Pensão especial de seringueiro pode ser cumulada com aposentadoria por idade

Para a concessão do benefício deve ser demonstrada a efetiva prestação de serviços de seringueiro, no período da Segunda Guerra Mundial, bem como sua carência econômica, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, nos termos do disposto no art. 3º da Lei 7.986/89, alterado pela Lei 9.711/98. Processo: 0036651-21.2017.4.01.9199/TRF1

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TRF1 deu parcial provimento ao recurso

Trata-se de apelação de sentença pela qual o juízo a quo acolheu a pretensão deduzida em juízo, condenando a referida autarquia a conceder à parte autora o benefício de Pensão Mensal Vitalícia de Seringueiro, com o devido pagamento das parcelas respectivas, desde a data do ajuizamento da presente ação, acrescidas de correção monetária e de juros de mora. Não houve condenação em custas processuais. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Não submeteu ao reexame. O INSS apelou sustentando a não comprovação da condição de “soldado da borracha” para o autor e, ainda, a impossibilidade de cumulação de benefícios, haja vista que a autora percebe aposentadoria por velhice de trabalhador rural.

Veja o voto:

Apelação que preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade.

Sentença sujeita à revisão de ofício, eis que proferida contra o INSS (art. 475, I, do CPC/art. 496, I do NCPC) e de valor incerto a condenação.

Mérito

Pensão Mensal Vitalícia de Seringueiro

O art. 54, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, regulamentado pela Lei 7.986/1989, prevê a concessão de pensão vitalícia ao seringueiro carente que foi convocado para trabalhar na produção de borracha por ocasião da Segunda Guerra Mundial, como “soldado da borracha”.

Preceitua o art. 54 do ADCT da CF/88:

Art. 54. Os seringueiros recrutados nos termos do Decreto-Lei nº 5.813, de 14 de setembro de 1943, e amparados pelo Decreto-Lei nº 9.882, de 16 de setembro de 1946, receberão, quando carentes, pensão mensal vitalícia no valor de dois salários mínimos.

1º – O benefício é estendido aos seringueiros que, atendendo a apelo do Governo brasileiro, contribuíram para o esforço de guerra, trabalhando na produção de borracha, na Região Amazônica, durante a Segunda Guerra Mundial.

2º – Os benefícios estabelecidos neste artigo são transferíveis aos dependentes reconhecidamente carentes.

3º – A concessão do benefício far-se-á conforme lei a ser proposta pelo Poder Executivo dentro de cento e cinquenta dias da promulgação da Constituição.

A Lei n. 7.986/1989, por sua vez, dispôs, como não poderia deixar de ser, no mesmo sentido do texto constitucional provisório.

Assim, têm-se duas situações distintas.

A primeira, referente aos trabalhadores da borracha formalmente recrutados, nos termos do Decreto-Lei n. 5.813/43, que atenderam ao chamado do Governo e contribuíram para o esforço de guerra, trabalhando na produção da borracha, na Região Amazônica, durante a Segunda Guerra Mundial.

A segunda, nos termos do § 1º do art. 54 do ADCT e do parágrafo único do art. 1º da Lei 7.986/1989, que estendeu aos seringueiros que, embora não recrutados formalmente, contribuíram na produção da borracha no período da guerra.

Nessa segunda situação, podem encontrar-se os cônjuges ou companheiros, assim como os próprios filhos dos chamados “soldados da borracha”, que efetivamente os ajudavam na extração do látex, de sorte que podem ter o direito reconhecido por se enquadrarem na regra que lhes atribuiu o direito a essa pensão especial, e não apenas como dependentes.

A realidade é que mesmo aqueles que à época não tivessem preenchido o limite mínimo de idade, seja para o serviço militar (18 anos), seja para o trabalho com carteira assinada (14 anos), estivessem mobilizados para a produção da borracha. Essa realidade, dura e dramática, alcançava também as crianças, mesmo sem idade legal para o trabalho, que cedo se viam assumindo responsabilidade de coadjuvar os pais na tarefa de obtenção do sustento para toda a família.

