Professora (mulher) comprovou efetiva atividade de magistério para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição integral

O professor, após 30 (trinta) anos, e a professora, após 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício em funções de magistério poderão aposentar-se por tempo de serviço. Processo: 0805417-77.2010.4.02.5101/TRF2

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TRF2 negou provimento ao recurso

Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido formulado por M.E.C.F., de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com DIB em 13/12/2006, com a conversão do período laborado exclusivamente como professora. Em razões recursais o INSS pugna pela reforma da r. sentença, para julgar improcedente a concessão de aposentadoria de professor, sustentando, em síntese, que “somente fará jus a esta contagem diferenciada a professora que venha se aposentar, com idade mínima de 48 anos, aos 30 anos de tempo de serviço, cumprido o pedágio de 20% (inciso II alínea b do art. 9º da CF”; que o tempo laborado na condição de coordenadora do colégio São Bento, a partir de 01.01.2004, não poderá constituir a base de cálculo para incidência do adicional de 20% , a que alude o art. 9º §2º da EC 20/98.

Veja o voto:

Conheço da apelação, eis que presentes seus requisitos de admissibilidade, e da remessa necessária, na forma da súmula 490 do STJ. 

Conforme relatado, cuida-se de remessa necessária e apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido formulado por MARIA EULALIA DO CARMO FERREIRA de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com DIB em 13/12/2006, com a conversão do período laborado exclusivamente como professora. 

Na inicial, a autora informa que requereu o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em 13 de dezembro de 2006, apresentando nessa ocasião todas as CTPS que possui, bem como, declaração do exercício da profissão, emitida pelo Colégio Teresiano. Alega, ainda, que possui mais de 28 anos de tempo de contribuição, de modo que faz jus ao benefício pleiteado, mencionando a Emenda Constitucional no. 18 e a CF/1988. 

A aposentadoria de professor não é especial, no sentido de considerar as atividades que a propiciam como penosas, insalubres ou perigosas.  

E desde a edição da Emenda Constitucional nº 18/81 o trabalho como professor passou a ser considerado como de tempo comum, ensejando apenas aposentadoria por tempo de contribuição, ainda que com redução no número mínimo de anos exigido, verbis: 

“Art. 165. A Constituição assegura aos trabalhadores os seguintes direitos, além de outros que, nos termos da lei, visem à melhoria de sua condição social: 

XX – a aposentadoria para o professor após 30 anos e, para a professora, após 25 anos de efetivo exercício em funções de magistério, com salário integral;” 

A seu turno, a Constituição Federal de 1988, em sua redação original, ao disciplinar a matéria de aposentadoria por tempo de serviço de professor, estabelece no seu artigo 202, inciso III, que o benefício é garantido após 30 (trinta) anos, ao professor, e após 25 (vinte e cinco), à professora, por efetivo exercício de função de magistério. 

Cumpre destacar que o Decreto nº 2.172/97, que regulamentou a matéria dispôs, em seu artigo 59, que se entende como de efetivo exercício em funções de magistério: 

I) a atividade docente, a qualquer título, exercida pelo professor em estabelecimento de ensino de primeiro e segundo graus, ou de ensino superior, bem como em cursos de formação profissional, autorizados ou reconhecidos pelos órgãos competentes do Poder Executivo federal, estadual, do Distrito Federal e municipal;  

II – a atividade do professor desenvolvida nas universidades e nos estabelecimentos isolados de ensino superior pertinentes ao sistema indissociável de ensino e pesquisa, em nível de graduação ou mais elevado, para fins de transmissão e ampliação do saber. 

Por sua vez, a Emenda Constitucional nº 20/98 trouxe alterações para a aposentadoria dos professores, passando a ser tratada no artigo 201, §8º, da Constituição Federal, sendo, assim, é assegurada a aposentadoria para o professor desde que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil, no ensino fundamental e no ensino médio. 

Da mesma forma, a aposentadoria do professor está inserida entre as regras da aposentadoria por tempo de serviço, no art. 56 da Lei 8.213/91, verbis: 

Subseção III

Da Aposentadoria por Tempo de Serviço

Art. 56. O professor, após 30 (trinta) anos, e a professora, após 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício em funções de magistério poderão aposentar-se por tempo de serviço, com renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III deste Capítulo 

 Cumpre destacar, ainda, que a Suprema Corte ao concluir o julgamento da ADI 3.772/DF (DJe de 27.03.2009), assim dispôs: 

“As funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico integram a carreira do magistério, desde que exercidos, em estabelecimentos de ensino básico, por professores de carreira, excluídos os especialistas em educação, fazendo jus aqueles que as desempenham ao regime especial de aposentadoria estabelecido nos arts. 40, 5º, e 201, 8º, da Constituição Federal.”  

