No caso de restar satisfeito o cumprimento dos requisitos constitucionais e legais para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição em mais de uma oportunidade, deverá o INSS conceder-lhe a mais benéfica

Nesse diapasão, se a hipótese mais vantajosa for a aposentadoria com o tempo de contribuição até a EC nº 20/1998 e não a aposentadoria especial, a RMI deverá ser apurada até a data na qual estiver configurado o direito adquirido. Processo: 0002249-79.2008.4.01.3814/TRF1

296
TRF1 negou provimento à remessa necessária e à apelação do INSS

Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pelo INSS em face de sentença que o juízo a quo, julgou procedente o pedido para reconhecer o exercício de atividades especiais nos períodos trabalhados pelo autor entre 20/09/1973 a 25/09/1977, 24/05/1983 a 27/12/1983, 15/07/1991 a 05/03/1997, 08/08/1979 a 04/03/1980 e 05/11/1980 a 03/12/1981 e 01/01/2004 a 23/05/2006, determinando, ainda, a implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ao autor desde a data de entrada do requerimento administrativo em 30/06/2008. Em apelação, o INSS sustenta, a não comprovação da exposição do impetrante a agente nocivo de forma permanente, não habitual e não intermitente, discorrendo sobre a legislação de conversão de tempo especial, eficácia do uso de EPI, impossibilidade de conversão do período anterior à Lei 8.887/80 e impossibilidade de conversão de tempo especial para comum após 28/05/1998.

Veja o voto:

O Exmº Sr. Juiz Federal GRIGÓRIO CARLOS DOS SANTOS (Relator Convocado): Conforme relatório, trata-se de remessa necessária e apelação do INSS (fls. 194/226) em face de sentença de fls. 176/190 do Juízo da Vara Única de Ipatinga/MG, que, nos autos de ação ajuizada em 07/11/2008, julgou procedente o pedido para reconhecer o exercício de atividades especiais nos períodos trabalhados pelo autor entre 20/09/1973 a 25/09/1977, 24/05/1983 a 27/12/1983, 15/07/1991 a 05/03/1997, 08/08/1979 a 04/03/1980 e 05/11/1980 a 03/12/1981 e 01/01/2004 a 23/05/2006, determinando, ainda, a implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ao autor desde a data de entrada do requerimento administrativo em 30/06/2008.

Tratando-se de mandado de segurança impetrado buscando o reconhecimento do tempo de serviço prestado pelo impetrante como de natureza especial, não se há de falar em inadequação da via processual eleita nos casos em que não se faça necessária a dilação probatória como forma de comprovação da natureza especial da atividade exercida.

Bem.

Antes de adentrar o caso concreto, SEGUEM FUNDAMENTOS QUE NORTEIAM, DE FORMA GERAL, A ABORDAGEM DO TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS:

A CR/1988, no seu art. 201, § 1º, ressalva a adoção de critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria ao trabalhador sujeito, em seu labor, a condições especiais que lhe prejudiquem a saúde ou a integridade física, conforme definido em lei.

A aposentadoria especial é uma espécie de aposentadoria por tempo de contribuição, na qual se exige tempo de serviço reduzido, exercido sob condições especiais, que prejudiquem a saúde ou a integridade física do segurado. Está disciplinada atualmente nos art. 57 e 58 da Lei 8.213/1991, com alterações das Leis 9.032/1995, 9.528/1997 e 9.732/1998.

A Lei 8.213/1991, que disciplina o Regime Geral da Previdência Social – RGPS, no seu art. 57, §§ 3º ao 4º, em sua redação original, estabelecia as condições em que o segurado faria jus ao benefício da aposentadoria especial, verbis:

“Art. 57 – A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme a atividade profissional, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.

(…)

3º. O tempo de serviço exercido alternadamente em atividade comum e em atividade profissional sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão, segundo critérios de equivalência estabelecidos pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, para efeito de qualquer benefício.

4º. “O período em que o trabalhador integrante de categoria profissional enquadrada neste artigo permanecer licenciado do emprego para exercer cargo de administração ou de representação sindical, será contado para aposentadoria especial.”

 No entanto, com a publicação da Lei 9.032, em 29/4/1995, a Lei 8.213/1991 sofreu inúmeras modificações no que se refere à aposentadoria especial, dando nova redação ao art. 57, alterando os §§ 1º ao 4º, criando os §§ 5º e 6º, e alterando também o art. 58. As principais alterações trazidas pela Lei 9.032/95 encontram-se no art. 57, §§ 3º, 4º e 5º, quais sejam:

(a) a necessidade de comprovação, pelo segurado, do tempo de trabalho permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais prejudiciais à saúde (art. 57, § 3º);

(b) a necessidade de prova da efetiva exposição do segurado aos agentes prejudiciais à saúde (art. 57, § 4º); e

(c) a possibilidade de conversão do tempo especial em comum (art. 57, § 5º).

