O indeferimento de aposentadoria por invalidez não gera direito a indenização por danos morais

Não comprovada à incapacidade total e permanente para qualquer atividade que lhe garanta a subsistência, não deve ser acolhido o pedido de aposentadoria por invalidez. Processo: 0027996-14.2015.4.02.5154/TRF2

53
TRF2 negou provimento à apelação

Trata-se de apelação interposta pelo autor em face da sentença, em que o juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o INSS a restabelecer a partir de 07/08/2014 (data da cessação) o benefício previdenciário de auxílio-doença (NB 604.972.041/3), bem como a pagar os valores em atraso desde aquela data, abatidas eventuais quantias já pagas administrativamente a título deste mesmo benefício (auxílio-doença). Julgou improcedente o pedido de conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez e de indenização por danos morais. O autor, em suas razões requer a reforma da sentença, pois entende que, considerando as patologias existentes, a sua incapacidade é total, inclusive apresentou impugnação ao laudo pericial em relação a alguns pontos. Requer também a reforma em relação aos danos morais.

Veja o voto:

Conheço da apelação, eis que presentes os requisitos de admissibilidade.

Os requisitos para a concessão do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez estão dispostos no art. 42, caput e §§1º e 2º, e art. 59, caput e parágrafo único da Lei 8.213/91, quais sejam: 1) qualidade de segurado; 2) cumprimento do período de carência (12 contribuições), quando exigida; 3) incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) representando esta última aquela incapacidade insuscetível de recuperação ou de reabilitação para o exercício de atividade que garanta a subsistência (incapacidade total e permanente para o trabalho) e 4) não ser a doença ou lesão preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social.

Assim, forte no entendimento jurisprudencial consolidado no sentido de não se constituir em ofensa ao artigo 93, IX, da CRFB, o Relator do processo acolher como razões de decidir os fundamentos da sentença[1] – motivação “per relationem”-, desde que comportem a análise de toda a matéria objeto do recurso, adoto, como razões de decidir, a r. sentença que bem apreciou a matéria objeto do presente recurso.

(…)

Os requisitos para a percepção do auxílio-doença estão previstos no artigo 59 da Lei nº 8.213/91, sendo este devido ao segurado que ficar incapacitado de exercer o seu trabalho habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

Inicialmente, cabe destacar que foi concedido ao autor o benefício de auxílio-doença para o período de 03/02/2014 a 30/06/2014 (fl. 114), posteriormente prorrogado até 07/08/2014 (fl. 115). Entretanto, teve seu pedido de reconsideração indeferido “tendo em vista que não foi constatada, em exame realizado pela perícia médica do INSS, incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual”.

Ademais, depreende-se da contestação apresentada pelo INSS que o ponto controvertido dos autos cinge-se à (in) existência de incapacidade laboral. Assim, reputo superadas as questões atinentes à ausência de carência mínima e à falta de qualidade de segurado, requisitos previstos nos artigos 25, inciso I e 59 da Lei 8.213/91.

Já a aposentadoria por invalidez (artigo 42 da Lei nº 8.213/91), será devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, ou seja, será devida apenas àquele segurado considerado definitivamente incapaz para o exercício de qualquer atividade que lhe possa garantir o sustento.

A parte autora pleiteia o restabelecimento do benefício de auxílio-doença e a sua conversão em aposentadoria por invalidez, alegando cessação indevida em 07/08/2014.

Conforme consta do Laudo Pericial de fls. 157/162 e complemento de fl. 192, a perita nomeada pelo Juízo apurou que a parte autora é portadora das doenças M50 – Transtornos dos discos cervicais – e M51 – Outros transtornos de discos intervertebrais -.

Conforme consta de referido laudo, a perita do Juízo concluiu que as anomalias que acometem o autor não são passíveis de cura, bem como que se trata de doença “permanente, progressiva e só pode ser amenizada” (v. respostas aos quesitos 6 e 9 da parte autora), estando o autor em “tratamento conservador” (quesito nº 3 do juiz).

Ademais, embora a doença do autor não seja incapacitante (quesito nº 13 do autor), este não pode continuar exercendo a sua atividade habitual (quesito nº 10 do autor), a fim de evitar o agravamento precoce da patologia (v. resposta ao quesito nº 3 do juiz).

Verifica-se, ainda, que o autor não está incapacitado definitivamente para qualquer trabalho (quesito nº 5 do juiz), mas apresenta restrições para o exercício de outra atividade laborativa, como as citadas na resposta ao quesito nº 3 do juiz: “ele não deve realizar função que demande ortostatismo prolongado ou posturas fixas, isto é, uma função que não provoque sobrecarga estática ou dinâmica da coluna, nem carregar peso acima de 15 kg”.

