Se já tiver ocorrido a decadência do direito à revisão do ato de concessão do benefício antecedente, não haverá como rever a renda mensal inicial do benefício atual

Nos casos de benefício previdenciário derivado de outro, a revisão do ato de concessão do benefício atual está condicionada à revisão do ato de concessão do benefício antecedente. Processo: 2007.38.00.032210-0/MG

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TRF3 deu provimento ao recurso

O relator deu provimento ao recurso do INSS reconhecendo a decadência do direito de revisão. Nesse sentido, ressaltou que nos casos de benefício previdenciário derivado de outro, a revisão do ato de concessão do benefício atual está condicionada à revisão do ato de concessão do benefício antecedente (já cessado). Assim, se já tiver ocorrido a decadência do direito à revisão do ato de concessão do benefício antecedente, não haverá como rever a renda mensal inicial (RMI) do benefício atual.

Veja o voto:

O benefício previdenciário de pensão por morte, titulado pela parte autora, que se requer revisão da renda mensal inicial (RMI), foi concedido pela autarquia previdenciária na data de 08/02/2006 (fl. 19), sendo decorrente do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez de seu instituidor, com data de início em 01/05/1997 (fl. 28).

Inicialmente, analiso a questão prejudicial ao mérito: a decadência do direito à revisão do benefício previdenciário.

Até 27/06/1997 não havia prazo decadencial para pleitear a revisão do ato de concessão de benefício previdenciário. O único prazo que existia era o da prescrição quinquenal (Lei 8.213/1991, art. 103, caput, em sua redação original), que, conforme pacífica jurisprudência, não atingia o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação (Súmula nº 85 do STJ).

No entanto, a MP nº 1.523-9, de 27/06/1997, em vigor a partir de 28/06/1997 (posteriormente reeditada e convertida na Lei 9.528/1997), modificou a redação do mencionado art. 103 para estabelecer o prazo de dez anos para a “decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”.

Em 1998, o recém-criado prazo decadencial fora reduzido de dez para cinco anos (nova redação do art. 103 da Lei 8.213/1991 dada pela MP nº 1.663-15, de 22/10/1998, em vigor a partir de 23/10/1998, convertida na Lei 9.711/1998).

Finalmente, em 2003, o prazo decadencial voltou a ser fixado em dez anos (nova redação do art. 103 da Lei 8.213/1991 dada pela MP nº 138, de 19/11/2003, em vigor a partir de 20/11/2003, convertida na Lei 10.839/2004).

Assim, vinha-se entendendo que o prazo decadencial instituído em 28/06/1997 não poderia ser aplicado aos benefícios concedidos anteriormente, pois a norma instituidora do prazo não é expressamente retroativa e a decadência é instituto de direito material (cf., entre outros, REsp 240.493/SC, REsp 479.964/RN, e REsp 412.897/RS).

Ocorre que, no Direito brasileiro, a lei em vigor tem efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada (art. 6º, caput, da LICC; art. 5º, XXXVI, da CR/1988). A eficácia imediata da lei nova sobre os efeitos futuros de ato jurídico constituído anteriormente a ela somente é vedada nas hipóteses em que viola o ato jurídico perfeito, o direito adquirido ou a coisa julgada (retroatividade injusta em grau mínimo). Não ocorrendo nenhuma dessas violações, a lei nova incidirá imediatamente sobre as relações jurídicas em curso, independentemente de expressa previsão nesse sentido.

Além disso, o prazo para pleitear-se a revisão de um ato administrativo não é elemento deste ato, mas apenas integra o regime jurídico que o submete. Daí não caber a alegação de que a alteração ou a instituição de prazo decadencial violaria ato jurídico perfeito, como já decidira o próprio STF. Veja-se a seguinte ementa neste sentido:

“(…)

Os prazos de prescrição ou de decadência são objeto de disposição infraconstitucional. Assim, não é inconstitucional o dispositivo da Lei nº 9.526/97 que faculta ao interessado, no prazo de seis meses após exaurida a esfera administrativa, o acesso ao Poder Judiciário.

Não ofende o princípio constitucional do ato jurídico perfeito a norma legal que estabelece novos prazos prescricionais, porquanto estes são aplicáveis às relações jurídicas em curso, salvo quanto aos processos então pendentes.

(…)”

(ADI-MC 1.715/DF, Rel. Ministro Maurício Corrêa, STF – Tribunal Pleno, DJ 30/04/2004, RTJ 192/518)

Pela mesma razão, não cabe a alegação de que a alteração ou a instituição de prazo decadencial violaria o direito adquirido, já que, conforme firme jurisprudência do STF, não há direito adquirido a determinado regime jurídico ou estatuto, sendo certo que a relação jurídico-previdenciária não tem natureza contratual, mas, sim, estatutária, por decorrer de Lei e por ela ser disciplinada (cf. RE 94.531/SC, Rel. Ministro Moreira Alves, STF – Segunda Turma, DJ 21/08/1981; RE 278.718/SP, Rel. Ministro Moreira Alves, STF – Primeira Turma, DJ 14/06/2002).

