O laudo particular admitido nas circunstâncias da causa não afasta a necessidade de realização de perícia

A recusa ao exame médico, judicial ou administrativo, importa a cessação do benefício previdenciário. Processo: 0071197-93.2013.4.01.0000/TRF1

236
TRF1 negou provimento

Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS contra decisão do juízo a quo, que deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar ao agravante o restabelecimento de benefício previdenciário de auxílio-doença. O agravante alega, em síntese, que há risco de dano irreversível, visto que dificilmente os valores pagos serão restituídos ao erário, ante seu caráter alimentar; que inexistem os requisitos necessários à antecipação da tutela; que inexiste prova inequívoca do direito vindicado, ante a existência de perícia oficial daquele Instituto negando a continuidade do benefício vindicado e a ausência de perícia judicial que infirme a conclusão das perícias administrativas.

Veja o voto:

A parte agravada ajuizou ação sob o rito ordinário contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS requerendo a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez.

Para a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença exige-se a verificação concomitante dos fatos determinantes, exigidos pelo art. 25, inciso I c/c o art. 59, ambos da Lei n. 8.213/91, quais sejam: inaptidão para o labor ou para a atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias, desde que não seja causada por doença ou lesão existente em data anterior à filiação ao Regime de Previdência Social, aliado ao cumprimento do período de carência equivalente a 12 (doze) contribuições mensais, com exceção das hipóteses enumeradas no art. 26, II, cumulada com o art. 151, ambos da Lei 8.213/91.

Na hipótese dos autos, a parte agravada relata, em sua petição inicial, ser trabalhadora urbana, portadora de patologia que a incapacita para o trabalho habitual, apresentando atestados para comprovar o alegado (fl. 50).

Por sua vez, o INSS sustenta que a perícia realizada pela autarquia concluiu pela total capacidade laboral da parte segurada, negando a concessão do benefício vindicado (fl. 76).

De acordo com entendimento deste Tribunal, a existência de conflito entre as conclusão da perícia médica realizada pelo INSS e de outros laudos particulares quanto à capacidade laborativa da parte autora afasta, a princípio, a prova inequívoca da verossimilhança da alegação, vez que a matéria só poderia ser deslindada mediante perícia médica realizada em Juízo (AC 0029141-79.2002.4.01.9199 / PI, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL NEUZA MARIA ALVES DA SILVA, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL POMPEU DE SOUSA BRASIL (CONV.), SEGUNDA TURMA, e-DJF1 p.27 de 14/08/2008). 

Contudo, da análise dos documentos acostados, tenho que a cassação da proteção liminar, neste juízo de cognição sumária, revela-se imprudente.

Com efeito, consta da decisão agravada (fls. 16/18) que o juiz a quo baseou-se em laudos médicos particulares, posteriores ao do INSS, que apontam a necessidade de afastamento das atividades habituais, diante da precariedade do estado de saúde e atestam que o agravado possui incapacidade e encontra-se impossibilitado de retornar à atividade laboral.  Assim, em princípio, estão presentes os requisitos legais do art. 59 da Lei 8213/91.

Desta forma, a tutela deve ser mantida, pelo menos até que o segurado se submeta à perícia médica oficial no processo de conhecimento, ou mesmo administrativamente. A recusa ao exame médico, judicial ou administrativo, importa a cessação do benefício previdenciário, como se declinou na decisão deste agravo.

Fonte: 0071197-93.2013.4.01.0000 TRF1

Comentários com Facebook