O prazo decadencial de dez anos, instituído pela Medida Provisória 1.523, de 28.06.1997, tem como termo inicial o dia 1º de agosto de 1997

É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitivo no âmbito administrativo. Processo: 0007309-04.2013.4.01.9199/TRF1

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TRF1 julgou improcedente

Cuida-se de ação rescisória proposta com fundamento no art. 485, IX, do CPC de 1973, por beneficiária de pensão por morte, paga pela Previdência Social, para rescindir acórdão que manteve a sentença que julgou improcedente pedido de revisão de benefício na forma como posta. A autora alega que o acórdão deve ser rescindido porque decidiu pedido diverso do formulado; que “nunca” pediu revisão do seu benefício com base na Lei 9.032/95; que o acórdão que julgou improcedente o pedido ao fundamento de que as alterações introduzidas pela Lei 9.032/95 somente se aplicam aos benefícios concedidos após a sua vigência julgou questão diversa da proposta.

Veja o voto:

Ao argumento de que o acórdão julgou pedido diverso (inciso IX do art. 485 do CPC/1973), a autora/pensionista propôs esta ação para a desconstituição do acórdão que indeferiu o pedido de revisão do benefício de pensão por morte que recebe desde 1988.

A autor alega que esta Corte não observou o pedido e a causa de pedir formulados na petição inicial e, ao fim, decidiu pelo indeferimento do pedido fundamentando na impossibilidade de aplicação do coeficiente de 100% do salário de benefício originário à benefícios concedidos antes da vigência da Lei 9.032/95.

O pedido inicial formulado no processo originário está vazado nestes termos:

a-) A total procedência do pedido, consistente na condenação do Réu a efetuar a Revisão da Pensão por Morte da Autora, majorando seu valor de renda mensal correspondente ao coeficiente de 100% ( cem por cento) do salário-de-benefício originário, corretamente calculado;

d) Pagar à Autora todas as diferenças oriundas da revisão do benefício ora proposta, bem como os seus reflexos nas rendas mensais vincendas, devendo ser atualizados monetariamente a partir do vencimento de cada parcela; (fls. 16).

Nas razões de pedir a autor destaca em tópico intitulado “Do Direito”:

5- A Autora obteve a concessão do seu benefício Pensão por Morte, em 12/07/1988, por ocasião do óbito de seu companheiro e, por ser sua dependente e preencher os requisitos legais, fez jus ao r. beneficio nos termos da Legislação Previdenciária da época.

6- Estipulava então a Lei, Decreto 89.312, art. 47, que o valor do benefício Pensão por Morte deveria equivaler a 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado originário percebia ou daquela a que teria direito se na data do seu falecimento fosse aposentado, e mais 10% a cada dependente até o limite de 100% (cem por cento) conforme já apontado, in verbis

(…)

Os documentos colacionados a esta inicial consistem em cópia integra! Do processo administrativo de concessão do benefício, fornecido pelo INSS a pedido da autora. Pelas fls. 25 e 26 do referido processo, e pelo documento denominado de extrato do cartão de inscrição, podemos perceber que, conforme apontado pelo próprio agente administrativo do INSS, o segurado falecido contribuía com base em 5 (cinco). Salários mínimos à época, fato este que ensejou o erro de cálculo do benefício, objeto da presente demanda.

7- Portanto, MM. Juiz, a Autora faz jus a novo cálculo de seu benefício pelos argumentos acima apresentados. (fls. 15)

A sentença proferida pelo Juízo da 16ª Vara Federal/MG está assim fundamentada:

Do objeto do processo.

A petição inicial foi mal elaborada, já que nos pedidos (fls. 05) a parte autora pediu a aplicação do coeficiente de 100% do salário de benefício, enquanto nos fundamentos requereu a elaboração correta do cálculo da renda mensal inicial sob o argumento da contribuição sobre cinco salários mínimos.

(…)

Além disso, na petição de fls. 95/96 ficou esclarecida a verdadeira pretensão da parte autora, tendo o INSS tido ciência da efetiva pretensão da autora.