Nesse sentido, a Primeira Seção do STJ, em regime de recurso repetitivo, no julgamento dos Recursos Especiais nº 1.309.529 e 1.326.114, decidiu que o prazo decadencial decenal é aplicável inclusive aos benefícios concedidos anteriormente à publicação da referida MP nº 1.523-9 em 28/06/1997, e tem esta data como termo inicial (28/06/1997). Segue a ementa:

“PREVIDENCIÁRIO. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA (RESPS 1.309.529/PR e 1.326.114/SC). REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PELO SEGURADO. DECADÊNCIA. DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DO ART. 103 DA LEI 8.213/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 1.523-9/1997 AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DESTA NORMA. POSSIBILIDADE. TERMO A QUO. PUBLICAÇÃO DA ALTERAÇÃO LEGAL. MATÉRIA SUBMETIDA AO REGIME DO ART. 543-C DO CPC

Trata-se de pretensão recursal do INSS com o objetivo de declarar a decadência do direito do recorrido de revisar benefícios previdenciários anteriores ao prazo do art. 103 da Lei 8.213/1991, instituído pela Medida Provisória 1.523-9/1997 (D.O.U 28.6.1997), posteriormente convertida na Lei 9.528/1997, por ter transcorrido o decênio entre a publicação da citada norma e o ajuizamento da ação.

Dispõe a redação supracitada do art. 103: “É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”

SITUAÇÃO ANÁLOGA – ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL

Em situação análoga, em que o direito de revisão é da Administração, a Corte Especial estabeleceu que “o prazo previsto na Lei nº 9.784/99 somente poderia ser contado a partir de janeiro de 1999, sob pena de se conceder efeito retroativo à referida Lei” (MS 9.122/DF, Rel. Ministro Gilson Dipp, Corte Especial, DJe 3.3.2008).

No mesmo sentido: MS 9.092/DF, Rel. Ministro Paulo Gallotti, Corte Especial, DJ 25.9.2006; e MS 9.112/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Corte Especial, DJ 14.11.2005.

O OBJETO DO PRAZO DECADENCIAL

O suporte de incidência do prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei 8.213/1991 é o direito de revisão dos benefícios, e não o direito ao benefício previdenciário.

O direito ao benefício está incorporado ao patrimônio jurídico, não sendo possível que lei posterior imponha sua modificação ou extinção.

Já o direito de revisão do benefício consiste na possibilidade de o segurado alterar a concessão inicial em proveito próprio, o que resulta em direito exercitável de natureza contínua sujeito à alteração de regime jurídico.

Por conseguinte, não viola o direito adquirido e o ato jurídico perfeito a aplicação do regime jurídico da citada norma sobre o exercício, na vigência desta, do direito de revisão das prestações previdenciárias concedidas antes da instituição do prazo decadencial.

RESOLUÇÃO DA TESE CONTROVERTIDA

Incide o prazo de decadência do art. 103 da Lei 8.213/1991, instituído pela Medida Provisória 1.523-9/1997, convertida na Lei 9.528/1997, no direito de revisão dos benefícios concedidos ou indeferidos anteriormente a esse preceito normativo, com termo a quo a contar da sua vigência (28.6.1997).

No mesmo sentido, a Primeira Seção, alinhando-se à jurisprudência da Corte Especial e revisando a orientação adotada pela Terceira Seção antes da mudança de competência instituída pela Emenda Regimental STJ 14/2011, firmou o entendimento – com relação ao direito de revisão dos benefícios concedidos antes da Medida Provisória 1.523-9/1997, que alterou o caput do art. 103 da Lei de Benefícios – de que “o termo inicial do prazo de decadência do direito ou da ação visando à sua revisão tem como termo inicial a data em que entrou em vigor a norma fixando o referido prazo decenal (28.6.1997)” (RESP 1.303.988/PE, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJ 21.3.2012).

CASO CONCRETO

Concedido, in casu, o benefício antes da Medida Provisória 1.523-9/1997 e havendo decorrido o prazo decadencial decenal entre a publicação dessa norma e o ajuizamento da ação com o intuito de rever ato concessório ou indeferitório, deve ser extinto o processo, com resolução de mérito, por força do art. 269, IV, do CPC.

Recurso Especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ.”