Sucede que a Constituição Federal de 1946, em seu art. 157, inciso IX, proibia qualquer trabalho aos menores de 14 (quatorze) anos. Posteriormente, com a Constituição Federal de 1967, no art. 158, inciso X, proibiu-se o trabalho de menores de 12 anos, no que foi considerado um grande retrocesso social, tanto que atualmente se interdita o trabalho aos menores de 14 anos.

Não é fora de propósito reconhecer que mesmo a partir de 12 (doze) anos de idade poderia a criança estar trabalhando para obter ou coadjuvar o sustento da família, sendo, porém, inadmissível que se lhe reconheça a condição de trabalhador com idade inferior a 12 (doze) anos. Embora a regra constitucional seja de proteção, daí que a realidade do trabalho talvez não pudesse ser desconhecida ou desconsiderada, uma sociedade que se pretende civilizada não pode contestar o que indubitavelmente se teria como exploração do trabalho infantil, ainda que por famílias carentes e em condições de vida abaixo da dignidade humana, havendo limites humanitários mesmo para se sancionar casos desse jaez.

De qualquer modo, nesse ponto, deve-se tomar como parâmetro essa limitação para o reconhecimento do trabalho na exploração da borracha, também porque a participação nas atividades de seringueiro antes deste limite etário não poderia ser considerada como força efetiva de mobilização para a produção da borracha.

Pois bem, no caso posto em análise tem-se que a autora nasceu em 21/11/1933 e, no período de 1943 a 1950, estava com 10 a 17 anos de idade.

A prova do trabalho como requisito para a concessão do benefício

Para a concessão do referido benefício deve ser demonstrada a efetiva prestação de serviços de seringueiro, no período da Segunda Guerra Mundial, bem como sua carência econômica, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, nos termos do disposto no art. 3º da Lei 7.986/89, alterado pela Lei 9.711/98.

Nesse sentido, o pronunciamento do Supremo Tribunal Federal, in verbis:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 54 DO ADCT. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA AOS SERINGUEIROS RECRUTADOS OU QUE COLABORARAM NOS ESFORÇOS DA SEGUNDA GUERRA MUNDIAL. ART. 21 DA LEI Nº 9.711, DE 20.11.98, QUE MODIFICOU A REDAÇÃO DO ART. 3º DA LEI Nº 7.986, DE 20.11.89. EXIGÊNCIA, PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL E VEDAÇÃO AO USO DA PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. A vedação à utilização da prova exclusivamente testemunhal e a exigência do início de prova material para o reconhecimento judicial da situação descrita no art. 54 do ADCT e no art. 1º da Lei nº 7.986/89 não vulneram os incisos XXXV, XXXVI e LVI do art. 5º da CF. O maior relevo conferido pelo legislador ordinário ao princípio da segurança jurídica visa a um maior rigor na verificação da situação exigida para o recebimento do benefício. Precedentes da Segunda Turma do STF: REs nº 226.588, 238.446, 226.772, 236.759 e 238.444, todos de relatoria do eminente Ministro Marco Aurélio. Descabida a alegação de ofensa a direito adquirido. O art. 21 da Lei 9 .711/98 alterou o regime jurídico probatório no processo de concessão do benefício citado, sendo pacífico o entendimento fixado por esta Corte de que não há direito adquirido a regime jurídico. Ação direta cujo pedido se julga improcedente. (ADI 2555, Relator(a):  Min. ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 03/04/2003, DJ 02-05-2003 PP-00025 EMENT VOL-02108-02 PP-00241)

Antes da alteração do art. 3º da Lei 7.986/89 pela Lei 9.711/98, eram considerados todos os meios de provas admitidos em direito, inclusive a justificação administrativa ou judicial.

O entendimento consolidado na jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que, nos casos em que já tenha sido produzida a justificação judicial em data anterior à da publicação da Lei 9.711/98, esta equivale a início de prova material, tendo em vista ser, à época, o documento hábil a comprovar o exercício da atividade de seringueiro. Neste sentido: AC 0000870-36.2008.4.01.3901 / PA, Rel. Desembargador Federal Francisco de Assis Betti, Rel.Conv. Juiz Federal Cleberson José Rocha (Conv), Segunda Turma e-DJF1 p.907 de 07/02/2014, AC 2005.41.00.000536-3/RO, Rel. Desembargadora Federal Neuza Maria Alves Da Silva, Segunda Turma,e-DJF1 p.73 de 19/01/2009.

