O período laborado na qualidade de aluno-aprendiz somente pode ser reconhecido para fins previdenciários se houver retribuição pecuniária

É devida a contagem de tempo prestado na condição de aluno-aprendiz de instituição de ensino estadual, desde que haja retribuição, pecuniária ou não, por parte do poder público. Processo: 0002358-11.2003.4.03.6111/TRF3

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TRF3 deu parcial provimento à apelação da parte autora

O Relator deu provimento ao agravo legal do INSS para excluir da condenação o reconhecimento da atividade exercida no período de 22.07.1968 a 19.12.1970, na qualidade de aluno-aprendiz da Escola SENAI, tendo em vista que não há qualquer indicação de que a parte autora tenha recebido retribuição pecuniária pelos serviços prestados, sob a forma de ensino, alojamento ou mesmo alimentação, durante o período em que esteve matriculado, razão pela qual o período de de 22/07/1968 a 19/12/1970 não pode ser reconhecido para fins previdenciários.

Veja:

Em se tratando de recurso interposto sob a égide do Código de Processo Civil anterior, entendo aplicável o regime jurídico processual de regência da matéria em vigor à época da sua propositura, em hipótese de ultratividade consentânea com o postulado do ato jurídico processual perfeito inscrito no art. 5º, XXXVI da Constituição Federal e com o artigo 14 do Código de Processo Civil.

O artigo 530 do Código de Processo Civil/73 limita a cognição admitida nos embargos infringentes à matéria objeto do dissenso verificado no julgamento da apelação que reformou a sentença de mérito, sob pena de subversão ao princípio do Juiz natural e do devido processo legal, além de indevida subtração da competência recursal das Turmas no julgamento dos recursos de apelação, consoante a interpretação do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema, estampada nos arestos seguintes:

“EMBARGOS INFRINGENTES. CABIMENTO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 195, § 7º, DA CF/88. VOTO VENCIDO PELA IMPROCEDÊNCIA DA APELAÇÃO. FUNDAMENTOS. DESNECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA PELO EMBARGANTE OU PELOS JULGADORES.

I – Esta Corte Superior já deixou assentado em diversas oportunidades que, em se tratando de embargos infringentes, os limites de sua devolução são aferidos a partir da diferença havida entre a conclusão dos votos vencedores e do vencido no julgamento da apelação ou da ação rescisória, não ficando o Órgão Julgador adstrito às razões expostas no voto vencido, nem o recorrente obrigado a repetir tal fundamentação. Precedentes: REsp nº 858.906/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJ de 08.11.2006; REsp nº 709743/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJ de 06.03.2006; REsp nº 361.688/SP, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 18/03/2002; e REsp nº 148.652/SP, Rel. Min. MILTON LUIZ PEREIRA, DJ de 28/05/2001.

II – Agravo regimental improvido.

(STJ – Primeira Turma, AGRESP – Agravo Regimental no Recurso Especial – 922542, Processo: 200700238498 UF: RS, Relator(a) Francisco Falcão, Data da decisão: 05/06/2007 , DJ DATA:21/06/2007, pg:303)

“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. EMBARGOS INFRINGENTES NÃO-CONHECIDOS. RAZÕES QUE ULTRAPASSAM OS LIMITES DA DIVERGÊNCIA. CONHECIMENTO PARCIAL. ACÓRDÃO CASSADO.

(…)

O que traça os limites cognitivos dos embargos infringentes, nos termos do art. 530 do CPC, é a divergência estabelecida pelo voto vencido. Por isso que as razões dos embargos devem-se limitar à divergência, visando a prevalência desta.

Porém, o fato de as razões do recurso ultrapassarem a divergência, por si só, não enseja o seu não-conhecimento, senão na parte que extravasa a conclusão do voto vencido. Ou seja, em caso de desrespeito aos limites do voto dissidente, os embargos infringentes devem ser conhecidos parcialmente, para que se proceda ao julgamento da parte que se harmoniza com a divergência.

Recursos especiais conhecidos em parte e, na extensão, providos.

