O tempo trabalhado na atividade de serralheiro até a edição da Lei 9.032, ocorrida em 28/04/1995, pode ser reconhecido como especial

A atividade de serralheiro pode ser enquadrada no código 2.5.3 do Decreto nº 83.080/79, de modo que podem ser reconhecida como tempo especial por presunção legal através do enquadramento da categoria profissional até o advento da Lei nº 9.032/95

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TRF2 negou provimento ao recurso do INSS

O relator reconheceu a especialidade dos períodos de 15/01/1979 a 07/08/1981 e 14/07/1983 a 19/02/1988 e sua soma aos demais períodos já computados como especiais na via administrativa, o autor perfaz mais de 25 (vinte e cinco) anos trabalhados em condições exclusivamente especiais, fazendo jus ao recebimento da aposentadoria especial prevista no artigo 57 da Lei nº 8.213/91.

Veja o voto:

Na sentença de primeiro grau foram reconhecidos como especiais os períodos de 15/01/1979 a 07/08/1981 e 14/07/1983 a 19/02/1988, pelo exercício da atividade de serralheiro.

Quanto aos meios de comprovação do trabalho exercido sob condições especiais, devemos analisar a legislação vigente à época do exercício da atividade da seguinte maneira: no período anterior à Lei nº 9.032, de 28/04/1995, verifica-se se a atividade é especial ou não pela comprovação da categoria profissional consoante os Decretos nºs. 53.831/1964 e 83.080/1979; do advento da Lei nº 9.032, em 29/04/1995, até a vigência do Decreto nº 2.172, de 05/03/1997, tal verificação se dá por meio dos formulários SB-40 e DSS-8030; após a edição do referido Decreto, comprova-se a efetiva exposição a agentes nocivos por laudo técnico na forma prevista na MP nº 1.523/1996, convertida na Lei nº 9.528/1997. Nesse sentido: STJ – AGREsp 493458.

A atividade de serralheiro pode ser enquadrada no código 2.5.3 do Decreto nº 83.080/79, de modo que podem ser reconhecida como tempo especial por presunção legal através do enquadramento da categoria profissional até o advento da Lei nº 9.032/95, a saber 28/04/1995. Tal fato se dá pela analogia das tarefas desempenhadas pelo serralheiro com as tarefas desempenhadas por esmerilhadores, cortadores de chapas e soldadores.

O exercício da atividade por parte do autor foi comprovado satisfatoriamente nos autos. Os Perfis Profissiográficos Previdenciários (PPP) de fls. 61/62 e 65/66 comprovam que nos períodos reconhecidos na sentença de primeiro grau, o autor trabalhou confeccionando, reparando e instalando peças em chapas de metal como aço, ferro galvanizado, cobre, estanho, latão, alumínio e zinco; fabricando ou reparando caldeiras, tanques, reservatórios e outros recipientes de chapas de aço; bem como recortando e modelando barras perfiladas de materiais ferrosos e não ferrosos para fabricar esquadrias, portas, grades, vitrais e peças similares. Portanto, correto o reconhecimento do tempo especial feito na sentença de primeiro grau.

Com o reconhecimento da especialidade dos períodos de 15/01/1979 a 07/08/1981 e 14/07/1983 a 19/02/1988 e sua soma aos demais períodos já computados como especiais na via administrativa, o autor perfaz mais de 25 (vinte e cinco) anos trabalhados em condições exclusivamente especiais, fazendo jus ao recebimento da aposentadoria especial prevista no artigo 57 da Lei nº 8.213/91.

Quanto aos juros de mora e à correção monetária, deve ser observado o disposto no Enunciado nº 110 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro: “Nas condenações impostas à Fazenda Pública, tratando-se de ações previdenciárias, os valores serão corrigidos conforme a Tabela do Conselho da Justiça Federal (INPC do IBGE, salvo modificação posterior da tabela) e acrescidos de juros de mora calculados conforme os índices aplicáveis à caderneta de poupança, a partir de 30/06/2009, data da entrada em vigor da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, independentemente da data do ajuizamento da ação.” (Precedente: processo nº 0001095-09.2011.4.02.5167/01, julgado na sessão da Turma Regional de Uniformização de 19/11/2013. Aprovado na Sessão Conjunta de 03/12/2013. Publicado no DJ-e em 18/12/2013, pg 1.362) Corretos os demais termos e consectários da condenação.

No presente caso, como a sentença de primeiro grau será alterada somente no que se refere à atualização dos valores a serem pagos, considero que o autor decaiu de parte mínima do pedido, devendo o INSS ser condenado ao pagamento da totalidade dos honorários advocatícios na fase recursal, conforme o artigo 86, parágrafo único, da Lei nº 13.105/2015.

Fonte: Processo 0106772-02.2015.4.02.5001/TRF2

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