O cônjuge supérstite goza de dependência presumida, contudo, estando separado de fato e não percebendo pensão alimentícia, essa dependência deverá ser comprovada

A orientação jurisprudencial do STJ firmou-se no sentido de que o cônjuge separado de fato, ao qual não foi conferido o direito de receber alimentos, faz jus à pensão por morte somente se comprovar a dependência econômica superveniente, eis que a presunção desta cessa com a separação, seja judicial ou de fato, ou com o divórcio. Processo: 0002985-39.2008.4.01.3801/ TRF1

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TRF1 negou provimento à apelação

A autora interpôs apelação em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos de restabelecimento da pensão por morte de ex-servidor civil do Exército Brasileiro e de indenização por danos morais decorrentes do cancelamento do benefício. Sustentou que o trânsito em julgado da ação de divórcio litigioso dela e do instituidor da pensão ocorreu em 20/10/2005, após o óbito dele, razão pela qual tornou-se viúva, ensejando o direito à percepção da pensão por morte, especialmente em decorrência da dependência econômica em relação do de cujus. Acrescentou que o cancelamento do benefício decorreu de inconformismo de um filho do falecido, das primeiras núpcias, com o casamento do pai com ela, tentando, por isso, causar-lhe prejuízos, propondo o divórcio quando o pai já estava interditado. Insistiu, ainda, no direito à indenização por danos morais, ante o cancelamento do benefício sem qualquer motivo legal ou notificação prévia.

Veja o voto:

Cinge-se a controvérsia a determinar-se se o óbito do instituidor da pensão foi anterior ou posterior ao trânsito em julgado da decisão judicial de divórcio litigioso de servidor público civil do Exército Brasileiro com a parte autora, com o fito de constatar-se a existência de direito à pensão por morte.

O art. 217 da Lei n. 8.112/90, ao regular a pensão por morte no regime estatutário, estipulou como dependentes do servidor com direito a serem considerados beneficiários de pensão vitalícia, na redação vigente ao tempo do óbito: a) o cônjuge; b) a pessoa desquitada, separada judicialmente ou divorciada, com percepção de pensão alimentícia; c) o companheiro ou companheira designado que comprove união estável como entidade familiar; d) a mãe e o pai, que comprovem dependência econômica do servidor; e e) a pessoa designada, maior de 60 (sessenta) anos e a pessoa portadora de deficiência, que vivam sob a dependência econômica do servidor. 

Como se depreende da simples dicção do artigo em testilha, apenas o cônjuge e o companheiro ou companheira têm dependência econômica presumida, cabendo aos demais, aí incluída a pessoa desquitada, separada judicialmente ou divorciada, a comprovação de tal dependência ou o direito a alimentos.

Em consonância com esta linha de raciocínio, a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, acompanhada por esta Corte Regional, firmou-se no sentido de que o cônjuge separado de fato, ao qual não foi conferido o direito de receber alimentos, faz jus à pensão por morte somente se comprovar a dependência econômica superveniente, eis que a presunção desta cessa com a separação, seja judicial ou de fato, ou com o divórcio.

Nesse sentido, vide os seguintes julgados, abaixo transcritos por suas respectivas ementas:

“Previdenciário. Pensão por morte. Cônjuge separado de fato e sem receber alimentos. Necessidade de comprovação da dependência econômica superveniente. Precedentes. Agravo regimental improvido.”

(AgRg no REsp 953.552/RJ, Rel. Ministro NILSON NAVES, SEXTA TURMA, julgado em 25/11/2008, DJe 19/12/2008)

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CÔNJUGE SUPÉRSTITE. SEPARAÇÃO DE FATO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.

O cônjuge supérstite goza de dependência presumida, contudo, estando separado de fato e não percebendo pensão alimentícia, essa dependência deverá ser comprovada.

O Tribunal a quo, ao reconhecer a inexistência de comprovação da dependência, o fez com base na análise dos elementos probatórios carreados aos autos. Incidência, à espécie, da Súmula 7/STJ.

Recurso especial a que se nega provimento.

