos, foi determinada a intimação da parte autora, para juntar aos autos novo comprovante do indeferimento administrativo do INSS, por considerar o lapso temporal muito extenso entre a postulação administrativa e o ajuizamento da ação. Transcorrido o prazo fixado, não houve o cumprimento da determinação judicial.

A sentença recorrida que indeferiu a inicial e extinguiu o feito, ante a ausência do prévio requerimento administrativo para caracterizar o direito de ação do interessado contra o INSS, não merece reparos, nos termos previstos nos artigos 319, 320 e 321 c/c art. 485, VI, do NCPC.

Em face do exposto, nego provimento à apelação.

Fonte: 0001267-41.2016.4.01.3505 TRF1

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