No presente caso, a autora comprovou o exercício exclusivo do magistério, como se observa nos documentos de fls. 10/29 (CTPS), 30 (Declaração de ex-empregador) e fls. 139 (Declaração Colégio São Bento). 

Depreende-se dos autos, que a autora possui os seguintes vínculos empregatícios, excluindo-se os períodos concomitantes:   

* Colégio Teresiano – 01/03/1978 a 28/02/1992;

* Colégio São Bento – 01/03/1991 a 13/12/2006 (DIB).  

Como bem observado na sentença, embora na ficha de registro referente ao Colégio São Bento conste que em janeiro de 2004 houve uma mudança para a seção de Coordenação de Colégio, este mesmo documento apresenta a autora como sendo professora, vinculada ao horário de trabalho dos professores (fls. 144). Logo, a autora sempre laborou no magistério no Colégio São Bento. 

Assim, pela análise dos documentos acostados, verifica-se que a autora na DER já possuía um tempo de serviço de 28 anos, 9 meses e 13 dias (sem conversão de período).  

Além disso, de acordo com as regras de transição estabelecidas pelo § 2° do art. 9° da EC 20/98, a professora (mulher) que tiver exercido exclusivamente efetiva atividade de magistério pode optar por aposentar-se na forma do caput do artigo, tendo o tempo de serviço exercido até a publicação da Emenda, contado com acréscimo de 20%, nos seguintes termos: 

“Art. 9º – Observado o disposto no art. 4º desta Emenda e ressalvado o direito de opção a aposentadoria pelas normas por ela estabelecidas para o regime geral de previdência social, é assegurado o direito à aposentadoria ao segurado que se tenha filiado ao regime geral de previdência social, até a data de publicação desta Emenda, quando, cumulativamente, atender aos seguintes requisitos:          

I – contar com cinqüenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher; e          

II – contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:        

a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; e        

b) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior.   

(…)

2º O professor que, até a data da publicação desta Emenda, tenha exercido atividade de magistério e que opte por aposentar-se na forma do disposto no caput, terá o tempo de serviço exercido até a publicação desta Emenda contado com o acréscimo de dezessete por cento, se homem, e de vinte por cento, se mulher, desde que se aposente, exclusivamente, com tempo de efetivo exercício de atividade de magistério.”   

Ressalte-se que, em relação ao requisito idade, não se aplica ao caso da autora pois na ocasião da DER ela já contava com 50 anos de idade (fls. 07). 

A verificação do tempo total de serviço da autora foi feita com propriedade pelo juiz de 1º grau, pelo que aproveito para transcrever o seguinte trecho da fundamentação de sua sentença, que adoto como razões para decidir: 

“(…) aplica-se 20% ao tempo em que a autora possuía até a Emenda 20/98, considerando a contagem feita pelo INSS- fls. 40 e CNIS de fls. 44, ou seja, 28 anos, 9 meses e 13 dias até a DER e 20 anos, 9 meses e 16 dias até 16/12/1998.   

O período de 20 anos, 9 meses e 16 dias correspondem a 249,5 meses, ou 7485 dias. 20% deste período correspondem a 1.497 dias ou 49,9 meses, que equivalem a 4 anos, 1 mês e 27 dias, que somados ao tempo de serviço apurado até 16/12/1998, apura-se o tempo de contribuição da autora até a referida emenda, ou seja, 24 anos, 11 meses e 13 dias.   

Ao somarmos o restante do tempo laborado pela autora após a referida Emenda Constitucional (de 17/12/1998 a 13/12/2006 = 7 anos, 11 meses e 26 dias), o tempo total até a data de entrada do requerimento (DER) será de 32 anos, 11 meses e 9 dias.    

Assim, mesmo aplicando-se as novas regras do pedágio, instituído pela EC 20/98, a autora possui o tempo mínimo de serviço na DER, fazendo jus ao benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição. 

Portanto, correta a sentença em condenar o INSS implantar o benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição em nome da autora, com tempo de serviço de 32 anos, 11 meses e 9 dias, e a pagar as parcelas atrasadas desde a data da DIB, 13/12/2006 (data de entrada do requerimento administrativo. 

 

Fonte: 0805417-77.2010.4.02.5101 TRF2

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