Por estas razões, pode-se concluir que o autor está incapaz para o exercício da atividade que exerce, qual seja, soldador (MIG e TIG), mas que, não obstante as restrições acima narradas, não está incapaz definitivamente para o exercício de toda e qualquer atividade laboral.

Posteriormente, em face da impugnação apresentada pela parte autora, a perita judicial foi intimada a prestar esclarecimentos complementares, oportunidade na qual apresentou resposta à fl. 192, ratificando que a função de soldador não é “adequada” para o autor, bem como que as “restrições são de caráter preventivo para evitar agravamento precoce da patologia”.

No caso em tela, há que se dar guarida ao pleito autoral, tão somente, no que tange ao restabelecimento do auxílio-doença, pelo fato de a incapacidade não ser definitiva e pelo fato de haver a possibilidade de reabilitação profissional, tendo em vista que o autor não apresenta idade avançada (aproximadamente cinquenta anos) e possui certo grau de instrução (segundo grau completo). Além disso, reabilitar-se é dever do segurado, conforme art. 101 da Lei 8.213/91.

Nesse sentido:

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONCESSÃO A PARTIR DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INCAPACIDADE LABORAL COMPROVADA POR PERÍCIA JUDICIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INDEVIDA. PAGAMENTO DE EMOLUMENTOS E TAXA JUDICIÁRIA. INCABÍVEL. 1. A incapacidade laboral da parte autora restou comprovada pelo laudo pericial, motivo pelo qual deve o benefício de auxílio-doença nº 133.151.139-6 (espécie 31) ser concedido a partir da data do requerimento administrativo (08/06/2006).

O segurado somente perderá o benefício se for posteriormente considerado apto. Caso a incapacidade seja considerada como irrecuperável, deverá submeter-se ao competente processo de reabilitação profissional para ser integrado em outra atividade laborativa. Assim, somente após a reabilitação é que o segurado perderá o gozo do auxílio doença. 3. Não deve ser acolhido o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez, pois, no presente caso, não restou comprovada a incapacidade total e permanente do autor para qualquer atividade que lhe garanta a subsistência, requisito essencial para a concessão do referido benefício, uma vez que o perito judicial deixou claro que é possível a cura da enfermidade da qual sofre (hérnia discal lombar nos seguimentos L3-L4 e L4-L5; CID 010-M51) após procedimento cirúrgico. Registre-se que, na data do laudo (17/06/2008), o autor tinha apenas 33 anos, fato que, com certeza, deve ser levado em conta no tocante à possibilidade de recuperação. Assim, deve ser mantido o benefício de auxílio doença do autor até que eventualmente fique comprovado que não há nenhuma possibilidade de reabilitação. 4. Sendo o INSS isento de taxas e emolumentos, nos termos da Lei nº 3.350/99 do Estado do Rio de Janeiro e da Lei nº8.620/93, não pode o Juízo a quo condená-lo a um pagamento que a própria lei o exime. 5. Recurso adesivo da parte autora desprovido. Parcial provimento da apelação do INSS e da remessa necessária para determinar a concessão do benefício de auxílio doença nº 133.151.139-6 (espécie 31) a partir da data do requerimento administrativo (08/06/2006) e excluir da condenação o pagamento de emolumentos e taxa judiciária, explicitando que a correção monetária deve ser aplicada segundo os critérios da Lei nº 6.899/81, cujos índices são adotados pela Justiça Federal, na forma do Manual previsto na Resolução nº 561/2007 do CJF, com a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação. A partir de 30/06/2009, a atualização monetária e os juros devem ser apurados de acordo com a sistemática prevista no art. 1º- F da Lei nº 9.494/97, na redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Mantida a sentença em seus demais termos. (APELRE 201102010086139 APELRE – APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO – 534664. Relator: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO. TRF2. SEGUNDA TURMA ESPECIALIZADA. Data da Decisão: 28/11/2012. Data da Publicação: 05/12/2012.)

No tocante ao pedido de compensação pelos danos morais sofridos, este Juízo possui entendimento no sentido de que o ato administrativo de análise de benefício que culmina em seu indeferimento, ainda que indevido, não se configura em prática de ato ilícito, mas mero exercício do poder administrativo, salvo nos casos de indiscutível decisão teratológica.

Ademais, a não fruição do benefício, em razão da sua negativa administrativa, é remediada com o pagamento das quantias a título de prestações atrasadas, recompondo-se, pois a situação prejudicial vivenciada pelo requerente, sem a necessidade de qualquer indenização suplementar.

 

Fonte: 0027996-14.2015.4.02.5154/TRF2

Comentários com Facebook