Sentença é anulada em razão de cerceamento de defesa por revogar auxílio-doença

A realização de perícia médica é procedimento indispensável para comprovação da incapacidade do segurado que pretende benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, e a sua não realização cerceia o direito da parte autora. Processo: 0035004-88.2017.4.01.9199/TRF1

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TRF1 deu provimento à apelação da parte autora

Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face de sentença pela qual o juízo a quo julgou improcedente o pedido de aposentadoria por invalidez/auxílio-doença contido na inicial. Em suas razões de recorrer, a parte autora arguiu o cerceamento de defesa por não haver dilação probatória no juízo de origem. Exige-se a prova da qualidade de segurado, além da incapacidade parcial temporária ou total permanente, conforme for o caso. Necessária, para tanto, a comprovação da incapacidade, que deve ser obtida por meio de prova pericial produzida pelo próprio juízo.

Veja o voto:

Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo a apelação em seus efeitos suspensivo e devolutivo (art. 1.011 do NCPC).

Pretende a parte autora a concessão/restabelecimento do benefício de aposentadoria por invalidez e/ou auxílio-doença.

O art. 59 da Lei n. 8.213/91 dispõe que o benefício previdenciário de auxílio doença é devido ao segurado em razão de incapacidade temporária, enquanto permanecer sua inabilidade para o exercício de suas atividades habituais.

Os requisitos para a concessão do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez estão dispostos no art. 42, caput e § 2º, da Lei 8.213/91, quais sejam: 1) qualidade de segurado; 2) cumprimento do período de carência (12 contribuições), quando exigida; 3) incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) representando esta última aquela incapacidade insuscetível de recuperação ou de reabilitação para o exercício de atividade que garanta a subsistência (incapacidade total e permanente para o trabalho) e 4) não ser a doença ou lesão preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social.

Assim, para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença é indispensável a comprovação da incapacidade, que deve ser obtida por meio de prova pericial produzida pelo próprio juízo, e a sua não realização cerceia o direito da parte autora, mesmo não tendo havido requerimento de sua produção, cabendo ao juiz, no silêncio das partes, a sua designação, de ofício, em consonância com o art. 370 do NCPC. Cito, nesse sentido, precedentes deste Tribunal:

“APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. PROVA PERICIAL INDISPENSÁVEL PARA O JULGAMENTO DA LIDE. SENTENÇA ANULADA. REMESSA DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. (…) 2. A aposentadoria por invalidez pressupõe o preenchimento de certos requisitos, quais sejam, a qualidade de segurado do instituto previdenciário, o cumprimento da carência, quando exigida, e a incapacidade permanente para o exercício de atividade que garanta a subsistência ao segurado.  3. Tratando-se de benefício por incapacidade, para o deslinde da questão é imprescindível a realização de perícia médica oficial, a qual deve ser determinada pelo juízo até mesmo de ofício. Precedente.  4. Remessa oficial de que não se conhece e Apelação a que se dá provimento para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à origem para a produção de prova pericial médica, sem prejuízo da prolação de nova sentença.”

(AC 0023309-84.2010.4.01.9199/MG, Rel. Desembargador Federal Kassio Nunes Marques, Primeira Turma, e-DJF1 p. 794 de 19/08/2013)

“PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL E DE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.  1. O segurado da Previdência Social tem direito ao benefício de aposentadoria por invalidez se comprovada por perícia médica a incapacidade laborativa para sua atividade habitual, nos termos do art. 42 da Lei n. 8.213/91.  2. Sendo o benefício pretendido a percepção de aposentadoria por invalidez, necessária se faz a realização da prova pericial, pois somente a prova técnica poderá fornecer informações seguras para o deslinde da lide, no que toca à situação de incapacidade do segurado.  3. O rurícola, para que seja enquadrado como segurado especial, deve apresentar início de prova material do exercício da atividade rural, corroborado pela prova testemunhal.  4. Ausente a realização da prova testemunhal e da perícia médica oficial, procedimentos indispensáveis para a concessão do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, deve ser anulada a sentença, com retorno dos autos à Vara de origem para o regular processamento.  5. Apelação da parte autora a que se dá provimento, para anular a sentença, determinando, em conseqüência, o retorno dos autos à Vara de Origem, para a regular instrução do feito.”

(AC 0001182-89.2009.4.01.9199/MG, Rel. Desembargador Federal Ney Bello, Primeira Turma, e-DJF1 p. 134 de 16/05/2014)

“PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVA PERICIAL INDISPENSÁVEL PARA O JULGAMENTO DA LIDE. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PROVIDA.

(…)

Para a concessão de benefício previdenciário por incapacidade, a realização da prova pericial é imprescindível para o julgamento da causa, pois somente com as informações constantes da prova técnica é que se terá condições de aferir eventual situação de incapacidade da segurada.

Havendo necessidade de colheita de determinada prova, o Juiz deve determinar, até mesmo de ofício, a sua produção, em homenagem ao princípio da verdade real. Precedentes do STJ.

Apelação a que se dá provimento, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à instância de origem para a realização da prova pericial.”

(AC 2004.38.02.000695-2/MG, Rel. Desembargador Federal Antônio Sávio de Oliveira Chaves, Primeira Turma,e-DJF1 p. 166 de 19/08/2008)

Na hipótese, constata-se a ausência de elementos formadores do livre convencimento do direito por parte do Juiz competente, ou seja, as provas não estão maduras, ante a inexistência da produção de prova pericial que também é imprescindível ao deferimento da prestação em testilha.

Embora intimada pessoalmente da perícia médica (fls. 72), a parte autora não compareceu na data determinada para o exame (fls. 72), justificando sua ausência (fls. 74/75). Contudo, mostra-se desarrazoada a decisão que indefere o pedido de nova perícia na cidade de Coromandel/MG, domicílio do requerente, vez que, notadamente, trata-se de pessoa hipossuficiente (fls. 11/12) e com saúde fragilizada (fls. 13/17), mostrando-se excessiva a determinação de realização de perícia médica em Patos de Minas/MG, cidade distante cerca de 120 km (cento e vinte quilômetros) da residência do autor, quando esta pode ser produzida por médicos peritos locais.  

Posto isso, dou provimento à apelação da parte autora e determino o retorno dos autos à origem para regular instrução do feito, nos termos da presente fundamentação.

Fonte: 0035004-88.2017.4.01.9199/TRF1

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