Por conseguinte, desde a vigência da lei supramencionada é que se exige a comprovação da efetiva exposição ao agente prejudicial à saúde. Antes da vigência da Lei 9.032/1995, a contagem do tempo de serviço como especial dava-se em função de identificar se o trabalhador pertenceu à atividade profissional prevista especialmente no Decreto nº 53.831/1964, e seu Anexo III, e no Decreto nº 83.080/1979, e Anexos I e II, consoante disposto no caput do art. 57 da Lei 8.213/1991. O tempo de serviço trabalhado até então deve ser considerado consoante a legislação vigente nessa época, conforme orientação do STJ (Cf. REsp 411146/SC, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJU1 p. 323 de 05/02/2007; REsp 425660/SC, Rel. Ministro Félix Fischer, DJ p. 407 de 05/08/2002), a qual passou a ter previsão legislativa expressa no art. 70, § 1º, do Decreto nº 3.048/1999.

A partir da vigência da Lei 9.032/1995, não se trata mais de identificar a qual categoria profissional pertence o trabalhador, mas se exerceu atividade, qualquer que seja ela, sujeito a condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física, pela efetiva exposição a algum agente físico, químico ou biológico, ou combinação destes, constantes de relação definida pelo Poder Executivo (conforme a época, os Decretos nº 53.831/1964, Anexo III, 83.080/1979, Anexos I e II, 2.172/1997, Anexo IV e 3.048/1999, Anexo II, descrevem os agentes químicos, físicos e biológicos definidos pelo Poder Executivo como nocivos à saúde). Não mais se trata de um direito da categoria profissional, mas de um direito individual do trabalhador.

Para a comprovação de efetiva exposição a agentes nocivos o segurado deverá entregar um formulário preenchido pelo empregador, chamado SB-40 (substituído pelos formulários DSS-8030 e DIRBEN 8030, e, atualmente pelo Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP), com descrição detalhada de todas as atividades do empregado. Não se impunha que este documento fosse preenchido com base no laudo pericial, à exceção de exposição a agentes que exigissem medição técnica, como o ruído.

Em 14/10/1996 fora publicada a MP nº 1.523/1996, reeditada até a MP nº 1.523-13, de 23/10/1997, republicada na MP nº 1.596-14 e convertida na Lei 9.528, de 10/11/1997, que deu nova redação ao art. 58 da Lei 8.213/1991, criando os §§ 1º ao 4º. Passou-se a exigir que o formulário referido no parágrafo anterior – PPP – fosse preenchido pela empresa com base em laudo técnico de condições ambientais, formulado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, devendo constar neste laudo informações sobre tecnologia de proteção coletiva e individual que diminua a intensidade do agente prejudicial à saúde aos limites de tolerância.

Já a Lei 9.732, de 11/11/1998, alterou o texto do § 1º do art. 58 da Lei 8.213/1991, o qual passou a ter a seguinte redação:

 “Art. 58 – (…).

1º. – A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social, INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista”.

 Desse modo, a partir da MP nº 1.523/1996, convalidada pelas Leis 9.528/1997 e 9.732/1998, além de o segurado ter de provar a efetiva exposição ao agente nocivo, deveria fazê-lo por meio de laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, nos termos da legislação trabalhista.

Contudo, como a regulamentação da Lei 9.528/1997 consolidara-se apenas com a edição do Decreto nº 2.172, de 05/03/1997, vem o STJ entendendo que a exigência de laudo pericial somente se principiou nesta data, ou seja, “Até o advento da Lei 9.032/95, em 29-04-95, era possível o reconhecimento do tempo de serviço especial, com base na categoria profissional do trabalhador. A partir desta Norma, a comprovação da atividade especial é feita por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030, até a edição do Decreto 2.172 de 05-03-97, que regulamentou a MP 1523/96 (convertida na Lei 9.528/97), que passou a exigir o laudo técnico” (AgRg no REsp 493458/RS, Rel. Ministro Gilson Dipp, STJ – Quinta Turma, DJ p. 425 de 23/06/2003).