(REsp 1326114/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, STJ – Primeira Seção, julgado em 28/11/2012, DJe 13/05/2013)

Ademais, o STF, ao apreciar o Recurso Extraordinário nº 626.489-SE, decidiu que o prazo decadencial de dez anos, instituído pela MP nº 1.523-9, de 27/06/1997, em vigor desde 28/06/1997, aplica-se em relação aos benefícios deferidos anteriormente à referida data, tendo fixado como termo inicial, entretanto, o dia 1º/08/1997, como se constata da ementa abaixo:

“RECURSO EXTRAODINÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. 1. O direito à previdência social constitui direito fundamental e, uma vez implementados os pressupostos de sua aquisição, não deve ser afetado pelo decurso do tempo. Como consequência, inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário. 2. É legítima, todavia, a instituição de prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefício já concedido, com fundamento no princípio da segurança jurídica, no interesse em evitar a eternização dos litígios e na busca de equilíbrio financeiro e atuarial para o sistema previdenciário. 3. O prazo decadencial de dez anos, instituído pela Medida Provisória 1.523, de 28.06.1997, tem como termo inicial o dia 1º de agosto de 1997, por força de disposição nela expressamente prevista. Tal regra incide, inclusive, sobre benefícios concedidos anteriormente, sem que isso importe em retroatividade vedada pela Constituição. 4. Inexiste direito adquirido a regime jurídico não sujeito a decadência. 5. Recurso extraordinário conhecido e provido.”

(RE 626489, Rel. Ministro Roberto Barroso, STF – Tribunal Pleno, julgado em 16/10/2013, Acórdão Eletrônico Repercussão Geral – Mérito DJe-184 de 23/09/2014)

O STJ, ancorando-se nas premissas consignadas no julgamento do STF, posteriormente firmou o entendimento de que, tendo a MP nº 1.523-9 sido publicada e entrado em vigor em 28/06/1997, a primeira prestação superveniente do benefício foi paga em julho de 1997, de modo que o termo inicial do prazo decadencial é o dia 1º/08/1997 e, consequentemente, o termo final seria 1º/08/2007. Nesse sentido, reporto-me ao seguinte julgado, dentre outros:

“EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. INCIDÊNCIA DO PRAZO DECADENCIAL. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA MP 1.523. POSSIBILIDADE. PRONUNCIAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AÇÃO JUDICIAL AJUIZADA ANTES DO DECÊNIO LEGAL.

I – O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE n. 626.489/SE, reconheceu a repercussão geral e, no julgamento do apelo, consolidou seu entendimento para considerar legítima a instituição de prazo decadencial para a revisão de benefício concedido em momento anterior à vigência da MP n. 1.523, com fundamento no princípio da segurança jurídica.

II – Sob a premissa consignada no acórdão do Pretório Excelso, considerando que a MP foi publicada e entrou em vigor em 28/6/97, a primeira prestação superveniente do benefício foi paga em julho de 1997, de modo que o termo inicial do prazo decadencial é o dia 1º/8/97 e, consequentemente, o termo final seria 1º/8/2007.

III – Na espécie, a ação ordinária foi ajuizada em agosto de 2005, antes do decênio legal, de modo que não se operou a decadência da pretensão revisional.

IV – Embargos de divergência conhecidos e providos, para afastar a decadência no caso concreto.”

(EAg nº 1252274/SP, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, STJ – Terceira Seção, DJe 05/03/2015)

Então, concluo que a ausência de prazo decadencial para pleitear a revisão do ato de concessão de benefício previdenciário concedido antes de 28/06/1997 não integra o patrimônio jurídico de seu titular. O prazo decadencial de dez anos, instituído pela MP nº 1.523-9/1997, em vigor desde 28/06/1997, para que o beneficiário pleiteie a revisão do ato de concessão de seu benefício previdenciário, aplica-se, consequentemente, mesmo aos benefícios concedidos antes dessa data, embora, obviamente, tal prazo só deva ser contado a partir do dia 1º/08/1997, haja vista que a primeira prestação superveniente à instituição da decadência foi paga em julho de 1997 (interpretação obtida a partir do que estabelece o art. 103 da Lei de Benefícios).

Para os benefícios previdenciários concedidos a partir de 28/06/1997, por sua vez, não há dúvida de que o termo inicial da decadência será o dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação previdenciária.

Por fim, ressalto que nos casos de benefício previdenciário derivado de outro, a revisão do ato de concessão do benefício atual está condicionada à revisão do ato de concessão do benefício antecedente (já cessado). Assim, se já tiver ocorrido a decadência do direito à revisão do ato de concessão do benefício antecedente, não haverá como rever a renda mensal inicial (RMI) do benefício atual.

Fonte: APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 2007.38.00.032210-0/MG

 

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