(REsp 411.194/PR, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 17/04/2007, DJ 07/05/2007, p. 367)

“PREVIDENCIÁRIO. CÔNJUGE SUPÉRSTITE. PENSÃO POR MORTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. SEPARAÇÃO DE FATO. ANÁLISE. SÚMULA 7/STJ. PRESCRIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. QUESTÃO NOVA. NÃO-CABIMENTO.

É incontroverso que o cônjuge goza de dependência presumida, conforme a própria dicção da lei, desde que não esteja separado de fato e não perceba pensão alimentícia.

Contudo, o deslinde da presente controvérsia exige inafastável reapreciação do conjunto fático-probatório carreado aos autos acerca da existência de separação de fato, o que não compete a esta Corte de Justiça, tendo em vista o óbice de o enunciado sumular nº 7/STJ.

Sobre a prescrição, já decidiu esta Quinta Turma que pode ser alegada em qualquer instância, desde que na contestação ou nas razões de apelação, mas não em embargos declaratórios, que possuem efeito meramente integrativo, sendo defesa a apresentação de questão nova.

Recurso especial conhecido, porém improvido.

(REsp 613.986/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 23/08/2005, DJ 03/10/2005, p. 315)

“PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DEPENDENCIA ECONÔMICA DA ESPOSA NÃO COMPROVADA. SEPARAÇÃO DE FATO.  1. Hipótese em que a sentença julgou improcedente o pleito de concessão de pensão por não restar demonstrada pelo autor a dependência econômica em relação à esposa falecida (com quem alegou possuir exploração rural em regime de economia familiar), de quem estava separado e que já vivia em companhia de terceiro.  2. Apelação desprovida.”

(AC 0004333-87.2014.4.01.9199 / GO, Rel. JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, e-DJF1 de 05/12/2016)

“PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. SEPARAÇÃO DE  FATO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.  MANDADO DE SEGURANÇA.  1. Embora norma geral inscrita no artigo 16, inciso I, da Lei 8.213,  de 24 de julho de 1991, confira condição de dependentes de segurado  da Previdência Social a cônjuge, companheira, companheiro e filho não  emancipado, de qualquer condição, menor de vinte e um anos ou  inválido, sendo presumida tal dependência por força do quanto  disposto em seu parágrafo 4º, regra particular, estabelecida no  parágrafo 2º do artigo 76 do referido diploma legal, que diz  especificamente com o benefício de pensão por morte, objeto da lide,  preconiza que só concorrerá em igualdade de condições com aqueles o  cônjuge divorciado ou separado de fato ou judicialmente que recebia  pensão alimentícia, deixando claro que, salvo nessa hipótese, o  divórcio, separação judicial ou de fato fazem cessar a presunção de  dependência econômica.  2. Necessidade, para demonstração da dependência econômica, de  dilação probatória, não suscetível de ser levada a efeito na via  estrita do mandado de segurança.  3. Recurso de apelação a que se nega provimento.”

(AMS 0004173-17.2001.4.01.3800 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL TOURINHO NETO, Rel.Acor. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES, SEGUNDA TURMA, DJ p.99 de 09/05/2003)

Na hipótese, do conjunto probatório trazido aos autos, é possível extrair que a autora casou-se com o instituidor da pensão em 18/10/1996 (fls. 18), sendo proposta ação de divórcio litigioso pelo cônjuge varão em agosto de 2002, que foi julgada procedente por sentença proferida pelo Juízo Estadual da 2ª Vara de Família de Juiz de Fora/MG em 23/04/2004 (fls. 85/88) – tendo em vista o reconhecimento da inexistência de convivência more uxório entre o casal e de ser a filha do de cujus quem lhe prestava a assistência necessária, configurando o descumprimento do dever de mútua assistência pela autora –, o que foi mantido em grau de recurso por acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais proferido em 12/05/2005 (fls. 89/94), sendo negado seguimento ao recurso especial interposto pela vencida em decisão de 14/09/2005, publicada em 23/09/2005 (fls. 95/99), cujo trânsito em julgado ocorreu em 05/10/2005, com o escoamento do prazo recursal para a parte interessada recorrer daquela decisão denegatória de seguimento – em que pese tenha sido certificado nos autos apenas em 20/10/2005 (fls. 100).