Assim, o objeto desta ação consiste no pedido de revisão da renda mensal inicial do benefício de pensão morte, sob o argumento de erro de cálculo, vez que não teria sido incluído a quantia de cinco salários mínimos.

(….)

Do mérito.

O documento de fls. 244 informa que o benefício da pensão por morte teve início em 10/05/1988, e que o tempo de serviço do instituidor da pensão foi de 3 anos, 7 meses e 21 dias, sendo aplicado o coeficiente de 100%.

A parte autora alega às fls. 104 que o de cujus contribuiu para o INSS sobre cinco salários mínimos, citando o documento de fls. 49, vez que o réu teria utilizado a sigla “5 SM”.

O documento de fls. 49 está ilegível, não existindo indícios de que se refira ao histórico dos salários de contribuição utilizados no cálculo da pensão. É ônus de quem alega comprovar os fatos (art. 333, I, do CPC), assim a parte autora não se desincumbiu de demonstrar as suas alegações. Sequer foi apontando a sucessão dos salários mínimos vigentes à época, nem o montante nominal dos valores que supostamente integrariam o cálculo do benefício.

Lado outro, verifica-se que o cálculo da pensão foi feito com base na média aritmética dos últimos 12 salários de contribuição do de cujus, consoante documentos de fls. 377/378 apresentados pelo INSS. As competências consideradas foram de abril de 1987 (04/87) a março de 1988(03/88).

Conforme demonstra o documento de fls. 378, os salários de contribuição das competências de 04/87 a 07/87 equivaliam a dois salários-mínimos, e os salários de contribuição das competências de 08/87 a 03/88 correspondiam a 03 salários mínimos. Portanto, está comprovado que não existiram salários de contribuição que correspondessem a cinco salários mínimos. Assim, não tem sustentação as alegações da parte autora. (fls. 416-17).

Nas razões de apelação a autora diz (fls. 423) “que o pedido de revisão foi decorrente do erro cometido pelo INSS no momento da implantação do beneficio, tendo em visto que a RMI – renda mensal inicial, foi calculado com base em um salário mínimo que, à época do fato, correspondia a CZ$ 63,90 (sessenta e três cruzados e noventa centavos), quando, na realidade, deveria ter sido calculada com base em cinco salários mínimos, correspondentes àquela época em CZ$ 319,50 (trezentos e dezenove cruzados e cinquenta centavos). Assim, a renda inicial da Autora deveria ter sido calculada no valor de CZ$ 45,64 (quarenta e cinco cruzados e sessenta e quatro centavos). Como o seu beneficio foi implantado com valor inicial de CZ$ 3,24 (três cruzados e vinte e quatro centavos), caberia a revisão que foi devidamente pleiteada, com reflexos em pagamentos pretéritos e futuros, conforme fundamentação esposada na exordial”.

Nas razões de direito alega: “Insta salientar, que o dispositivo legal infringido, de acordo com o pedido inicial, foi o Decreto 89.312/84 que tratava da Consolidação das Leis do Previdência Social. Assim, como o Réu não apresentou qualquer defeso em relação aos pedidos, se olvidando de manifestar-se precisamente sobre todos os pontos de fato e de direito indicados pelo Autora em sua causa de pedir, houve afronto aos dispositivos contidos no art. 302 e 319 do CPC” (fls. 425).

Insiste em dizer que comprovou nos autos, assim como perante o INSS que o instituidor da pensão “contribuiu à base de 5 salários mínimos, sendo que o INSS deixou de considerar este fato no momento da concessão do beneficio”; que “De forma expressa e taxativa, concedeu o beneficio no valor de 01 salário mínimo, provocando enormes prejuízos à autora no decorrer destes longos anos de pensionista, eis que referido valor deveria ter sido obtido pelo médio dos últimas doze contribuições, que foram pagas à base de 5 salários mínimos pelo instituidor da pensão” (fls. 428).

