O prazo decadencial para o INSS revisar de ofício seus próprios atos consiste em dez anos

O termo inicial da decadência dos benefícios concedidos antes da Lei 9.784/99, será a data da publicação do referido diploma legal, ou seja, 01/02/1999

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TRF2 negou provimento ao recurso

Conforme decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região deve ser mantida a sentença proferida em primeira instância onde reconheceu a decadência do direito do INSS em revisar o benefício de pensão por morte, concedida à autora em 05/10/1990. Restando claro que não há provas suficientes comprovando a ciência da parte autora sobre o processo administrativo na qual foi intimada, pelo qual interromperia a operação da decadência no presente caso.

Veja a decisão completa:

Há consenso, e, portanto, resta superada a discussão acerca do termo final da decadência do direito do INSS em revisar o benefício de ofício, tendo em vista que o recurso da autarquia previdenciária demonstra o mesmo entendimento proferido em sentença, qual seja, a aplicação irretroativa da Lei 9.784/99 e as devidas alterações de prazo decadenciais com o advento das leis subsequentes.

O prazo decadencial, portanto, fixado através da Medida Provisória nº 138 de 19 de novembro de 2003, é de dez anos. Quanto ao termo inicial da decadência dos benefícios concedidos antes da Lei 9.784/99, entende-se que o seu início será a data da publicação do referido diploma legal, ou seja, 01/02/1999.

Diante do exposto, conclui-se que o prazo decadencial do benefício da parte, concedido antes da Lei 9.784/99, expira em 01/02/2009, dez anos após a publicação da citada lei.

O litígio apresentado em sede recursal, contudo, sustenta-se na capacidade em que a citação da parte autora (realizada em 27/01/2009) possui em interromper a operação da decadência no presente caso.

A sentença proferida em primeira instância entendeu que não há provas suficientes comprovando a ciência da parte autora sobre o processo administrativo na qual foi intimada. Ademais, o Aviso de Recebimento da referida citação possui assinatura de pessoa estranha à parte citada, sendo que não há indícios demonstrando haver qualquer relação entre o indivíduo que assinou o A.R e a titular do benefício.

A Lei 9.784 traz, ainda, em seu art. 29, §3º, que a citação da parte do processo administrativo pode ser realizada por diversos meios, desde que seja assegurada ciência do interessado.

“Art. 26. O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências”

“§ 3o A intimação pode ser efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado.”

No caso dos autos, como já fora demonstrado, não há qualquer juízo de certeza sobre o conhecimento da ré sobre a sua intimação ao processo administrativo. A alegação do INSS de que o endereço do recebimento da citação é o mesmo do domicílio da ré não é suficiente para comprovar a ciência do interessado.

Portanto, é inviável o não reconhecimento da decadência em razão da referida intimação, pois a mesma possui vícios que não foram sanados antes do termo final do decênio legal.

Não assiste razão a autarquia previdenciária ao alegar, em recurso, que houve manifestação da parte em momentos posteriores, como demonstra o documento de fl. 218, e que, por consequência, restaria comprovado o conhecimento da ré sobre o processo administrativo antes da segunda intimação. Observa-se que o referido documento apresentado apenas comprova a ciência da interessada sobre o processo administrativo a partir do dia 22/05/2009, período posterior ao fim do prazo decadencial (01/02/2009). 

Ademais, como já fora demonstrado, não há qualquer indício capaz de comprovar que a pessoa assinante tem qualquer relação parental ou legal com a interessada no processo administrativo.

 Fonte: APELAÇÃO Nº 2009.33.00.014078-6/BA

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