RESP 200302269028, RESP – RECURSO ESPECIAL – 615201 LUIS FELIPE SALOMÃO QUARTA TURMA DJE DATA:19/04/2010

O voto majoritário reformou parcialmente a sentença para reconhecer o tempo de serviço cumprido na qualidade de aluno-aprendiz no período de 22.07.1968 a 19.12.1970, nos termos seguintes:

“(…) Trata-se de ação previdenciária proposta em face do INSS, na qual o autor objetiva: o reconhecimento do período em que freqüentou a Escola SENAI como Aprendiz de 22.07.1968 a 19.12.1970 e a conversão dos períodos de 01.01.1974 a 20.05.1975; de 03.06.1975 a 29.05.1979; de 18.10.1979 a 12.03.1982; de 29.04.1985 a 31.05.1989; de 27.07.1989 a 05.01.1990; 12.02.1990 a 07.05.1990; 11.05.1990 a 29.10.1990 de 04.11.1991 a 30.07.1993; e de 01.08.1993 a 13.05.1998, laborados sob condições especiais, bem como a concessão da aposentadoria por tempo de serviço proporcional.

A r. sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido formulado, para reconhecer como exercidas em condições especiais as atividades profissionais que o autor desenvolveu de 01.01.1974 a 20.05.1975; de 03.06.1975 a 29.05.1979; de 18.10.1979 a 12.03.1982; de 29.04.1985 a 31.05.1989; de 04.11.1991 a 30.07.1993; e de 01.08.1993 a 13.05.1998, bem como para condenar o réu a conceder ao autor aposentadoria proporcional por tempo de serviço, no percentual de 70% (setenta por cento) do salário de benefício, a partir de 14.05.1998 (fl. 13), calculada na forma do art. 53 e Seção III, da Lei nº 8.213/91. A correção monetária incidirá sobre as parcelas não pagas, a partir do vencimento de cada uma delas, nos moldes da Lei nº 8.213/91 e suas posteriores alterações (Súmula 148 do C. STJ e 8 desta E. Corte), aplicando-se os índices constantes do Provimento 26/01, da E. Corregedoria Geral da Justiça da 3ª Região. Juros correm da citação e são devidos a taxa de 1% (um por cento) ao mês, a teor do art. 406 do Código Civil c.c. o art. 161, § 1º, do CTN. Condenou a autarquia, por fim, a honorários advocatícios fixados em 8%(oito por cento) do valor da condenação e não submeteu a decisão ao duplo grau.

Em seu recurso, a autarquia pugna pela reforma integral da decisão recorrida.

Apelou a parte autora requerendo o reconhecimento do período como aluno aprendiz e o reconhecimento como especial dos períodos de 27.07.1989 a 05.01.1990; 12.02.1990 a 07.05.1990 e 11.05.1990 a 29.10.1990, bem como a majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação.

Com as contrarrazões da parte autora, subiram os autos a esta egrégia Corte.

É o relatório. DECIDO.

Conheço do reexame necessário, tido por interposto, por força da Súmula 490 do STJ que assim dispõe:

“Súmula 490: a dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a 60 salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas.”

Desse modo, mesmo que o valor da condenação seja inferior a 60 salários mínimos, a sentença é ilíquida, razão pela qual conheço do reexame necessário.

Busca a parte autora, nascida em 01.02.1958, ser acrescido o tempo que freqüentou a Escola SENAI como Aprendiz de 22.07.1968 a 19.12.1970 e a conversão dos períodos de 01.01.1974 a 20.05.1975; de 03.06.1975 a 29.05.1979; de 18.10.1979 a 12.03.1982; de 29.04.1985 a 31.05.1989; de 27.07.1989 a 05.01.1990; 12.02.1990 a 07.05.1990; 11.05.1990 a 29.10.1990 de 04.11.1991 a 30.07.1993; e de 01.08.1993 a 13.05.1998 como tempo de serviço especial, com a consequente concessão de aposentadoria por tempo de serviço proporcional.