Com efeito, como bem salientado nas contrarrazões de apelação da União:

Como visto, o momento em que se verifica o fenômeno da coisa julgada formal coincide com aquele em que preclui o direito da parte impugnar a decisão através de um recurso.

Por sua vez, nos termos em que definido pela Lei Processual vigente, a preclusão se verifica no momento em que decorrido o prazo legal para a prática do ato processual, independentemente de declaração judicial (preclusão temporal, art. 183, CPC). Com isto, conclui-se que o trânsito em julgado da sentença ocorre no momento em que se esgota o prazo da parte para a interposição de eventual recurso cabível, e não quando o Escrivão certifica a não interposição de recurso.

E ainda, a coisa julgada material, que no caso é o comando judicial que desconstituiu o vínculo conjugal entre as partes, verifica-se a partir do momento em que ocorre o trânsito em julgado da decisão, ou a coisa julgada formal.

(…)

Tendo transitado em julgado a sentença, alterou-se o estado civil de ambos, que passaram a ser divorciados e não mais cônjuges. Tal circunstância passou a ser de conhecimento público a partir da averbação realizada junto ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais, à visto do mandado expedido pelo Juízo da 2ª Vara de Família de Juiz de Fora.” (fls. 356)

Diante desta situação fática, é forçoso reconhecer que é primordial, na espécie, a comprovação da dependência econômica superveniente da autora com o instituidor da pensão, à luz da orientação jurisprudencial adrede mencionada, para haver direito ao pensionamento, isso porque restou comprovada a separação de fato do casal anterior à ação judicial postulando o divórcio, dado nunca terem vivido sob o mesmo teto; e que o divórcio deles foi decretado de forma direta – o que pressupõe o decurso de prazo superior a 2 (dois) anos da separação de fato, prazo no qual, portanto, deixou de haver a presunção de dependência econômica entre eles – em 05/10/2005, antes, portanto, da data do óbito do instituidor do benefício, ocorrido em 08/10/2005 (fls. 144).

Nesta perspectiva, considerando que não houve determinação, por ocasião do divórcio, do direito da autora de perceber pensão alimentícia do seu ex-marido, não é possível conceder-lhe o direito à pensão por morte com fulcro no art. 217, I, alínea “b”, da Lei n. 8.112/90, na redação vigente ao tempo do óbito, não logrando ela, ainda, se desincumbir do ônus de comprovar que dependia economicamente do falecido mesmo após o divórcio, eis que a prova testemunhal presente nos autos não foi harmônica e coerente neste sentido, ficando evidenciado, ao contrário, que houve eventual e esporádica ajuda dele para a autora, o que não caracteriza a dependência econômica necessária, mormente se considerado o fato de o casal nunca ter vivido sob o mesmo teto, conforme restou reconhecido na ação de divórcio.

Importa mencionar, ainda, que a interdição do falecido servidor, em 21/10/2004, é posterior à data de ajuizamento da ação de divórcio litigioso, o que afasta as alegações da autora no sentido de que o cancelamento do benefício decorreu de perseguição de um dos filhos do de cujus, que não concordaria com o matrimônio.

Em consequência, não havendo qualquer mácula no ato de cancelamento do benefício de pensão por morte percebido pela autora, não há que se falar em indenização por danos morais em decorrência da suspensão dos pagamentos, até porque tal procedimento decorreu do exercício do poder de autotutela da administração militar ao tomar ciência da averbação do divórcio na certidão de casamento, o que acarretou em ilegalidade do ato concessório do benefício.

Releva notar, neste particular, que o inquérito policial militar, instaurado para apurar as referidas irregularidades na concessão da pensão por morte à autora (fls. 168/271), detectou que o requerimento do benefício por ela no âmbito administrativo foi acompanhado de certidão de casamento desatualizada, o que ensejou o indevido reconhecimento do direito naquela esfera, posteriormente corrigido, bem ainda que a própria autora informou, no bojo deste inquérito, que foi devidamente notificada sobre a suspensão da pensão por morte percebida como viúva do Sr. Geraldo Pires (fls. 259), não havendo, portanto, que se falar em ausência de notificação prévia.

Fonte: 0002985-39.2008.4.01.3801 TRF1

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