O pedido da apelação está assim redigido: “Ante o exposto, em face de não contestação do pedido pelo réu, em nítido afronta ao art. 302 do CPC, e por todo o prova documental carreada, requer-se o provimento do presente recurso com o escopo de reformar o decisão guerreada, julgando procedente o pedido da parte autora, condenando-se o réu o efetuar o revisão do pensão por morte, considerando o média de 5 salários mínimos nos doze meses anteriores ò concessão do beneficio, ou seja, abril/87 o março/88”. (fls. 429).

O acórdão rescindendo conclui pela manutenção da sentença em voto assim fundamentado:

“1 Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de revisão de beneficio para 100% (cem por cento) do salário de beneficio a que teria direito o instituidor, se vivo fosse, em razão da modificação produzida pela Lei n. 9.032/95.

(…)

Na hipótese vertente, o benefício de pensão por morte foi concedido à autora em 12.12.1984 (fl. 12), o que lhe retira a aplicabilidade das inovações mais benéficas trazidas à Lei n. 8.213/91 pelas alterações introduzidas pela Lei 9.032/95 quanto ao cálculo inicial do valor do beneficio.

Ante o exposto, nego provimento à apelação.

É como voto.

Assiste, pois, razão à autora quando diz que o acórdão rescindendo não se pronunciou sobre argumentos propostos no pedido originário. Entretanto, ainda que por outros fundamentos de mérito, concluiu pela improcedência do pedido de revisão da RMI de pensão por morte concedida em 1988.

A questão do litisconsórcio passivo necessário ficou dirimida na sentença; não houve recurso, o que permite à autora recorrer da parte que se lhe interessa, assim como a propor o presente pedido rescisório da parte que entende se lhe prejudicou.

Passo, em sede de juízo rescisório, à revisão do pedido de mérito formulado na apelação da autora nos autos da AC 0064046-30.2010.4.01.3800/MG.

Foi possível ao Juízo da 16ª VF/M, em 2010, identificar que a pensionista pretendia rever o valor do beneficio concedido em 1988, de forma a considerar o valor dos salários de contribuição que a pensionista alega eram os “verdadeiros” pagos ao instituidor da pensão no período de 12 meses que antecederam ao óbito e, consequentemente à concessão da pensão de que é titular.

A sentença (fls. 415-18) não fez nenhuma menção à Lei 9.032/95; tampouco o fizeram os pedidos da autora.

Identificado o erro de fato, o acórdão deve ser rescindido e outro deve ser proferido, considerando os limites da lide.

Da Decadência: MP 1.523-9/1997

Consoante estabelecido em sede de recurso repetitivo (art. 543-C do CPC), o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1309529/PR, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 28/11/2012, DJe 04/06/2013, firmou entendimento no sentido de que o prazo decadencial de dez anos para a revisão da renda mensal de benefícios previdenciários é aplicável aos benefícios concedidos antes da Medida Provisória 1.523-9/1997. Com efeito, conforme o referido entendimento, “incide o prazo de decadência do art. 103 da Lei 8.213/1991, instituído pela Medida Provisória 1.523-9/1997, convertida na Lei 9.528/1997, no direito de revisão dos benefícios concedidos ou indeferidos anteriormente a esse preceito normativo, com termo a quo a contar da sua vigência (28.6.1997).” (REsp 1.309.529/PR – Relator Ministro Herman Benjamin – Primeira Seção, Data de Julgamento: 28.11.2012).

PREVIDENCIÁRIO. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA (RESPS 1.309.529/PR e 1.326.114/SC). REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PELO SEGURADO. DECADÊNCIA. DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DO ART. 103 DA LEI 8.213/91, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 1.523-9/1997, AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DESTA NORMA. POSSIBILIDADE. TERMO A QUO. PUBLICAÇÃO DA ALTERAÇÃO LEGAL. AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIMENTO DE INTERVENÇÃO COMO “AMICUS CURIAE” E DE SUSTENTAÇÃO ORAL. AGRAVO REGIMENTAL DA CFOAB.