Em relação ao pleito concernente ao reconhecimento do tempo de serviço cumprido na qualidade de aluno-aprendiz, está previsto no artigo 58, inciso XXI, do Decreto 2172/1997- Regulamento dos Benefícios da Previdência Social-RBPS:

“Art. 58. São contados como tempo de serviço, entre outros:

XXI – o tempo de aprendizado profissional prestado nas escolas técnicas com base no Decreto-lei n° 4.073, de 30 de janeiro de 1942, no período de 9 de fevereiro de 1942 a 16 de fevereiro de 1959 (vigência da Lei Orgânica do Ensino Industrial), observadas as seguintes condições:

a) o período de freqüência a escolas técnicas ou industriais mantidas por empresas de iniciativa privada, desde que reconhecidas e dirigidas a seus empregados aprendizes, bem como o realizado com base no Decreto n° 31.546, de 6 de fevereiro de 1952, em curso do Serviço Nacional da Indústria – SENAI ou Serviço Nacional do Comércio – SENAC, por estes reconhecido, para formação profissional metódica de ofício ou ocupação do trabalhador menor;

b) o período de freqüência aos cursos de aprendiz agem ministrados pelos empregadores aos seus empregados, em escolas próprias para esta finalidade, ou em qualquer estabelecimento do ensino industrial”.

O Decreto-lei 4073, de 30.01.1942 que criou a Lei Orgânica do Ensino Estadual dispunha:

“Art. 1º – Esta Lei estabelece as bases de organização e de regime do ensino industrial, que é o ramo de ensino, de grau secundário, destinado à preparação profissional dos trabalhadores da indústria e das atividades artesanais, e ainda dos trabalhadores dos transportes, das comunicações e da pesca.

Art. 3º – O ensino industrial deverá atender:

1- aos interesses do trabalhador, realizando a sua preparação profissional e a sua formação humana,

2 – aos interesses das empresas, nutrindo-as, segundo as suas necessidades crescentes e mutáveis, de suficiente e adequada mão-de-obra.”

Entretanto, a Lei nº 3.552 de 16.02.1959 que sucedeu o Decreto-lei nº 4.073, por sua vez, estabeleceu acerca da organização escolar e administrativa dos estabelecimentos de ensino industrial:

“Art. 34.O ensino de aprendizagem, mantido pelo Serviço Nacional de aprendiz agem Industrial, será de tempo parcial ou integral e se destinará a menores já empregados ou a candidatos a empregos na indústria”.

A jurisprudência do STJ já admitiu o reconhecimento do tempo de aluno-aprendiz

“PREVIDENCIÁRIO. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. ALUNO- APRENDIZ . ESCOLA TÉCNICA PROFISSIONAL. DECRETO 611/92, ART. 58, XXI, DECRETO-LEI Nº 4.073/42 E LEI Nº 3.552/59.

Computa-se como tempo de efetivo serviço, para fins previdenciários, o período de estudos como aluno- aprendiz junto a escolas técnicas, à conta do orçamento da União, ainda que sob a vigência da Lei 3.552/59. Inteligência do Decreto nº 611/92, Art. 58, XXI e Decreto-lei nº 4.073/42.

Recurso não conhecido.

(STJ- REsp 246.581/SE, Quinta Turma, Rel. Min. Edson Vidigal, DJ 02/05/2000 p. 177

Sobre o tema, confiram-se os seguintes julgados:

“PREVIDENCIÁRIO. ALUNO- APRENDIZ . TEMPO DE SERVIÇO.

– Reconhecimento, para fins previdenciários, do tempo de atividade do aluno- aprendiz em escola pública profissional.

– Recurso especial não conhecido.

(STJ, REsp nº 449.711/SE, 6ª Turma, Rel. Min. Fontes de Alencar, DJU 07.4.2003).

“PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ALUNO- APRENDIZ . VÍNCULO EMPREGATÍCIO CARACTERIZADO POR RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA INDIRETA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 96 DO TCU. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

I – A jurisprudência firmou entendimento no sentido de que deve ser contado como tempo de serviço o período desenvolvido, na qualidade de aluno- aprendiz, em escola pública profissional mantida à conta do orçamento do Poder Público. Inteligência da Súmula 96 do TCU. Precedentes do E. STJ.

(…)

VI – Remessa oficial e apelação do réu parcialmente providas.

(TRF-3ª Região, AC 2000.03.99.067665-0 / SP, 10ª Turma, Rel. Des. Fed. Sérgio Nascimento, DJU 30.7.2004).

E, ainda que o período de trabalho tenha sido exercido em centro estadual de educação, prevalece a legitimidade passiva do INSS, tendo em vista que a escola técnica estadual é equiparada a federal, conforme entendimento firmado pela jurisprudência.