Da união estável

Para ser considerada companheira é preciso comprovar união estável com o instituidor do benefício.

A Constituição, em seu art. 226, § 3º, estabelece que, para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.

A Lei n. 8.971, de 29/12/1994, estendeu aos companheiros o direito a alimentos, desde que os conviventes fossem solteiros, separados, divorciados ou viúvos, estendendo-lhes direitos sucessórios, observadas as regras nela dispostas.

Depois, a Lei n. 9.278, de 10/05/1996, regulamentando o referido dispositivo constitucional, reconheceu como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família (a diversidade de gênero já está superada, conforme decisões do Supremo Tribunal Federal).

Por sua vez, o Código Civil, no seu art. 1.723, caput, dispôs no mesmo sentido dessa última lei, vale dizer, é reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família, com possibilidade de sua conversão em casamento, cf. art. 1.726. O Código Civil ainda dispôs que as relações não eventuais entre o homem e a mulher, impedidos de casar, constituem concubinato. (art. 1.727).

Cabe ressaltar, ainda, que a competência para processar e julgar questão relativa à união estável é do juízo comum estadual, nos termos da antiga Súmula n. 53 do extinto Tribunal Federal de Recursos, e que tem sido mantida pelo Superior Tribunal de Justiça, verbis:

(…) 1. De acordo com a Súmula 53 do extinto TFR, ‘compete à Justiça Estadual processar e julgar questões pertinentes ao Direito de Família, ainda que estas objetivem reivindicação de benefícios previdenciários’.

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara de Família e Sucessões de Varginha – MG, ora suscitante.

(CC 104.529/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/08/2009, DJe 08/10/2009)

(…) 2. Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar questões pertinentes ao Direito de Família, tais como as ações propostas com o escopo de se reconhecer a existência de união estável, ainda que estas objetivem reivindicação de benefícios previdenciários. Precedentes.

“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.” (Súmula do STJ, Enunciado nº 7).

Agravo regimental improvido.

(AgRg no REsp 1226390/RS, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, julgado em 01/03/2011, DJe 24/03/2011)

Assim, uma vez definida a condição de companheira pela Justiça Estadual, competente para definir questões atinentes ao estado da pessoa, com trânsito em julgado, não mais cabe discussão acerca do reconhecimento da união estável – dada a intangibilidade da sentença transitada em julgado.

Caso dos autos

No caso dos autos, vejo que o falecido era beneficiário de renda mensal vitalícia, como soldado da borracha, concedida administrativamente em 30/06/1997 e cessada com o óbito dele, em 11/07/2007 (NB 106.397.289-0). O cerne do litígio diz respeito à alegada união estável entre a autora e ele e, consequentemente, ao recebimento da referida pensão na condição de dependente.

A comprovação da união estável prescinde de prova material (Súmula 63 da TNU).

Observa-se que houve comprovação da existência de união estável entre a autora e o instituidor, especialmente pelos diversos comprovantes de mesma residência, pelas informações na certidão de óbito (autora fora a declarante) e pelos filhos tidos em comum – documentos que constituem início de prova material.

A percepção de pensão por morte de companheiro está subordinada à demonstração da condição de dependente de segurado, nos termos do art. 16 da Lei 8.213/91, e à comprovação da união estável, assim reconhecida a convivência duradoura, pública e continuada, nos termos do art. 226, § 3º, da CF/88.

A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, tratando-se de ação que versa sobre o reconhecimento de união estável, com vistas a futuro pedido de pensão por morte e sendo o INSS parte na relação processual, compete à Justiça Federal julgar a ação declaratória de união estável (v.g. AC nº 0035500-69.2007.4.01.9199 e AC nº 2440627-2007.4.0.19199).

Nos termos do no art. 1.723 do Código Civil, é reconhecida como entidade familiar a união estável entre duas pessoas, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.