MATÉRIA SUBMETIDA AO REGIME DO ART. 543-C DO CPC

Trata-se de pretensão recursal do INSS com o objetivo de declarar a decadência do direito do recorrido de revisar benefícios previdenciários anteriores ao prazo do art. 103 da Lei 8.213/1991, instituído pela Medida Provisória 1.523-9/1997 (D.O.U 28.6.1997), posteriormente convertida na Lei 9.528/1997, por ter transcorrido o decênio entre a publicação da citada norma e o ajuizamento da ação.

Dispõe a redação supracitada do art. 103: “É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”

SITUAÇÃO ANÁLOGA – ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL

Em situação análoga, em que o direito de revisão é da Administração, a Corte Especial estabeleceu que “o prazo previsto na Lei nº 9.784/99 somente poderia ser contado a partir de janeiro de 1999, sob pena de se conceder efeito retroativo à referida Lei” (MS 9.122/DF, Rel. Ministro Gilson Dipp, Corte Especial, DJe 3.3.2008). No mesmo sentido: MS 9.092/DF, Rel. Ministro Paulo Gallotti, Corte Especial, DJ 25.9.2006; e MS 9.112/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Corte Especial, DJ 14.11.2005.

O OBJETO DO PRAZO DECADENCIAL

O suporte de incidência do prazo decadencial previsto no art.103 da Lei 8.213/1991 é o direito de revisão dos benefícios, e não o direito ao benefício previdenciário.

O direito ao benefício está incorporado ao patrimônio jurídico, e não é possível que lei posterior imponha sua modificação ou extinção.

Já o direito de revisão do benefício consiste na possibilidade de o segurado alterar a concessão inicial em proveito próprio, o que resulta em direito exercitável de natureza contínua sujeito à alteração de regime jurídico.

Por conseguinte, não viola o direito adquirido e o ato jurídico perfeito a aplicação do regime jurídico da citada norma sobre o exercício, na vigência desta, do direito de revisão das prestações previdenciárias concedidas antes da instituição do prazo decadencial.

RESOLUÇÃO DA TESE CONTROVERTIDA

Incide o prazo de decadência do art. 103 da Lei 8.213/1991, instituído pela Medida Provisória 1.523-9/1997, convertida na Lei 9.528/1997, no direito de revisão dos benefícios concedidos ou indeferidos anteriormente a esse preceito normativo, com termo a quo a contar da sua vigência (28.6.1997).

No mesmo sentido, a Primeira Seção, alinhando-se à jurisprudência da Corte Especial e revisando a orientação adotada pela Terceira Seção antes da mudança de competência instituída pela Emenda Regimental STJ 14/2011, firmou o entendimento, com relação ao direito de revisão dos benefícios concedidos antes da Medida Provisória 1.523-9/1997, que alterou o caput do art. 103 da Lei de Benefícios, de que “o termo inicial do prazo de decadência do direito ou da ação visando à sua revisão tem como termo inicial a data em que entrou em vigor a norma fixando o referido prazo decenal (28.6.1997)” (RESP 1.303.988/PE, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJ 21.3.2012).

CASO CONCRETO

Concedido, no caso específico, o benefício antes da Medida Provisória 1.523-9/1997 e havendo decorrido o prazo decadencial decenal entre a publicação dessa norma e o ajuizamento da ação com o intuito de revisão de ato concessório ou indeferitório, deve ser extinto o processo, com resolução de mérito, por força do art. 269, IV, do CPC.

Agravos Regimentais não providos e Recurso Especial provido.

Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ.

(REsp 1309529/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 28/11/2012, DJe 04/06/2013)

O STF reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, relativa à matéria, e, no julgamento do referido recurso, adotou o seguinte entendimento relativo à definição do termo a quo para a contagem da decadência da revisão dos benefícios concedidos anteriormente à Medida Provisória 1.523-9/97, conforme se verifica no julgado abaixo:

RECURSO EXTRAODINÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA.

O direito à previdência social constitui direito fundamental e, uma vez implementados os pressupostos de sua aquisição, não deve ser afetado pelo decurso do tempo. Como consequência, inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário.