Assim, o reconhecimento da atividade como especial depende do preenchimento de requisitos existentes na data do efetivo exercício, quais sejam:

(a) até 28/04/1995 prevalecia o enquadramento por atividade descrita em formulário preenchido pela empresa, com a ressalva das hipóteses em que a atividade não estivesse enquadrada (porque a lista de atividades não era taxativa), quando, então, a demonstração teria que ser feita com base em outros elementos (geralmente laudo técnico);

(b) entre 29/04/1995 e 04/03/1997, a comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos era feita a partir de formulário preenchido pela empresa (SB-40 ou DSS-8030), em que o empregador descrevia todas as atividades do empregado;

(c) e a partir de 05/03/1997, a comprovação da efetiva exposição passou a ser feito pelo preenchimento de formulário a cargo da empresa, a partir de laudo técnico de condições ambientais.

De qualquer forma, deve ser lembrado que o STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 1306113/SC, em regime de recursos repetitivos, consagrou o entendimento no sentido de que “À luz da interpretação sistemática, as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991)” (Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 14/11/2012, DJe 07/03/2013). Significa dizer que a falta de descrição de determinada atividade nos decretos em estudo não impede, por si só, o seu enquadramento como especial, haja vista o caráter meramente exemplificativo do rol de agentes nocivos contido em tais diplomas.

No que se refere à viabilidade da conversão do tempo de serviço urbano comum em especial e vice-versa, quando levado ao cabo o balizamento da especialidade, não atinge, o segurado, tempo especial para a aposentadoria extraordinária – 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme o caso –, é importante tecer, ainda, as considerações adiante.

O § 5º do art. 57 da Lei 8.213/1991, acrescentado pela Lei 9.032, de 28/04/1995, dispôs que:

 “Art. 57. (…)

5º. O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício.”

 Em se tratando de conversibilidade do tempo comum em especial ou o contrário, devem ser seguidas as regras da data em que se aperfeiçoaram todos os requisitos legais à concessão do benefício pretendido. Isso porque tal aspecto está relacionado à contagem do tempo de contribuição e não à prestação da atividade laboral.

A adoção desse divisor, de início, parte de entendimento pacífico do STF de que não há direito adquirido a regime jurídico, inclusive o previdenciário, aplicando-se à aposentadoria a norma vigente à época do preenchimento dos requisitos para a sua concessão (Cf. RE 409295 AgR/RS, Rel. Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe-146 de 01/08/2011).

Seguindo essa lógica, solucionam-se diversas questões:

(a) a conversão de tempo de serviço comum em especial só é possível para os casos em que o segurado reuniu todos os requisitos de concessão do benefício requerido antes de 28/04/1995. Após essa data, o regime jurídico aplicável não mais prevê essa modalidade de conversão, pelo que impossível que o beneficiário dela se aproveite;

(b) Consoante entendimento firme do e. Superior Tribunal de Justiça, “em sendo o fator de conversão um critério exclusivamente matemático, que visa estabelecer uma relação de proporcionalidade com o tempo necessário à concessão da aposentadoria, o índice a ser adotado deve ser aquele vigente na ocasião do requerimento administrativo do benefício. A matéria, já foi julgada por meio do procedimento dos Recursos Repetitivos, do art. 543-C do CPC, no Resp n. 1.151.363/MG (AgRg nos EDcl nos EREsp 1.220.644/PR, Rel. Min. Eliana Calmon, Primeira Seção, DJe 23/08/2013)”;

(c) Essa conversão se dá de acordo com a tabela seguinte, constante do art. 70 Decreto 3.048/99, na redação dada pelo Decreto 4.827/2003:

TEMPO A CONVERTER

MULTIPLICADORES

MULHER (PARA 30)

HOMEM (PARA 35)

DE 15 ANOS

2,00

2,33

DE 20 ANOS

1,50

1,75

DE 25 ANOS

1,20

1,40

(d) a devida compreensão da matéria passa pela correta distinção entre as normas que tratam da definição do tempo especial e as normas que cuidam das regras para a conversão deste tempo em comum. Quanto àquelas, deverão observar o ordenamento jurídico vigente no momento do desempenho de atividades sujeitas a condições especiais, pois a estes fatos estritamente se relacionam. Quanto às outras, será aplicada a disciplina em vigor no momento em que reunidos os requisitos para deferimento do benefício previdenciário, visto que pertinentes ao cômputo de tempo de contribuição que ocorre neste momento.