Presente início razoável de prova material da convivência more uxorio da autora com o falecido, devidamente corroborada pela prova testemunhal produzida, clara e segura, há que se reconhecer comprovada a união estável.

A dependência econômica da parte autora, por sua vez, revela-se presumida nos termos do art. 16, § 4º, da Lei n. 8.213/91.

Não se exige da companheira a comprovação da dependência econômica em relação ao falecido – eis que esta é presumida, nos termos do art. 16, § 4º, da Lei n. 8.213/91, mas tão somente a prova da configuração de convivência pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituir família.

Assim, a sentença recorrida não merece reparo no ponto, uma vez que bem analisou o conjunto probatório produzido nos autos, que foi harmônico e suficiente para demonstrar a constância de relacionamento público, até a data do óbito do segurado, caracterizando, assim, a necessária situação de união estável, de que trata o art. 226, § 3º, da CF.

Dessa forma, tendidos os requisitos indispensáveis à concessão do benefício de pensão por morte, prova material da qualidade de segurado do instituidor, bem como a dependência econômica da parte autora em relação ao falecido (companheira), mostrou-se correta a sentença que acolheu a pretensão nesse sentido deduzida.

Termo inicial do benefício – DIB

O termo inicial do benefício é a data da postulação administrativa, nos termos do art. 49 da Lei n. 8.213, por expressa determinação do § 2º do art. 57 da mesma lei.

Na falta da postulação administrativa, o início da prestação é a data da citação, conforme decidiu o Col. Superior Tribunal de Justiça no REsp n. 1.369.165/SP, relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, julgado submetido ao rito do art. 543-C do CPC (art. 1.036 do NCPC), verbis: Com a finalidade para a qual é destinado o recurso especial submetido a julgamento pelo rito do artigo 543-C do CPC, define-se: A citação válida informa o litígio, constitui em mora a autarquia previdenciária federal e deve ser considerada como termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida na via judicial quando ausente a prévia postulação administrativa (DJe 07/03/2014).

No que concerne ao pagamento de prestações vencidas, será observada a prescrição quinquenal (cf. art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213, de 1991, e da Súmula 85 do STJ).

A DIB fora fixada equivocadamente na data do ajuizamento da presente ação. Deve, portanto, em face da ausência de requerimento administrativo, ser fixada na data da citação.

Da cumulação da pensão especial de seringueiro

Inexiste vedação legal na cumulação da pensão especial de seringueiro com a aposentadoria por idade.

Com efeito, o art. 54, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, regulamentado pela Lei 7.986/1989, prevê a concessão de pensão vitalícia ao seringueiro carente que trabalhou na produção de borracha por ocasião da Segunda Guerra Mundial.

No entanto, nem a Lei 7.986/89, nem o dispositivo constitucional, impõem restrição à cumulação da pensão prevista no art. 54 do ADCT com qualquer benefício previdenciário, por isso que a Portaria 4.630/90, do MPAS, estabelecendo proibição a tal cumulação, padece de ilegalidade, porquanto desbordou do seu poder regulamentar.

O Superior Tribunal de Justiça e esta Corte firmaram o entendimento de que não há vedação legal, tanto no art. 54 do ADCT como na Lei 7.986/89, à cumulação da pensão especial de seringueiro com outros benefícios. Assim, não pode a Administração, por meio de ato regulamentador, impor restrição não existente em lei. Nesse sentido:

RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, CPC. NÃO OCORRÊNCIA. APOSENTADORIA RURAL. PENSÃO ESPECIAL DE SERINGUEIRO.CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE.

Não ocorre omissão quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu crivo.

Decidindo que não há vedação legal na cumulação da pensão especial de seringueiro com a aposentadoria por idade, não há reparo a fazer ao acórdão atacado, pois realmente não pode a Administração, por meio de ato regulamentador, impor restrição não existente na lei.

Recurso especial improvido.

