O requisito etário não preenchido enseja o indeferimento do benefício da LOAS

O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tela provida por sua família. Processo: 0000596-69.2017.4.02.9999/TRF2

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TRF2 negou provimento à apelação

Trata-se de Apelação interposta pela autora contra sentença, proferida pelo juízo a quo, que julgou improcedente o pedido para condenar o réu a conceder o benefício assistencial de amparo social (LOAS), ao fundamento do não preenchimento do requisito etário. Sustenta o Apelante que com o advento da Lei 10.741/03 (Estatuto do Idoso) a Lei 8.742/93 foi derrogada, pelo que, ainda não preenchendo a o requisito erário, vez que tem 62 anos, pode ser o benefício assistencial deferido em seu favor. O Novo Código de Processo Civil prevê a possibilidade de juntada de documentos em sede de apelação. O Ministério Público Federal opinou no sentido do não provimento do recurso.

Veja o voto:

Conforme relatado, trata-se de Apelação interposta por LOINA DE AZEVEDO PEREIRA contra sentença, proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de São José do Vale do Rio Preto/RJ, que julgou improcedente o pedido para condenar o réu a conceder o benefício assistencial de amparo social (LOAS), ao fundamento do não preenchimento do requisito etário.

O benefício assistencial, previsto no artigo 203, V, da Constituição Federal de 1988, objetiva garantir a subsistência e a dignidade da pessoa humana àqueles que, em razão de uma deficiência incapacitante para o trabalho, ou em razão da idade, não podem, por si próprios, ou por meio de sua família, manter seu sustento. Confira-se:

“Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:

(omissis)

V – a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.”

Dispondo acerca da assistência social e, em conseqüência, acerca do benefício previsto na CF/88, adveio a Lei nº 8.742/93, que assim determina em seu artigo 20:

“Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tela provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)”

Por sua vez, o Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007, veio a regulamentar o supracitado benefício, introduzindo diversas disposições que auxiliam na determinação do destinatário do benefício assistencial.

“Art. 4o Para os fins do reconhecimento do direito ao benefício, considera-se:

I – idoso: aquele com idade de sessenta e cinco anos ou mais;

II – pessoa com deficiência: aquela cuja deficiência a incapacita para a vida independente e para o trabalho;

II – pessoa com deficiência: aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; (Redação dada pelo Decreto nº 7.617, de2011)

III – incapacidade: fenômeno multidimensional que abrange limitação do desempenho de atividade e restrição da participação, com redução efetiva e acentuada da capacidade de inclusão social, em correspondência à interação entre a pessoa com deficiência e seu ambiente físico e social;

IV – família incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou do idoso: aquela cuja renda mensal bruta familiar dividida pelo número de seus integrantes seja inferior a um quarto do salário mínimo;

V – família para cálculo da renda per capita, conforme disposto no § 1º do art. 20 da Lei nº 8.742, de 1993: conjunto de pessoas que vivem sob o mesmo teto, assim entendido, o requerente, o cônjuge, a companheira, o companheiro, o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido, os pais, e o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido; e

V – família para cálculo da renda per capita: conjunto de pessoas composto pelo requerente, o cônjuge, o companheiro, a companheira, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto; e (Redação dada pelo Decreto nº 7.617, de 2011)

VI – renda mensal bruta familiar: a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pelos membros da família composta por salários, proventos, pensões, pensões alimentícias, benefícios de previdência pública ou privada, seguro desemprego, comissões, pro-labore, outros rendimentos do trabalho não assalariado, rendimentos do mercado informal ou autônomo, rendimentos auferidos do patrimônio, Renda Mensal Vitalícia e Benefício de Prestação Continuada, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 19. (Redação dada pelo Decreto nº 7.617, de 2011)

1o (omissis)

2o Para fins do disposto no inciso VI do caput, não serão computados como renda mensal bruta familiar: (Redação dada pelo Decreto nº 7.617, de 2011)

I – benefícios e auxílios assistenciais de natureza eventual e temporária; (Incluído pelo Decreto nº 7.617, de 2011)

II – valores oriundos de programas sociais de transferência de renda; (Incluído pelo Decreto nº 7.617, de 2011)

III – bolsas de estágio curricular; (Incluído pelo Decreto nº 7.617, de 2011)

IV – pensão especial de natureza indenizatória e benefícios de assistência médica, conforme disposto no art. 5o; (Incluído pelo Decreto nº 7.617, de 2011)

V – rendas de natureza eventual ou sazonal, a serem regulamentadas em ato conjunto do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e do INSS; e (Incluído pelo Decreto nº 7.617, de 2011)

VI – remuneração da pessoa com deficiência na condição de aprendiz. (Incluído pelo Decreto nº 7.617, de 2011)”

Dos dispositivos transcritos, verifica-se que a lei estabelece dois requisitos cumulativos para a concessão do benefício em questão, quais sejam 1. a comprovação da idade avançada ou da incapacidade decorrente de a pessoa ser portadora de deficiência; e O estado de miserabilidade familiar.

O conceito legal de incapacidade abrange a impossibilidade de o indivíduo conduzir sua vida de forma independente e, especialmente, de exercer atividade laborativa, de modo a prover seu próprio sustento.

No caso em tela, a autora, ora apelante, nascida em 01/10/1953 (fl.14) não preenche o requisito etário, vez que ainda não possui 65 anos de idade, mas sim 63 anos.

Ora, diferentemente do alegado pela Apelante, a Lei 8.742/93 é especial em relação ao estatuído na Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idosos), e não o contrário.

A formação de uma lei segue criterioso processo legislativo, sabendo-se que os primeiros artigos regulam a essencialidade da regra a ser posta em vigor.

O Estatuto do Idoso estabeleceu que a condição inferida se dá aos sessenta anos de idade, estabelecendo logo em seu primeiro artigo essa assertiva, não deixando qualquer dúvida quanto a importância relacionada ao tema.

Ocorre que apesar de a referida lei ter definido que se consideram idosas aquelas pessoas acima de 60 (sessenta) anos, ela mesma excepciona tal idade para fins de transportes públicos, por exemplo.

Com efeito, o artigo 39 confere a gratuidade de transportes públicos para pessoas acima dos 65 (sessenta e cinco anos).

Portanto, o fato de a lei ter conceituado o que é idoso, não implica em derrogar toda e qualquer disposição legal que trate de pessoas idosas, podendo sim, a legislação específica estabelecer outros requisitos etários distintos do previsto no Estatuto do Idoso.

Aliás, recentemente a Lei nº 13.466, de 12 de Julho de 2017, previu que dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de oitenta anos.

Pelo que, descabem as ilações apresentadas pela ora Apelante, sendo certo que nada impede que a mesma pleiteie a posteriori o benefício ora em comento quando do preenchimento dos requisitos elencados no artigo 20 da Lei 8.742/93.

Quanto aos honorários advocatícios:

O Superior Tribunal de Justiça, em julgados recentes, tem consignado que o § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015 (que versa sobre os honorários em grau de recurso) possui dupla funcionalidade, devendo atender à justa remuneração do patrono pelo trabalho adicional na fase recursal e inibir recursos cuja matéria já tenha sido exaustivamente tratada. (AgInt no AREsp 370.579/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/06/2016, DJe 30/06/2016).

Com base em tais premissas, majoro em 1% o valor dos honorários fixados na origem a título de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC de 2015, considerando os parâmetros do §2º do mesmo artigo.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso e majoro em 1% o valor dos honorários fixados na origem a título de honorários recursais, observada a regra do §3º, do artigo 98, do referido diploma legal.

Fonte: 0000596-69.2017.4.02.9999/TRF2

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