O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade

Não cessará o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não-recuperável, for aposentado por invalidez. Processo: 0001563-51.2016.4.02.9999/TRF2

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TRF2 deu provimento parcial ao recurso do INSS

O INSS recorreu contra sentença que julgou procedente os pedidos da autora de auxílio doença e a sua conversão em aposentaria por invalidez em atividade rural, bem como pagamentos das parcelas atrasadas corrigidas e acrescidas de juros legais. Alegou em suas razões que inexiste comprovação de qualidade de segurado especial. Requer, ainda, que a data do início do benefício seja da data da perícia judicial, bem como a redução dos honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) sobre as parcelas vencidas.

Veja o voto:

A presente ação foi proposta objetivando a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença e/ou conversão em aposentadoria por invalidez em atividade rural.

O INSS recorreu alegando ausência da qualidade de segurado da parte autora. Contam-nos os autos que a autora formulou pedido administrativo de auxílio doença (fl. 07 e 50), tendo sido negado sob argumento de que não existe incapacidade laborativa.

Inconformada com tal decisão, a autora ajuizou a presente ação argumentando que restou demonstrada a qualidade de segurada, bem como a demonstração da incapacidade.

O auxílio-doença se encontra previsto nos artigos 59 e 62, da Lei nº 8.213/91, que preceituam:

“Art. 59 – O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei , ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

Art. 62 – O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Não cessará o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não-recuperável, for aposentado por invalidez”.

Prevê o art. 42, da Lei nº 8.213/91, que a aposentadoria por invalidez será devida, cumprida a carência exigida, ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nessa situação.

Da leitura do aludido artigo, extrai-se os seguintes requisitos para a concessão de aposentadoria por invalidez: a) manutenção da qualidade de segurado; b) cumprimento de carência, com exceções; c) incapacidade total e permanente para qualquer atividade que lhe garanta a subsistência.

Da leitura do aludido artigo, extrai-se os seguintes requisitos para a concessão de aposentadoria por invalidez: a) manutenção da qualidade de segurado; b) cumprimento de carência, com exceções; c) incapacidade total e permanente para qualquer atividade que lhe garanta a subsistência

No caso, os documentos juntados (fls. 20, 100, 118 v./119 e 168/170) têm força probatória suficiente à demonstrar a condição de rurícola da Autora, tendo sido o benefício, entretanto, indeferido somente por ausência de incapacidade.

A perícia médica realizada em Juízo (laudo de fls. 86/99) e o laudo pericial complementar (fls. 122/123) atestaram o seguinte:

“(…) 08. CONCLUSÃO A requerente apresenta diversas patologias de caráter crônico degenerativas e tem sido medicada para tal gerando um controle ineficiente. Não mais possui condições laborais para as atividades rurais outrora desenvolvidas. Sua incapacidade se refere como definitiva e parcial. Atividades que não demandam esforço físico podem ser executadas, no entanto a requerente sempre exerceu atividades de trabalhadora rural e no momento, com 59 anos com baixo nível de escolaridade, coloca-se em questão está reabilitação. (…)

RESPOSTA AOS QUESITOS DA RECLAMADA 01 – A parte autora é portadora de alguma doença/lesão, deficiência física ou mental? RESPOSTA DO MÉDICO PERITO: Diabetes mellitus. Hipertensão arterial. Déficit visual e auditivo. Hérnia epigástrica. Osteoartrose de joelho, coluna lombar e ombro.

(…)

 04 – Quais as características da doença/lesão a que está acometida a parte autora? RESPOSTA DO MÉDICO PERITO: As patologias descritas tem caráter degenerativo e não acidentário e são inerentes à faixa etária.

05 – Existe nexo de causalidade entre a doença/lesão apresentada e o local de trabalho desenvolvido pela parte autora? RESPOSTA DO MÉDICO PERITO: Não. 06 – A doença ou lesão induz a incapacidade para o trabalho? RESPOSTA DO MÉDICO PERITO: Sim.

 07 – Caso haja incapacidade, é possível ao Sr. Perito precisar qual a data do início desta incapacidade? Em que dados técnicos baseia-se esta resposta? RESPOSTA DO MÉDICO PERITO: Em que pese serem as patologias relatadas de caráter degenerativo, ou seja, tem início sem apresentar sintomas e evoluem de forma insidiosa e lenta, as manifestações se iniciaram há 39 anos, sem que se conste nos autos ou tenha sido apresentado documento que o comprove, exceto a informação da mesma.

08 – Caso seja constatada, a incapacidade é total para o exercício de qualquer atividade laborativa ou apenas parcial para a atividade habitual da parte autora? RESPOSTA DO MÉDICO PERITO: Incapaz a autora se encontra de forma definitiva para atividades que demandam esforço físico e deambulação.

09 – Havendo incapacidade para o trabalho, esta é temporária (enquanto durar o tratamento da doença/lesão) ou definitiva (não há recuperação)? RESPOSTA DO MÉDICO PERITO: Incapacidade definitiva.”

Ao analisar a perícia constatou-se que a patologia apresentada pela autora é degenerativa e irreversível o que impede a realização de atividades habituais de lavradora, visto que seu estado clínico pode se agravar com dores e edema nas articulações, com limitação dos movimentos e dor em coluna cervical.

 No que tange aos honorários, estes foram fixados em estrita observância ao art. 20, § 4º, do CPC, razão por que os mantenho.

Quanto ao termo inicial para a concessão do benefício de auxílio-doença, este deve ser da data do laudo pericial (28/05/2013), eis que não há qualquer documento nos autos que comprove a incapacidade em data anterior, não havendo como se conceder o benefício baseando-se apenas na afirmação da requerente.

Diante do exposto, dou parcial provimento à apelação do INSS, para, apenas, determinar que o auxílio-doença seja pago a partir da realização do laudo (28/05/2013), e a aposentadoria a partir da sentença, compensando-se do total devido as parcelas pagas a título da tutela deferida. É como voto.

Fonte: 0001563-51.2016.4.02.9999/TRF2

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