Reestabelecido o direito de aposentadoria por idade cumulada com pensão de soldado de borracha

Inexiste restrição à cumulação da pensão especial de seringueiro, prevista no art. 54 do ADCT, com qualquer benefício previdenciário

470
TRF1 negou provimento ao recurso do INSS

O INSS apelou contra e sentença pela qual o juízo a quo acolheu a pretensão deduzida em juízo, condenando a referida autarquia a restabelecer o benefício de aposentadoria rural por idade, com o devido pagamento das parcelas respectivas. Sustentou a impossibilidade de cumulação do benefício de pensão especial de dependente de seringueiro com qualquer outro benefício. A parte autora postula o restabelecimento do benefício de aposentadoria por idade rural e a sua percepção cumulativa com o de pensão vitalícia de dependente de seringueiro – Soldado da Borracha, com o devido pagamento dos valores não recebidos desde a cessação indevida e o cancelamento dos débitos gerados pelo INSS. Com razão, vejamos:

Apelação que preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade.

A parte autora é beneficiária de aposentadoria por idade rural desde 1993. Entretanto, foi cessado em 2002 quando foi concedido o benefício pensão especial de seringueiro (soldado da borracha).

A controvérsia dos autos gira em torno da possibilidade de restabelecimento do benefício de aposentadoria por idade rural, cumulado com a pensão vitalícia de seringueiro.

O pedido foi julgado procedente para reconhecer o direito da autora ao recebimento do benefício de pensão mensal vitalícia de Soldado da Borracha como dependente de seringueiro cumulado com o benefício de aposentadoria por idade, bem como para condenar a autarquia a pagar os valores que a autora deixou de receber desde a cessação indevida e cancelar os débitos gerados pelo INSS.

Inicialmente, cabe ressaltar que, no caso dos autos, não há questionamento quanto ao direito à concessão da pensão especial de seringueiro e nem quanto à aposentadoria por idade.

Inicialmente, cabe ressaltar que a discussão nos autos refere-se à legalidade de cumulação dos benefícios previdenciários de aposentadoria por idade rural e da pensão especial de dependente de seringueiro, não se discutindo os demais requisitos para a concessão dos referidos benefícios. Ademais os requisitos não foram contestados pelo INSS. Logo, considero superada a discussão sobre o direito da autora em perceber cada benefício isoladamente.

Inexiste vedação legal na cumulação da pensão especial de seringueiro com a aposentadoria por idade.

Com efeito, o art. 54, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, regulamentado pela Lei 7.986/1989, prevê a concessão de pensão vitalícia ao seringueiro carente que trabalhou na produção de borracha por ocasião da Segunda Guerra Mundial.

No entanto, nem a Lei 7.986/89, nem o dispositivo constitucional, impõem restrição à cumulação da pensão prevista no art. 54 do ADCT com qualquer benefício previdenciário, por isso que a Portaria 4.630/90, do MPAS, estabelecendo proibição à tal cumulação, padece de ilegalidade, porquanto desbordou do seu poder regulamentar.

O Superior Tribunal de Justiça e esta Corte firmaram o entendimento de que não há vedação legal, tanto no art. 54 do ADCT como na Lei 7.986/89, à cumulação da pensão especial de seringueiro com outros benefícios. Assim, não pode a Administração, por meio de ato regulamentador, impor restrição não existente em lei. Nesse sentido:

RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, CPC. NÃO OCORRÊNCIA. APOSENTADORIA RURAL. PENSÃO ESPECIAL DE SERINGUEIRO.CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE.

Não ocorre omissão quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu crivo. 2. Decidindo que não há vedação legal na cumulação da pensão especial de seringueiro com a aposentadoria por idade, não há reparo a fazer ao acórdão atacado, pois realmente não pode a Administração, por meio de ato regulamentador, impor restrição não existente na lei.

Recurso especial improvido.

(REsp 501.035/CE, Rel. Ministro PAULO GALLOTTI, SEXTA TURMA, julgado em 06/04/2004, DJ 06/12/2004, p. 375)

No mesmo sentido o entendimento deste c. TRF da 1ª Região, verbis:

PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR RURAL. RESTABELECIMENTO. CUMULAÇÃO COM PENSÃO VITALÍCIA DE SERINGUEIRO (SOLDADO DA BORRACHA). ART. 54 DO ADCT. LEI 7.986/1999. POSSIBILIDADE. TERMO A QUO. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. 

A Pensão mensal vitalícia de seringueiro, recrutado à época da Segunda Guerra Mundial, na condição de soldado da borracha encontra respaldo normativo constitucional. O Superior Tribunal de Justiça e esta Corte firmaram o entendimento de que não há vedação legal, tanto no art. 54 do ADCT como na Lei 7.986/89, à cumulação da pensão especial de seringueiro com outros benefícios.

Precedentes: REsp 501.035/CE, Rel. Ministro PAULO GALLOTTI, SEXTA TURMA, julgado em 06/04/2004, DJ 06/12/2004, p. 375; AC 0045622-39.2010.4.01.9199/AC, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, SEGUNDA TURMA, e-DJF1 p.163 de 02/12/2010; REO 0068312-91.2012.4.01.9199/MT, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.262 de 09/04/2014; (AC 0005715-66.1997.4.01.3200 / AM, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.26 de 07/10/2015).

Nos termos da jurisprudência citada, mostra-se indevida a cessação do benefício de aposentadoria por idade rural, por alegação de impossibilidade de cumulação com a pensão vitalícia de seringueiro.

(…)

(AC 0004485-08.2014.4.01.3001 / AC, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 06/07/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO VITALÍCIA DE SERINGUEIRO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS DE MORA.

Não há vedação legal na cumulação da pensão vitalícia de seringueiro com a aposentadoria por idade e não pode a Administração impor restrição não existente na lei.

(…)

(AC 0011775-41.2013.4.01.9199/RO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.291 de 18/09/2013)

Raciocínio idêntico há de se aplicar às hipóteses como a dos autos.

Esclarecido que não há previsão legal que impossibilite a cumulação de benefícios de pensão vitalícia ao seringueiro com qualquer outro benefício previdenciário, porquanto diversos são os requisitos para concessão, não há reparo a fazer na sentença que reconheceu o direito ao restabelecimento da aposentadoria rural por idade em cumulação com a pensão especial de seringueiro (soldado da borracha) da parte autora e determinou o pagamento dos valores que a autora deixou de receber desde a cessação indevida.

Fonte: 0003044-24.2016.4.01.3000 TRF1

Comentários com Facebook