Para efeito de aposentadoria será contado em dobro o tempo de licença especial que o funcionário não houver gozado

O servidor público aposentado tem direito à conversão de licença-prêmio não gozada nem contada em dobro, sob pena de enriquecimento sem causa da administração pública. Processo: 0002271-27.2011.4.02.5101/TRF2

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TRF2 negou provimento ao recurso

O relator negou provimento ao recurso, sendo que o pedido de conversão em pecúnia de licença prêmio é matéria com entendimento já assentado nos Tribunais Superiores, no sentido de que o servidor público aposentado tem direito à conversão de licença-prêmio não gozada nem contada em dobro, sob pena de enriquecimento sem causa da administração pública, pois a bem do serviço público trabalhou deixando de usufruir do descanso a que fazia jus.

Veja a decisão:

A ação ajuizada em 19/08/2014 objetiva a conversão em pecúnia períodos de licença-prêmio por assiduidade não gozadas pelo autor, auditor da Receita Federa, inativado em 31 de agosto de 2009.

No caso, afastada a incidência da prescrição, uma vez que o autor, ora apelado, formulou o pedido administrativamente em 25/03/2014. A administração pública negou a conversão em 26/03/2014, há menos de cinco anos antes do ajuizamento desta ação (fls. 10).

Passo agora, a digressão sobre a questão da licença prêmio:

A ação ajuizada em 19/08/2014 objetiva a conversão em pecúnia períodos de licença-prêmio por assiduidade não gozadas pelo autor, auditor da Receita Federa, inativado em 31 de agosto de 2009.

No caso, afastada a incidência da prescrição, uma vez que o autor, ora apelado, formulou o pedido administrativamente em 25/03/2014. A administração pública negou a conversão em 26/03/2014, há menos de cinco anos antes do ajuizamento desta ação (fls. 10).

Passo agora, a digressão sobre a questão da licença prêmio:

histórico – os dois Estatutos que vigoraram antes da Lei n. 1.711/52 não previram e/ou regulamentaram a “licença especial”. As constituições que antecederam a de 1934 referiram-se ao servidor público ligeiramente. Foi com essa Carta inovadora que surgiram pela primeira vez os capítulos da Ordem Econômica e Social e um específico para os funcionários públicos (artigos 90 e ss.). Esse tópico relativo aos servidores, nas constituições seguintes, foi sendo ampliado, mas nenhuma contemplou a “licença especial”.

Até 1952, as licenças previstas no Estatuto em vigor, com remuneração integral, parcial ou sem, eram as seguintes: para tratamento de saúde, por acidente ou moléstia profissional, à gestante, para o serviço militar; por tuberculose, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, lepra ou paralesia; por fim, para tratamento de pessoa da família[1].

Foi com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952, que surgiu, entre outras inovações, a licença especial, prevista no artigo 116, in verbis:

Após cada decênio de efetivo exercício, ao funcionário que a requerer, conceder-se-á licença especial de seis meses com todos os direitos e vantagens do seu cargo efetivo. Parágrafo único. Não se concederá licença especial se houver o funcionário em cada decênio:

I – sofrido pena de suspensão;

II – faltado ao serviço injustificadamente;

III – gozado licença:

a) para tratamento de saúde por prazo superior a 6 meses ou 180 dias consecutivos ou não;

b) por motivo de doença em pessoa da família, por mais de 4 meses ou 120 dias;

c) para o trato de interesses particulares

d) por motivo de afastamento do cônjuge, quando funcionário ou militar, por mais de três meses ou 90 dias.

Art. 117. Para efeito de aposentadoria será contado em dobro o tempo de licença especial que o funcionário não houver gozado.

Com o último Estatuto, Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a licença especial, foi convertida em “licença-prêmio por assiduidade”, nos termos do artigo 245, in verbis:

A licença especial disciplinada pelo art. 116 da Lei n. 1.711, de 1952, ou por outro diploma legal, fica transformada em licença-prêmio por assiduidade, na forma prevista nos arts. 87 a 90.

A licença especial já tinha na sua mens legis a “premiação por assiduidade”, a diferença objetiva esta no interstício de aquisição ou período aquisitivo: de dez anos passou para cinco anos. O Estatuto de 1952, em seu artigo 116, descrevia as hipóteses em que não se concederia a licença. A partir do novo Estatuto o critério é de “efetivo exercício” significa a não ocorrência das hipóteses dos incisos I, II e II letra “a”, do art. 116, no espaço de cinco anos para ter o direito a três meses de licença.

A licença prêmio, assim a antiga licença especial, traz em sua designação os elementos que caracterizam um direito adquirido: requisitos que se contemplam com o decurso do tempo. Ela é o prêmio à assiduidade em espaço de tempo marcado em lei. Assiduidade é critério objetivo; o interstício temporal estabelecido também. Observada a frequência nos termos postos e completados os anos a aquisição do direito é automática, independente de declaração pública da autoridade administrativa. Por óbvio, os critérios de aferição serão avaliados no momento em que se requer o gozo da licença.

Como essa espécie de direito tem a sua forma de aquisição prevista em lei, a proteção constitucional ao direito adquirido está no inciso XXXVI, artigo 5º da Constituição Federal, quando veda a possibilidade dele ser prejudicado por outro ou nova lei, nestes termos: “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada” [2].

Ora, se LEI não pode prejudicar o direito adquirido, como decisões administrativas podem negar a existência do direito (?), pois dizer que a licença prêmio não pode ser usufruída é o mesmo que dizer da sua inexistência. Como já dito, adquire-se o direito preenchendo requisitos objetivos, todavia o gozo depende de autorização administrativa, onde a autoridade exerce a discricionariedade, ressaltando a prioridade do interesse público (excesso de trabalho, escassez de servidores, urgências, emergências, etc.). Como o usufruir da licença prêmio não depende apenas do servidor, ao contrário, pode ele chegar à aposentadoria ou falecer sem colimar o direito, daí a necessária hipótese de contagem em dobro do tempo da licença ou sua conversão em pecúnia, para o trabalhador ou sua família.

É indubitável e sem teses divergentes: a licença prêmio não gozada pode, a critério do titular, ser contada em dobro ou convertida em pecúnia, também em dobro. Essa compensação é sempre em dobro, pois o gozo da licença tem uma compleição dupla: o não trabalhar e receber vencimentos integrais.

Assim, no mérito, o pedido de conversão em pecúnia de licença prêmio é matéria com entendimento já assentado nos Tribunais Superiores, no sentido de que o servidor público aposentado tem direito à conversão de licença-prêmio não gozada nem contada em dobro, sob pena de enriquecimento sem causa da administração pública, pois a bem do serviço público trabalhou deixando de usufruir do descanso a que fazia jus.

Ademais, à luz do entendimento sedimentado no verbete da Súmula 136 do STJ, tem-se entendido as verbas recebidas pelas licenças-prêmio convertidas em pecúnia por opção do próprio servidor não constituem acréscimo patrimonial e possuem natureza indenizatória, razão pela qual sobre elas não pode incidir o imposto de renda” (REsp 1385683/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 10/12/2013).

Desta forma, sedimentado o entendimento quanto à natureza indenizatória da pecúnia originada pela conversão das licenças-prêmio não gozadas e não contadas em dobro, não incidem sobre essas verbas impostos, tampouco contribuição previdenciária.

Fonte: Apelação Cível nº 0002271-27.2011.4.02.5101/TRF2

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