DO AGENTE AGRESSIVO RUÍDO. Especificamente tratando da definição dos limites de tolerância do agente agressivo ruído, uma vez que houve aparente sobreposição de leis entre os Decretos nº 53.831/1964 e 83.080/1979, lembro que o primeiro fixou o limite de insalubridade em 80dB (oitenta decibéis) e o último delimitou a agressividade à saúde em 90dB (noventa decibéis), ou seja, consiste atividade especial aquela desenvolvida em ambiente com ruído médio superior a 80dB (oitenta decibéis), dada a vigência simultânea e sem incompatibilidades dos seus anexos, determinada pelo art. 292, do Decreto nº 611/1992. Com o advento do Decreto nº 2.172 em 05/03/1997 considera-se agente nocivo a exposição a níveis de ruído superior a 90dB (noventa decibéis); e superior a 85dB (oitenta e cinco decibéis) a partir da edição do Decreto nº 4.882, de 18/11/2003. Essa análise harmoniza-se com aquela preconizada por reiterada jurisprudência do STJ (Cf. AgRg no REsp 1352046/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 08/02/2013).

Neste particular, importante esclarecer que a Primeira Seção do STJ, no julgamento do recurso repetitivo REsp nº 1398260/PR, sedimentou o entendimento de que não é possível atribuir retroatividade ao Decreto nº 4.882/2003, que reduziu o nível de ruído considerado prejudicial à saúde do obreiro, que era de 90dB (noventa decibéis) na vigência do Decreto nº 2.172/1997, para 85dB (oitenta e cinco decibéis). Confira-se a ementa referida:

 ”ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL”. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. LIMITE DE 90DB NO PERÍODO DE 6.3.1997 A 18.11.2003. DECRETO 4.882/2003. LIMITE DE 85 DB. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

Controvérsia submetida ao rito do art. 543-C do CPC

Está pacificado no STJ o entendimento de que a lei que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação do labor. Nessa mesma linha: REsp 1.151.363/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 5.4.2011; REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19.12.2012, ambos julgados sob o regime do art. 543-C do CPC.

O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC). Precedentes do STJ.

Caso concreto

Na hipótese dos autos, a redução do tempo de serviço decorrente da supressão do acréscimo da especialidade do período controvertido não prejudica a concessão da aposentadoria integral.

Recurso Especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008.”

(REsp 1398260/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, STJ – Primeira Seção, julgado em 14/05/2014, DJe 05/12/2014, sem grifos no original)

Não há qualquer impossibilidade de utilizar-se o ruído médio como parâmetro para apurar-se sua nocividade, pois como claramente delineado no julgamento pelo TRF da 1ª Região da AMS nº 2001.38.00.021385-2/MG (Rel. Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, Segunda Turma, DJ de 12/08/2005), o ruído não pode ser sempre contínuo no mesmo nível, sem oscilação, que é consequência das leis da Física; é total e humanamente impossível medir a cada segundo e registrar as suas oscilações mínimas.

Registro, por oportuno, que o laudo técnico pericial é imprescindível para caracterização e comprovação do tempo de atividade sob condições especiais, quando se trata dos agentes nocivos ruído e calor, independentemente da época da prestação do trabalho, ônus que recaía sobre o segurado (Cf. STJ: REsp 436.661⁄SC, Rel. Ministro Jorge Scartezzini, Quinta Turma, DJ de 02/08/2004; REsp 440.955⁄RN, Rel. Ministro Paulo Gallotti, Sexta Turma, DJ de 01/02/2005).

Dos equipamentos de proteção coletiva e individual. No que concerne ao uso de equipamento de proteção individual (EPI) ou coletiva (EPC) pelo segurado, o STF, no julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário (ARE) nº 664.335, com repercussão geral reconhecida (Tema nº 555), decidiu que, comprovada sua real efetividade para neutralizar a nocividade do agente, sobeja descaracterizado o labor em condições especiais.

 Com efeito, esclareceu o Relator do mencionado paradigma, a necessidade de demonstrar-se no caso concreto que o uso efetivo e permanente de EPC ou EPI é “suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete”. Por outro lado, assentou que, havendo divergência ou dúvida sobre a real efetividade do equipamento de proteção, impõe-se o reconhecimento do tempo especial em favor do segurado.

 Em prosseguimento, definiu o STF que, no caso específico de exposição ao agente físico ruído a níveis acima dos limites de tolerância previstos na legislação, ainda que comprovada a utilização de EPI (protetores auriculares), deve-se manter a especialidade da atividade. Logo, a tese fixada pela Corte Constitucional é no sentido de que “na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria”. Entendeu-se que, ainda que os protetores auriculares reduzam o nível de ruído aos limites de tolerância permitidos, a potência do som “causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas”.