Nesse mesmo sentido:

“PREVIDENCIÁRIO – AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO – ALUNO- APRENDIZ- ESCOLA ESTADUAL EQUIPARADA A FEDERAL – ARTIGOS 53 E 54 DO DECRETO-LEI 9.613/46 – SÚMULA 96 DO TCU – NÃO INCIDÊNCIA DO INCISO IV DO ART. 96 DA LEI DE BENEFÍCIOS – RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO – SENTENÇA TOTALMENTE REFORMADA – PEDIDOS PROCEDENTES.

(…)

Considerando-se que o Curso de Iniciação e Mestria Agrícola, autorizado pelo Decreto-Lei nº 9.613/46 fora considerado equiparado (cf. §1º do art. 54 c/c art. 53), por meio de decreto federal, ao Curso Técnico de Agricultura no âmbito da União, conforme consta da referida certidão de fl. 18. E considerando-se, mais, que o tempo de serviço prestado por aluno-aprendiz pode ser computado pelo INSS, para fins previdenciários, nas hipóteses em que a própria União reconhece esse tempo como de serviço público, tal como ocorre comumente em relação às escolas técnicas federais agrícolas; não se pode ignorar a efetiva natureza de serviço público do tempo de freqüência do Apelante perante o Centro Estadual de Educação Tecnológica “Paula Souza”, ainda que a retribuição pelos serviços prestados nos campos de culturas e criações tenha sido levada a termo às custas do Governo Estadual.

(…)

Apelação do autor à qual se dá provimento. Sentença totalmente reformada.

(TRF 1ª Região, AC 200038020037760, 1ª Turma, Rel. JUIZ FED. CONV. ITELMAR RAYDAN EVANGELISTA, e-DJF1 09/09/2008, P. 13).

“JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. PREVIDENCIARIO. TEMPO DE SERVIÇO. ALUNO- APRENDIZ. DECRETO-LEI Nº. 4.073/42. DECRETO Nº. 911/92. INSTITUIÇÃO PÚBLICA de ENSINO ESTADUAL. RECURSO DESPROVIDO.

(…)

4 – É igualmente devida a contagem de tempo prestado na condição de aluno-aprendiz de instituição de ensino estadual, desde que haja retribuição, pecuniária ou não, por parte do poder público. Neste sentido: “O aluno- aprendiz dos colégios Agrícolas Estaduais Assis Brasil, Getúlio Vargas e Augusto Ribas, localizados no Estado do Paraná, remunerado pelos cofres públicos, tem direito a contar o tempo respectivo para fins previdenciários” (AMS 1999.01.00.045289-0/MT – RELATOR DESEMBARGADOR FEDERAL CATÃO ALVES – 1ª Turma – DJ 17.04.2000 p. 39). E também: “O recebimento de remuneração do erário estadual pode ser equiparado ao recebimento de remuneração do erário federal. Não há sentido em se considerar a proveniência da dotação orçamentária – seja do Estado-membro, seja da União – como fundamental para a contagem do período de aprendizado como tempo de serviço. O essencial é a remuneração pelos cofres públicos” (AMS 1998.01.00.001056-3/BA – JUIZ CONVOCADO RICARDO MACHADO RABELO – 1ª Turma SUPLEMENTAR – 09/07/2001 DJ p.20).

(…)

(1ª Turma Recursal-MG, Proc. 633339420064013, Recurso contra Sentença Cível, Rel. SÔNIA DINIZ VIANA, DJMG 16/07/2007)

No mesmo sentido trilha o entendimento jurisprudencial da Décima Turma desta egrégia Corte, conforme o seguinte precedente:

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. CARÁTER INFRINGENTE. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.

