O benefício de salário maternidade para atividade rurícola só é devido quando for comprovada a existência do labor

Será devido o salário-maternidade à segurada especial, desde que comprove o exercício de atividade rural nos últimos dez meses imediatamente anteriores à data do parto ou do requerimento do benefício, quando requerido antes do parto, mesmo que de forma descontínua. Processo: 0028912-94.2017.4.01.9199/TRF1

403
TRF1 negou provimento ao recurso de apelação

Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra r. sentença que julgou improcedente o pedido, por entender que a autora não possui o direito ao benefício de salário-maternidade rural. Assim sendo, considera-se que a documentação apresentada não tem suficiente densidade probatória para comprovação da qualidade de segurada da autora.

Veja o voto:

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO (RELATOR): O benefício de salário maternidade, no valor de 1 (um) salário mínimo mensal, é devido às seguradas especiais que comprovarem o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 10 (dez) meses imediatamente anteriores ao início do benefício.

O benefício em referência será devido durante 120 (cento e vinte) dias, com início 28 (vinte e oito dias) antes e término 91 (noventa e um dias) depois do parto, conforme inteligência do art. 93, caput e §2º do Decreto 3.048/99 (com a redação dada pelo Decreto n.º 4.862/2003) e art. 71 da Lei 8.213/91, com a redação alterada pela Lei 10.710, de 05/08/2003, que assim dispõe:

Art. 93.  O salário-maternidade é devido à segurada da previdência social, durante cento e vinte dias, com início vinte e oito dias antes e término noventa e um dias depois do parto, podendo ser prorrogado na forma prevista no §3º

(…) 

2o Será devido o salário-maternidade à segurada especial, desde que comprove o exercício de atividade rural nos últimos dez meses imediatamente anteriores à data do parto ou do requerimento do benefício, quando requerido antes do parto, mesmo que de forma descontínua, aplicando-se, quando for o caso, o disposto no parágrafo único do art. 29.

Art. 71. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade.

Quanto ao reconhecimento da qualidade de segurado, o STJ adotou, em matéria previdenciária, a solução pro misero, dada a notória dificuldade dos trabalhadores do campo em comprovarem todo o período de atividade. Não há, assim, rol taxativo dos documentos comprobatórios necessários, sendo possível aceitar, como início razoável de prova material documentos públicos tais como, por exemplo, certidões de casamento, de óbito do cônjuge, de nascimento de filhos etc, nos quais esteja especificada a profissão da parte autora ou de seu cônjuge como trabalhador rural. Nesse sentido o entendimento manifestado no julgamento do REsp 267.355/MS, Rel. Min. Jorge Scartezzini, publicado no DJ 20.11.2000: A qualificação profissional de lavrador ou agricultor do marido, constante dos assentamentos de registro civil, é extensível à esposa, e constitui indício aceitável de prova material do exercício da atividade rural.

Muito embora a jurisprudência tenha flexibilizado o posicionamento no tocante aos documentos que podem servir como início de prova documental, a jurisprudência já firmou entendimento de que não possuem integridade probante documentos confeccionados em momento próprio ao ajuizamento da ação, produzidos tão somente com o intuito de servir como meio de prova em ações de índole previdenciárias. Não são aceitos como início de prova material, assim, certidões de cartório eleitoral com anotação da profissão da parte autora, prontuários médicos, certidões relativas à filiação a sindicatos de trabalhadores rurais, contemporâneos ao ajuizamento da ação:

“PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR(A) RURAL. CONDIÇÃO DE SEGURADA ESPECIAL. NÃO-COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. 

(…)  4. Não servem como início de prova material do labor rural durante o período da carência, por exemplo, a certidão eleitoral com anotação indicativa da profissão de lavrador, prontuários médicos em que conste a mesma anotação, certidão de filiação a sindicato de trabalhadores rurais, declarações de particulares, além de outros que a esses possam se assemelhar, quando todos eles tiverem sido confeccionados em período próximo ao ajuizamento da ação.  5. Mesmo os documentos que, em regra, são admitidos como início de prova material do labor rural alegado, passam a ter afastada essa serventia, quando confrontados com outros documentos que ilidem a condição campesina outrora demonstrada.  6. Os documentos que em regra são admitidos como início de prova material do labor rural alegado passam a ter afastada essa serventia, quando confrontados com outros documentos que ilidem a condição campesina outrora demonstrada.Não obstante a qualificação de lavrador da parte ou de seu cônjuge, demonstra-se que ele é, em verdade, produtor rural de relativa envergadura, não podendo assim ser contemplado com um benefício que somente deve ser deferido aos mais desvalidos.  7. Esta Corte, bem como o STJ, sedimentou o entendimento de que não é admissível prova exclusivamente testemunhal para comprovação de tempo de serviço com fins previdenciários. (Súmulas 149 do STJ e 27 do TRF-1ª. Região)  8. Apelação do INSS e remessa oficial providas.

(AC 0003222-34.2015.4.01.9199 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA, SEGUNDA TURMA, e-DJF1 de 07/10/2016).

No caso dos autos, merece ser fragilizado o valor probatório da declaração emitida por Sindicato (fl. 13), o qual não possui fé pública. Da mesma forma, não possuem força probante o contrato de comodato rural juntado aos autos à fl. 18, vez que contemporâneos aos partos dos filhos da autora.

Assim sendo, considerando que no caso presente a documentação acostada não tem suficiente densidade probatória para comprovação da qualidade de segurada da parte autora deve ser mantida a sentença de improcedência do pedido.

Saliente-se, por oportuno, que uma vez verificada a imprestabilidade da prova material, não se pode conceder o benefício com base apenas nas provas testemunhais, como já sedimentou este Tribunal em reiterados julgados, o que culminou na edição da Súmula 27, verbis:

Não é admissível prova exclusivamente testemunhal para reconhecimento de tempo de exercício de atividade urbana e rural (Lei 8.213/91, art.55,§ 3º). 

No mesmo sentido o enunciado da Súmula n.º 149 do Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe:

“A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação de atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário.”

Esclareço, por fim, que a coisa julgada na espécie deve produzir efeitos secundum eventum litis, de forma que, na hipótese de alteração das circunstâncias verificadas, poderá a parte autora postular a aposentadoria almejada, fundando-se em outras melhores provas.

Condenação em honorários advocatícios, ficando suspensa a sua exigibilidade em razão de a parte autora ser beneficiária da justiça gratuita, nos termos da r. sentença.

 

Fonte: 0028912-94.2017.4.01.9199/TRF1

Comentários com Facebook