O regime de economia familiar não caracterizado gera ausência da qualidade de segurado especial

Mantendo o cônjuge vínculo urbano duradouro, é de se presumir que a subsistência do núcleo familiar advinha também desta última atividade, e não apenas da lida rural. Processo: 0008421-42.2012.4.01.9199/TRF1

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TRF1 negou provimento à apelação

Trata-se de Apelação interposta pela parte autora contra a Sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade em razão da ausência de qualidade de segurado especial (o cônjuge possui vínculo urbano duradouro). Alega a apelante, em síntese, que faz jus à concessão do benefício, uma vez que há nos autos início de prova material devidamente corroborada através da prova oral.

Veja o voto:

Atendidos os pressupostos legais de admissibilidade, deve ser conhecido o apelo.

Dito isso e já abordando a matéria de fundo, a concessão do benefício de aposentadoria por idade (trabalhador rural), conforme disposto nos arts.48, §§1º e 2º, e 143, da Lei 8.213/91, condiciona-se à verificação do requisito etário, 60 anos para homens e 55 anos para mulheres, associado à demonstração do efetivo exercício da atividade rural por tempo equivalente ao da carência do benefício pretendido (180 contribuições mensais), observada a regra de transição prevista no art.142 do mencionado diploma legal, desde que o período seja imediatamente anterior à data do requerimento, ainda que o serviço tenha sido prestado de forma descontínua.

Quanto à atividade rural exercida, esta deve ser demonstrada mediante início razoável de prova material, coadjuvada de prova testemunhal coerente e robusta, ou prova documental plena, não sendo admissível a prova exclusivamente testemunhal.

No caso dos autos, a demandante completou 55 anos em 22/fevereiro/1994 (fl.15), correspondendo o período de carência, portanto, a 72 meses. Entretanto, em que pese o cumprimento do requisito etário, não há como reconhecer o direito pleiteado.

É que, embora exista documento qualificando a autora como “lavradora” (v. carteira de identidade funcional emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Porangatu/GO, consignando filiação em 1994 – fl.15), as telas do CNIS juntadas às fls.48/54 infirmam o alegado desempenho de atividade campesina em regime de economia familiar, ao darem conta de que o seu marido manteve vínculos urbanos com empresas de “segurança e transporte de valores” entre 08/maio/1977 e setembro/2001, totalizando cerca de 23 (vinte e três) anos de tempo de contribuição, sendo-lhe deferida, inclusive, aposentadoria por idade em valor superior ao salário mínimo (v. fls.38/39).

Rememore-se que a Lei 8.213/91, em seu art. 11, VII, define o segurado especial como “a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros”, explora atividade agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais, além de estabelecer, no §1º, que “entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes”.

Ora, mantendo o cônjuge vínculo urbano duradouro, é de se presumir que a subsistência do núcleo familiar advinha também desta última atividade, e não apenas da lida rural. E, sendo de tal modo, caberia ao polo ativo demonstrar que o desempenho da atividade de rurícola era imprescindível para a manutenção do lar, ônus do qual não se desincumbiu.

Assim, não faz jus a postulante ao benefício de aposentadoria por idade (segurado especial), porquanto as provas reunidas não tenham sido suficientes para demonstrar o desempenho de atividade rural em regime de economia familiar, não se confirmando, destarte, a alegada qualidade de segurado especial/cumprimento da carência.

Ante o exposto, mantenho a improcedência proclamada em primeiro grau, negando provimento à Apelação.

Fonte: 0008421-42.2012.4.01.9199 TRF1

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