(REsp 501.035/CE, Rel. Ministro PAULO GALLOTTI, SEXTA TURMA, julgado em 06/04/2004, DJ 06/12/2004, p. 375)

No mesmo sentido o entendimento deste c. TRF da 1ª Região, verbis:

PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR RURAL. RESTABELECIMENTO. CUMULAÇÃO COM PENSÃO VITALÍCIA DE SERINGUEIRO (SOLDADO DA BORRACHA). ART. 54 DO ADCT. LEI 7.986/1999. POSSIBILIDADE. TERMO A QUO. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. 

A Pensão mensal vitalícia de seringueiro, recrutado à época da Segunda Guerra Mundial, na condição de soldado da borracha encontra respaldo normativo constitucional. O Superior Tribunal de Justiça e esta Corte firmaram o entendimento de que não há vedação legal, tanto no art. 54 do ADCT como na Lei 7.986/89, à cumulação da pensão especial de seringueiro com outros benefícios.

Precedentes: REsp 501.035/CE, Rel. Ministro PAULO GALLOTTI, SEXTA TURMA, julgado em 06/04/2004, DJ 06/12/2004, p. 375; AC 0045622-39.2010.4.01.9199/AC, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, SEGUNDA TURMA, e-DJF1 p.163 de 02/12/2010; REO 0068312-91.2012.4.01.9199/MT, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.262 de 09/04/2014; (AC 0005715-66.1997.4.01.3200 / AM, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.26 de 07/10/2015).

Nos termos da jurisprudência citada, mostra-se indevida a cessação do benefício de aposentadoria por idade rural, por alegação de impossibilidade de cumulação com a pensão vitalícia de seringueiro.

(…)

(AC 0004485-08.2014.4.01.3001 / AC, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 06/07/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO VITALÍCIA DE SERINGUEIRO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS DE MORA.

Não há vedação legal na cumulação da pensão vitalícia de seringueiro com a aposentadoria por idade e não pode a Administração impor restrição não existente na lei.

(…)

(AC 0011775-41.2013.4.01.9199/RO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.291 de 18/09/2013)

Portanto, não há previsão legal que impossibilite a cumulação de benefícios de pensão vitalícia ao seringueiro com qualquer outro benefício previdenciário, porquanto diversos são os requisitos para concessão. Assim, deve ser mantida a aposentadoria por velhice de trabalhador rural percebida pela autora (NB 098.849.974-6).

Consectários

Correção monetária e juros

Correção monetária com base nos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Juros de 1% de acordo com o art. 3º do Dec. n. 2.322/87, até a vigência da Lei n. 11.960, de 29/06/2009, que deu nova redação ao mencionado art. 1ºF da Lei n. 9.494/97, de 10/09/97, devendo ser aplicados, a partir de então, os índices oficiais de juros aplicados à caderneta de poupança.

Custas processuais

Nos feitos processados perante a Justiça Estadual, o INSS é isento do pagamento de custas (inclusive despesas com oficial de justiça) nos estados de Minas Gerais, Goiás, Rondônia, Mato Grosso e Piauí.

Honorários advocatícios (Súmula n. 111 – STJ)

Os honorários advocatícios, em casos assim, são fixados em 10% das prestações vencidas até a prolação da sentença de procedência, ou do acórdão que reforma a sentença de improcedência da pretensão autoral.

Tal parcela é devida igualmente nos feitos em que não houve prévia postulação administrativa, tendo em vista que o INSS não requereu a suspensão do feito para, administrativamente, analisar a prevalência do pedido formulado, optando a autarquia por dar continuidade ao processo judicial em seus ulteriores termos.

Quando a sentença condenar o INSS em valor fixo, ao invés de estabelecer percentuais relativos ao valor da causa, quando da execução, no momento da apuração dos valores a serem pagos pelo ente público, caso o valor estabelecido seja maior que o percentual fixado pela jurisprudência, deve ser reduzido ao parâmetro sumular. Caso seja inferior e, em não havendo recurso voluntário da parte neste sentido, deve ser mantido tal qual foi estabelecido na sentença.

Conclusão

Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, tida por interposta, para fixar a DIB do benefício na data da citação e adequar a correção monetária e os juros de mora aos termos do presente voto.

Fonte: 0036651-21.2017.4.01.9199 TRF1

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