É legítima, todavia, a instituição de prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefício já concedido, com fundamento no princípio da segurança jurídica, no interesse em evitar a eternização dos litígios e na busca de equilíbrio financeiro e atuarial para o sistema previdenciário.

O prazo decadencial de dez anos, instituído pela Medida Provisória 1.523, de 28.06.1997, tem como termo inicial o dia 1º de agosto de 1997, por força de disposição nela expressamente prevista. Tal regra incide, inclusive, sobre benefícios concedidos anteriormente, sem que isso importe em retroatividade vedada pela Constituição.

Inexiste direito adquirido a regime jurídico não sujeito a decadência.

Recurso extraordinário conhecido e provido.

(RE 626489/SE – Relator Ministro Roberto Barroso, Tribunal Pleno, Data do Julgamento: 16.10.2013)

Dessa forma, para os antigos benefícios, o termo a quo do prazo decadencial deve ser o estabelecido no art. 103 da Lei n. 8.213, de 1991, introduzido pela MP 1.523-9/9, vez que há disposição expressa no texto legal quanto ao início da contagem da decadência, in verbis:

Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitivo no âmbito administrativo.

Portanto, na contagem do prazo decadencial em que se pretende a revisão do ato concessivo de benefício previdenciário, concedido anteriormente à vigência da Medida Provisória 1.523-9, o termo inicial coincide com o dia 1º de agosto de 1997.

No caso dos autos, já em consonância com o entendimento do STF, constata-se que o benefício que se busca revisar foi concedido antes da edição da referida Medida Provisória e a ação revisional foi ajuizada após 01.08.2007, mais precisamente em 27 de agosto de 2010 (fls. 14/16) quando já decorrido o lapso temporal de 10 (dez) anos, após a entrada em vigor da MP 1.523-9/1997.

Assim, é de se constatar que o direito ora pleiteado foi alcançado pelo instituto da decadência de sorte a que o pedido autoral deve ser julgado improcedente, ainda que por fundamento diverso daqueles expostos na sentença da 16ª VF/MG e no acórdão rescindendo.

Entretanto, apenas para evitar mais um recurso infundado pela pensionista, ou para espancar qualquer dúvida a respeito da documentação que a autora alega socorre em seu favor e não foi considerada no acórdão rescindendo, passo ao exame do mérito do pedido formulado na apelação interposta da sentença originária.

Do mérito propriamente dito:

A autora pretende que no ano de 2010 INSS revise o seu beneficio, concedido em 1988, apresentando impugnação à análise dos documentos que originaram o beneficio.

Diz que apresenta provas de que o extinto contribuía efetivamente sobre 05 salários mínimos, por isso que o benefício total deveria corresponder a exatos 50% de 05 salários mínimos, acrescidos de 10% por pensionista, no caso eram 07 (duas companheiras e 05 filhos menores, na data do óbito), que resultaria em um direito a 100% de beneficio, a ser dividido por 7 do qual ela detinha, como de fato detém uma cota (fls. 172).

A carta de concessão de beneficio juntada em fls. 68 mostra que na data do óbito do instituidor foi comprovado apenas 03 anos, 07 meses e 21 dias de tempo de serviço, entre 1985 e 1988, fato incontroverso.

Os documentos que a autora alega comprovam que o extinto recebia 05 salários mínimos estão juntados em fls. 165-168. Segundo consta da sentença, nos autos originais, já se tratava de cópias ilegíveis, que não permitem identificar o empregado, o ano em que trabalhava para que empresa ou outros elementos de convicção a permitir que o INSS considerasse tais “pagamentos” para os fins reclamados pela autora.

A cópia do processo administrativo de desdobramento contém os documentos de fls. 233-38 que estão legíveis e embasam o pedido da autora, mais notadamente aquele de fls. 237 que, segundo alega, correspondem à memória de cálculos elaborado pelo INSS, em 1988.