(…)

– No tocante à possibilidade de reconhecimento da atividade de aluno- aprendiz , consta do aresto embargado, in verbis: “É firme a jurisprudência no âmbito do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o período laborado na qualidade de aluno- aprendiz somente pode ser computado para fins de complementação de tempo de serviço, tendo em vista a remuneração recebida (artigo 58, inciso XXI, do Decreto nº 611/92). O autor comprovou o tempo de estudante como aluno- aprendiz em escola técnica (EESG Agrícola “José Bonifácio” do campus de Jaboticabal – UNESP), de 24/02/1969 a 15/12/1971, que pode ser computado para fins de complementação de tempo de serviço, objetivando fins previdenciários, porquanto restou evidenciada a retribuição pecuniária na forma de auxílio à educação, porquanto o autor recebia “como forma de remuneração: ensino, alojamento e alimentação pelos serviços prestados” (fl.31). Em suma, a parte autora logrou comprovar que recebia o denominado “salário a educando” à conta da UNESP, razão pela qual é possível o reconhecimento do referido período para fins de concessão de benefício previdenciário.” – A questão resume-se, efetivamente, em divergência entre a argumentação constante do julgado e aquela desenvolvida pelo embargante, tendo os embargos caráter nitidamente infringente, pelo que não há como prosperar o inconformismo da autarquia previdenciária cujo real objetivo é o rejulgamento da causa e a consequente reforma do decisum. (…)

(AC 200703990231244, JUIZA DIVA MALERBI, TRF3 – DÉCIMA TURMA, 15/12/2010)

No caso em tela, foi juntada à f. 4 a Certidão expedida pela Escola SENAI “José Polizotto, atestando que o autor conta com o tempo de estudo no Curso de Aprendiz de Oficio, ocupação Mecânico Geral, no período de 22/07/1968 a 19/12/1970 e como empregado de Romildo Capelloza.

Da análise do conjunto probatório dos autos, verifica-se, portanto, que houve o desenvolvimento de atividade laborativa, sendo viável, portanto, o acolhimento do pedido do autor de computar o período de aprendizado como tempo de serviço

Para a comprovação da atividade especial, (….)

Assim, devem ser tidos por especiais os períodos todos os supracitados, em razão de exposição de maneira habitual e permanente a poeira metálica, óleo solúvel, óleo hidráulico, óleo lubrificante e a níveis de ruído acima daqueles legalmente estabelecidos.

Os demais períodos de trabalho da parte autora, devidamente reconhecidos pelo INSS, devem ser somados como tempo de serviço comum.

Desta feita, computando-se os períodos laborados, como aluno-aprendiz, em atividades urbanas, comuns e especiais, a parte autora perfaz, em 14.05.1998, 33 anos, 7 meses e 5 dias de labor, o que enseja a concessão da aposentadoria por tempo de serviço proporcional.

É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que, havendo requerimento administrativo (14.05.1998, f. 13), o termo inicial do benefício deve ser fixado a contar da data de tal requerimento.

Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor das prestações vencidas até a data da sentença de primeiro grau, nos termos da Súmula 111 do E. STJ e de acordo com o entendimento firmado por esta 9ª Turma.

Ante o exposto, nos termos do artigo 557 do Código de Processo Civil, nego seguimento à remessa oficial tida por interposta e à apelação do INSS e dou parcial provimento a apelação da parte autora, para reconhecer como labor comum o período de aluno-aprendiz e majorar os honorários advocatícios para 10% (dez por cento), na forma da fundamentação.

Em caso de preenchidos os requisitos à aposentadoria integral, posteriormente, deverá a parte autora fazer a opção pelo benefício mais vantajoso na esfera administrativa.

Decorrido in albis o prazo recursal, remetam-se os autos à Vara de origem.

Intimem-se.”

No que toca ao entendimento dissidente, houve a juntada de declaração de voto vencido, negando o reconhecimento do período de labor como aluno-aprendiz, nos termos seguintes:

“A Desembargadora Federal MARISA SANTOS: Cuida-se de declarar o voto que restou vencido no julgamento do agravo legal interposto pelo INSS contra decisão, proferida pelo Juiz Federal em Auxílio OTAVIO PORT, que negou seguimento à remessa oficial, tida por interposta, e à apelação do INSS e deu parcial provimento à apelação do autor, reconhecendo como tempo de serviço comum as atividades exercidas como aluno-aprendiz.

O Acórdão proferido pela 9ª Turma desta Corte, por maioria de votos, negou provimento ao agravo legal do INSS, sendo divergente o voto desta magistrada, que lhe dava provimento.

Passo a declarar o voto vencido.

