O auxílio-reclusão na condição de trabalhador rural está sujeito à demonstração da condição de dependente do segurado

Sujeita-se ainda a comprovação da atividade rural exercida pelo detento em regime de economia familiar, em período imediatamente anterior ao seu recolhimento à prisão. Processo: 0070132-43.2015.4.01.9199/MG

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TRF1 deu provimento à apelação do INSS

A autora pretendia perceber o auxílio-reclusão sob a qualidade de segurado especial em regime de economia familiar exercido pelo detento. Ocorre que para tanto necessita-se de provas das quais foram analisadas e não contemplaram os requisitos necessários. O INSS maneja recurso de apelação, sustentando a improcedência do pedido pelo fato da não comprovação da qualidade de segurado especial do instituidor. Ante o exposto o relator deu provimento ao recurso do INSS julgando improcedente o pedido da autora.

Vejamos:

O auxílio-reclusão é benefício previdenciário previsto no art. 201, inciso IV, da Constituição Federal/88 e instituído pelo art. 80 da Lei n. 8.213/91, devido nas mesmas condições da pensão por morte e destinado aos dependentes do segurado de baixa renda.

A concessão do benefício de auxílio-reclusão, de que trata o art. 80 da Lei n. 8.213/91, deve observar os requisitos previstos na legislação vigente ao tempo do evento ensejador do benefício, ou seja, a data da reclusão.

Visa o benefício prover o sustento dos dependentes do segurado, protegendo-os nesse estado de necessidade, enquanto o segurado estiver preso sob regime fechado ou semi-aberto e não receba remuneração da empresa para a qual trabalha e nem esteja em gozo de auxílio-doença, aposentadoria ou de abono de permanência em serviço.

Será devido apenas aos segurados de baixa renda, levando-se em conta, para esse fim, a renda do segurado preso, no momento da reclusão, e não a renda dos seus dependentes, nos termos do art. 80 da Lei n. 8.213/91 c/c a EC n. 20/1998.

Requisitos para a concessão do auxílio-reclusão : A concessão do auxílio-reclusão pressupõe: a) que o preso seja segurado da Previdência Social, independentemente de carência; b) que o segurado seja recolhido à prisão e não perceba qualquer remuneração e nem esteja em gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria; c) que os dependentes sejam aqueles assim considerados pelo art. 16 da Lei 8.213/91, sendo que, para os indicados no inciso I do referido dispositivo legal a dependência econômica é presumida, devendo ser comprovada, em relação aos demais; d) por fim, o requisito relativo à baixa renda.

Qualidade de segurado especial – rural: No caso de trabalhador rural, a concessão do benefício de auxílio-reclusão está subordinada à demonstração da condição de dependente do segurado, nos termos do art. 16 da mencionada lei, e à comprovação da atividade rural exercida pelo detento em regime de economia familiar, em período imediatamente anterior ao seu recolhimento à prisão, nos termos dos arts. 39 e 80, da Lei nº 8.213 /91.

A atividade rural em regime de economia familiar deverá ser demonstrada mediante início razoável de prova material, coadjuvada de prova testemunhal coerente e robusta, ou prova documental plena, não sendo admissível a prova exclusivamente testemunhal.

No caso dos autos, foram apresentadas as certidões de nascimento dos filhos em comum (nascidos em 02/05/1989, 23/08/1990, 07/11/1992, 24/03/1996, 26/12/1998 e 23/12/2000, fls. 30/35), atestado de reclusão (ficha de preso, 06/07/2008, com a profissão lavrador – único documento) e a certidão de óbito do instituidor (ocorrido em 05/02/2013, fl. 29).

Em análise das provas apresentadas, constata-se que os documentos trazidos com a inicial, em que consta a qualificação de rurícola do detento, serviriam, a princípio, como início de prova material da atividade rural alegada.

Entretanto, a parte autora não conseguiu demonstrar a qualidade de segurado especial em regime de economia familiar exercido pelo detento.

Ocorre que, no caso dos autos, não ficou demonstrado que a renda proveniente do trabalho rural supostamente desenvolvido pelo detento fosse a única ou a principal fonte de sustento do grupo familiar, já que o trabalho por ele desenvolvido no campo não era o que garantia a manutenção da família, não caracterizando, por conseguinte, o regime de economia familiar, necessário ao deferimento do benefício nos termos requeridos.

Ao contrário.

Pelas informações contidas nos autos, observa-se que a própria autora – companheira do falecido, possui registro de diversos vínculos urbanos em sua CTPS, durante os anos de 1977 a 1978, 1980, 1986 a 1988, 2001 a 2006 e, desde 2008 até 2013 (informações sistema CNIS).

Dessa forma, ausente o início de prova material, a prova testemunhal produzida não pode ser exclusivamente admitida para reconhecer o exercício de atividade rural (STJ, Súmula 149 e TRF1, Súmula 27).

Tal o contexto, a parte autora não faz jus ao benefício de auxílio reclusão porquanto as provas produzidas nos autos não foram suficientes para demonstrar a condição de rurícola da de cujus.

Fonte: APELAÇÃO CÍVEL N. 0070132-43.2015.4.01.9199/MG

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