Parentes de beneficiário falecido não podem requerer o restabelecimento de aposentadoria anteriormente recebido

Os sucessores não têm legitimidade ativa para pleitear, seja na via administrativa ou na via judicial, direito personalíssimo não exercido pelo segurado falecido. Processo: 0054712-95.2015.4.01.9199/TRF1

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TRF1 julgou extinto o processo sem resolução do mérito

Os autores, na condição de herdeiros da segurada, ajuizaram ação ordinária contra o INSS, com objetivando o restabelecimento de aposentadoria rural por idade da de cujus e o pagamento dos valores desde a data da concessão indevida até o óbito. O pedido foi julgado improcedente em sentença de primeiro grau. Foi interposto recurso de apelação pelo autores contra sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento do benefício de aposentadoria rural por idade da segurada falecida. Sem razão, o processo foi extinto sem julgamento do mérito por ilegitimidade ativa da parte autora.

Veja o voto:

Trata-se de recurso de apelação interposto pelos autores contra sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento do benefício de aposentadoria rural por idade da segurada falecida Anestina Maria Félix e o pagamento dos valores devidos desde a data da cessação indevida até o óbito, com fundamento no art. 112 da Lei nº 8.213/91.

A hipótese em análise é de pedido de concessão/restabelecimento de benefício previdenciário, que é um direito personalíssimo do segurado.

Assim, os sucessores não têm legitimidade ativa para pleitear, seja na via administrativa ou na via judicial, direito personalíssimo não exercido pelo segurado falecido, cuja situação difere da possibilidade de os herdeiros pleitearem diferenças pecuniárias de benefício já concedido e não pagas em vida ao segurado, conforme previsão do art. 112 da Lei 8.213/91.

Nesse sentido já se manifestou esta Corte em hipótese assemelhada:

PREVIDENCIÁRIO. PARCELAS PRETÉRITAS DEVIDAS A TÍTULO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ÓBITO DO SEGURADO OCORRIDO ANTES DA CITAÇÃO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. DIREITO PERSONALÍSSIMO. ILEGITIMIDADE DOS SUCESSORES RECONHECIDA DE OFÍCIO.

No caso concreto, os sucessores da segurada fizeram pedido administrativo de concessão de benefício de aposentadoria por invalidez após o seu óbito.

Conforme jurisprudência pacífica, dado o caráter personalíssimo do benefício previdenciário, não é possível que sucessores postulem, seja administrativa, seja judicialmente, benefício em nome de segurado já falecido. (AC 00758693220124019199, DESEMBARGADOR FEDERAL CANDIDO MORAES, TRF1 – SEGUNDA TURMA, e-DJF1 DATA:18/08/2014 PAGINA:359.)

Apelação a que se nega provimento para, reconhecer de ofício, a ilegitimidade dos sucessores.

(AC nº 0000334-15.2005.4.01.3809/MG, Relator Juiz Federal Marcos Vinicius Lipienski, 2ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, e-DJF1 09/05/2016)

Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do NCPC, por ilegitimidade ativa da parte autora; e julgo prejudicada a apelação.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários de advogado, fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, cuja exigibilidade ficará suspensa nos moldes do art. 12 da Lei nº 1.060/50.

Fonte: 0054712-95.2015.4.01.9199 TRF1

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