Para comprovar o trabalho como aluno-aprendiz na Escola SENAI “José Polizotto”, no período de 22.07.1968 a 19.12.1970, o autor juntou Certidão firmada, em 26.08.1996, pelo Diretor daquela Instituição, onde consta que “foi aluno desta Escola no Curso de Aprendiz de Ofício, ocupação Mecânico Geral, no período de 22.07.1968 a 19.12.1970 e como empregado de Romildo Capelloza – Av. da Saudade, 223 – Marília-SP”.

Nos termos da Súmula 96 do Tribunal de Contas da União, “conta-se, para todos os efeitos, como tempo de serviço público, o período de trabalho prestado, na qualidade de aluno-aprendiz, em Escola Pública Profissional, desde que comprovada a retribuição pecuniária à conta do Orçamento, admitindo-se, como tal, o recebimento de alimentação, fardamento, material escolar e parcela de renda auferida com a execução de encomendas para terceiros”.

Nesse sentido é o entendimento desta Corte:

“PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO LEGAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO FUNDAMENTADA.

I – A parte autora opõe embargos de declaração da decisão proferida que, pelas razões expostas, nos termos do artigo 557, do CPC, deu provimento ao reexame necessário e à apelação do INSS, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido. Isento(a) de honorária, por ser beneficiário(a) da assistência judiciária gratuita – artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal. (Precedentes: RESP 27821-SP, RESP 17065-SP, RESP 35777-SP, RESP 75688-SP, RExt 313348-RS).Alega, que ocorreu a omissão e obscuridade, assim merecendo deferimento total do pleito.

II – Hoje, o entendimento pretoriano encontra-se consolidado, não havendo a menor dúvida de que, os alunos de Instituições de Ensino Federais, recebendo auxílios financeiros à conta do Tesouro Nacional, equiparam-se ao aprendiz remunerado, tendo direito à respectiva contagem de tempo do período.

III – In casu, a certidão comprova que o autor foi aluno matriculado no curso Técnico em Agropecuária, na Escola Técnica Estadual Professor Dr. Antonio Eufrásio de Toledo, do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza, no período de 19/02/1979 a 12/12/1981, não há indicação do recebimento de retribuição pecuniária à conta do Orçamento.

IV – A decisão monocrática com fundamento no art. 557, caput e § 1º-A, do C.P.C., que confere poderes ao relator para decidir recurso manifestamente improcedente, prejudicado, deserto, intempestivo ou contrário a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, sem submetê-lo ao órgão colegiado, não importa em infringência ao CPC ou aos princípios do direito.

V – É assente a orientação pretoriana no sentido de que o órgão colegiado não deve modificar a decisão do Relator, salvo na hipótese em que a decisão impugnada não estiver devidamente fundamentada, ou padecer dos vícios da ilegalidade e abuso de poder, e for passível de resultar lesão irreparável ou de difícil reparação à parte.

VI – Não merece reparos a decisão recorrida, que deve ser mantida, porque calcada em precedentes desta E. Corte e do C. Superior Tribunal de Justiça.

VII – Agravo improvido”

(TRF3, Proc: 0000069-46.2010.4.03.6116, 8ª Turma, Rel: Des.Fed. Tania Marangoni, e-DJF3 08.08.2014)

Entretanto, no caso do autor, durante o período indicado, na qualidade de aluno-aprendiz, não restou “comprovada a retribuição pecuniária à conta do Orçamento, admitindo-se, como tal, o recebimento de alimentação, fardamento, material escolar e parcela de renda auferida com a execução de encomendas para terceiros”.

Dessa forma, inviável o reconhecimento, para fins de aposentadoria, do período cursado de 22.07.1968 a 19.12.1970, na qualidade de aluno-aprendiz da Escola SENAI “José Polizotto”.

Pedindo vênia ao senhor Relator, DOU PROVIMENTO ao agravo legal do INSS para excluir da condenação o reconhecimento da atividade exercida no período de 22.07.1968 a 19.12.1970, na qualidade de aluno-aprendiz da Escola SENAI “José Polizotto” e, em consequência, dou parcial provimento à apelação do INSS apenas para majorar os honorários advocatícios para 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a sentença, nos termos da Súmula 111, do STJ e nego provimento à apelação do autor.

É como voto.”

Os embargos infringentes merecem provimento.

A divergência estabelecida nos presentes infringentes ficou limitada ao reconhecimento do labor do autor/embargado na qualidade de aluno-aprendiz no período de 22.07.1968 a 19.12.1970.