No referido documento constam as anotações a que a autora se refere: indicação de que o INSS reconhece que entre agosto de 1985 e março de 1988 houve recolhimentos sobre 05 salários mínimos o que a autora não compreende é: o motivo de ter o INSS “glosado em 01 SM para cumprir interstício” e, ao fim e ao cabo ter concedido a pensão em 100% de 01 SM e não em 100% de 05 SM, como deseja ou, pelo menos (pedido alternativo na apelação) em 2,66 SM, o que entende seria correto – caso prevaleça o argumento utilizado em contestação: de que nos últimos 12 meses de contribuição encontrou recolhimentos apenas sobre 02 e 03 SM -, o que, segundo argumenta, na média, permitiria a concessão de benefício em 2,66 SM.

O primeiro impeditivo que se identifica com relação a esse documento especifico é que se trata de cópia de uma folha manuscrita, sem data, sem assinatura, sem identificação de empregado e/ou empregador e, ainda, porque as datas e valores mencionados não correspondem aos dados considerados pelo INSS para a concessão do beneficio (fls. 253) nos quais o INSS reconhece o recolhimento de 02 e/ou 03 SM no período de apuração.

A autora não trouxe cópia de CTPS ou recibos de pagamento à empregado ou algum documento que comprove que naquele período (1985 a 1988), período de apuração do benefício, o ex-segurado de fato recebesse e ou recolhesse por conta própria, contribuições previdenciárias sobre 05 SM mensais.

Em síntese, a autora impugna a forma de apuração da RMI adotada na data especificada, entretanto, não pediu a produção de prova pericial, tampouco juntou documentos hábeis a comprovar o quanto alega (recolhimento e/ou contrato/recibo de trabalho sobre 05 SM).

Veja-se que não há como garantir sequer que o instituidor do benefício  recebia 05 SM, muito menos que o benefício ficaria em 05 salários mínimos.

Da mesma forma, não há como garantir que os recolhimentos entre 02 e 03 salários mínimos no período de apuração implicariam em 2,66 SM de RMI uma vez que nunca o benefício foi calculado em média de salários mínimos; tampouco há como assegurar que em 2010 a autora estaria recebendo 1/7 de 2,66 SM isso porque na vigência do Decreto 83.080/79 (vigente na data da concessão do benefício) o Salário de Benefício consistia em 1/36 dos últimos 36 salários de Contribuição do PBC (Período Básico de Cálculos), sendo que apenas os 24 mais antigos seriam corrigidos monetariamente, enquanto os últimos 12 não seriam corrigidos. Vale lembrar que, nesse período, o PBC correspondia aos 48 últimos meses anteriores a DER (Data de Entrada do Requerimento).

Naquele período, pois, a apuração da RMI era bem complicada, pois havia, ainda, que ser considerado o Menor Valor Teto (10 vezes o valor da Unidade Salarial) e o Maior Valor Teto (20 vezes o valor da Unidade Salarial), que eram limitadores do benefício. Assim, não há como dizer, sem uma perícia, repita-se, não solicitada pela pensionista autora, que do valor da RMI da pensão por morte em discussão decorreria um beneficio calculável à época em mais que um salário mínimo.

O que se pode garantir é que um beneficio concedido em 1988, ainda que em mais de 02 SM, não garantiria uma renda mensal vitalícia no mesmo número de salários mínimos, isso considerando a política nacional de revisões de beneficio que se conhece vigente desde aquela época. Ainda porque a vinculação em número de salários mínimos é repudiada pela legislação, bem como pela jurisprudência sobre o tema.

Assim, seja porque o direito de revisão do ato concessório do beneficio foi alcançado pela decadência; seja porque inexistem provas, sequer indícios, de que o INSS tenha desrespeitado o normativo vigente na data de calculado do beneficio de que a autora é titular, ainda que por outros fundamentos, o pedido originário não merece acolhida.

Conclusão

Assim, julgo improcedente o pedido rescisório.

Condeno a autora no pagamento de custas e honorários de sucumbência, estes últimos que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no § 2º do art. 85 do CPC. Suspensa a exigibilidade em razão do deferimento do beneficio da assistência judiciária gratuita.

É como voto.

Fonte: 0007309-04.2013.4.01.9199 TRF1

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