O voto majoritário reconheceu como comprovado o labor na condição de aluno aprendiz conforme previsto no artigo 58, inciso XXI, do Decreto 2172/1997- Regulamento dos Benefícios da Previdência Social-RBPS, com base na certidão expedida pela Escola SENAI “José Polizotto, atestando que o autor/embargado conta com o tempo de estudo no Curso de Aprendiz de Oficio, ocupação Mecânico Geral, no período e como empregado de Romildo Capelloza.

O voto vencido, por sua vez, não reconheceu, para fins previdenciários, o tempo trabalhado pelo autor na qualidade de aluno-aprendiz, considerando que não restou comprovada a retribuição pecuniária à conta do Orçamento.

De acordo com a Súmula nº 96 do TCU, o tempo de atividade como aluno-aprendiz, em escola técnica profissional, remunerado pela União mediante auxílios financeiros que se revertiam em forma de alimentação, fardamento e material escolar, deve ser computado para fins previdenciários:

“Conta-se para todos os efeitos, como tempo de serviço público, o período de trabalho prestado na qualidade de aluno-aprendiz, em Escola Pública Profissional, desde que comprovada retribuição pecuniária à conta do Orçamento, admitindo-se, como tal, o recebimento de alimentação, fardamento, material escolar e parcela de renda auferida como execução de encomenda para terceiros.”

No mesmo sentido, o STJ já decidiu no REsp. 202.525 PR, Min. Felix Fischer; REsp. 203.296 SP, Min. Edson Vidigal; REsp. 200.989 PR, Min. Gilson Dipp; REsp. 182.281 SP, Min. Hamilton Carvalhido.

Ressalto, ainda, que a contagem do tempo de serviço prestado nas escolas técnicas com base no Decreto-lei n. 4.073, de 30.01.42, está prevista no inciso XXI do art. 58 do Regulamento de Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo D. 611, de 21.07.92. A respeito do tema, STJ, AGRESP nº 636591/RN – 200302343497, Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, 5ª Turma, J. 05/12/2006, DJ. 05/02/2007, Pág: 330; APELREEX 00016818720124036103, DESEMBARGADORA FEDERAL THEREZINHA CAZERTA, TRF3 – OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:28/11/2014.

O documento apresentado pelo autor/embargado para comprovar a sua atividade como aluno-aprendiz, constante de fls. 16, foi emitido pelo SENAI, instituição equiparada às escolas técnicas federais para efeitos previdenciários, consoante a orientação jurisprudencial do C. Superior Tribunal de Justiça, no AgRg no REsp 507.440/PR, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 9/12/08.

Contudo, não há qualquer indicação de que a parte autora tenha recebido retribuição pecuniária pelos serviços prestados, sob a forma de ensino, alojamento ou mesmo alimentação, durante o período em que esteve matriculado, razão pela qual o período de de 22/07/1968 a 19/12/1970 não pode ser reconhecido para fins previdenciários.

De rigor, portanto, a prevalência do entendimento proferido no voto minoritário que deu provimento ao agravo legal do INSS para reformar a decisão monocrática de fls. 254/259, excluindo da condenação o período de 22.07.1968 a 19.12.1970, trabalhado na condição de aluno-aprendiz.

Nesse ponto, verifico que constou da declaração de voto vencida que em consequência do provimento do agravo legal, a E. Des. Fed. Marisa Santos dava parcial provimento à apelação do INSS apenas para majorar os honorários de advogado para 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ e negava provimento à apelação do autor. Contudo, o pleito de majoração da verba de sucumbência foi formulado nas razões de apelação da parte autora, pelo que corrijo de ofício o dispositivo do voto minoritário, que ora adoto, para que passe a constar:

“Pedindo vênia ao senhor Relator, DOU PROVIMENTO ao agravo legal do INSS para excluir da condenação o reconhecimento da atividade exercida no período de 22.07.1968 a 19.12.1970, na qualidade de aluno-aprendiz da Escola SENAI “José Polizotto” e, em consequência, nego provimento à apelação do INSS e a remessa oficial E DOU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA para majorar os honorários advocatícios para 10% do valor das parcelas venciadas até a sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ.”

Fonte: EMBARGOS INFRINGENTES Nº 0002358-11.2003.4.03.6111/SP

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