 O acórdão foi assim ementado:

 “(…).  10. Consectariamente, a primeira tese objetiva que se firma é: o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. 11. A Administração poderá, no exercício da fiscalização, aferir as informações prestadas pela empresa, sem prejuízo do inafastável judicial review. Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete. (…).  14. Desse modo, a segunda tese fixada neste Recurso Extraordinário é a seguinte: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. 15. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Extraordinário.” (ARE 664335, Rel. Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno – STF, julgado em 04/12/2014, DJe-029 de 12/02/2015)

Nesse contexto, em consonância com o entendimento do STF no ARE nº 664.335, conclui-se, quanto ao uso de EPC ou EPI, que (Cf. APELREEX 5034731-08.2012.404.7100/RS, TRF da 4ª Região – Sexta Turma):

(a) no que tange ao ruído, a exposição habitual e permanente acima dos limites de tolerância estabelecidos na legislação pertinente à matéria sempre caracteriza a atividade como especial, independentemente da utilização ou não de EPI, ou de menção em laudo pericial à neutralização de seus efeitos nocivos. Isso porque o EPI, mesmo que consiga reduzir o ruído a níveis inferiores aos estabelecidos na legislação de regência, não tem o condão de deter a progressão das lesões auditivas decorrentes da exposição ao referido agente;

(b) no que diz respeito aos demais agentes nocivos, a utilização de equipamento de proteção somente descaracterizará a especialidade da atividade se comprovada, por laudo técnico, a sua real efetividade, e demonstrado nos autos o seu uso permanente pelo empregado durante a jornada de trabalho, consoante entendimento do STJ que se coaduna com a recente decisão do STF a que se procura interpretar (AgRg no AREsp 174.282/SC, Segunda Turma, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 28-06-2012; Resp 1.108.945/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 23-06-2009). Não basta para tanto, evidentemente, “o mero preenchimento dos campos específicos no PPP, onde simplesmente são respondidas as perguntas ‘EPI eficaz?’ e ‘EPC eficaz?’, sem qualquer detalhamento acerca da total elisão ou neutralização do agente nocivo” (APELREEX 5006915-15.2012.404.7112/RS, TRF da 4ª Região – Quinta Turma), ou seja, “A indicação da eficácia deve ser declarada por profissional técnico habilitado, em documento específico para essa comprovação, no qual se aponte o resultado da perícia levada a efeito no caso concreto” (AC 0016049-80.2012.4.01.3800/MG, TRF da 1ª Região – Primeira Turma).

DELINEAMENTO SOBRE AS MODALIDADES DE APOSENTADORIA

A aposentadoria especial, prevista no art. 57 da Lei 8.213/1991, é devida ao segurado que, além da carência, tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física durante 15, 20 ou 25 anos. 

Em se tratando de aposentadoria especial, portanto, não há conversão de tempo de serviço especial em comum, visto que o que enseja a outorga do benefício é o labor, durante todo o período mínimo exigido na norma em comento (15, 20, ou 25 anos), sob condições nocivas.

No tocante às demais modalidades de aposentadoria, há em nosso ordenamento jurídico três situações a serem consideradas, quais sejam: a) preenchimento dos requisitos em data anterior a 16/12/1998 (data da vigência da EC nº 20/1998) – integral aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço para o homem e 30 (trinta) anos para a mulher, e, proporcional com redução de 5 (cinco) anos de trabalho para cada; b) não preenchimento do período mínimo de 30 (trinta) anos em 16/12/1998, tornando-se obrigatória para a aposentadoria a observância dos requisitos contidos na EC nº 20/1998, sendo indispensável contar o segurado com 53 (cinquenta e três anos) de idade, se homem, e 48 (quarenta e oito) anos de idade, se mulher, bem como a integralização do percentual de contribuição (pedágio equivalente a 20% (vinte por cento) do tempo que, na data da publicação da emenda, faltaria para atingir o limite de tempo mínimo de contribuição, para aposentadoria integral, e, 40% (quarenta por cento) para a proporcional); c) e, por fim, a aposentadoria integral, prevista no § 7º do art. 201 da CR/1988, não se lhe aplicando as regras de transição discriminadas acima, sendo necessário, aqui, tão somente o tempo de contribuição de 35 (trinta e cinco) anos, se homem, e 30(trinta anos), se mulher.

Com relação ao salário-de-benefício, a Lei 9.876/1999, de 29/11/1999, alterou a metodologia de sua apuração, instituindo o fator previdenciário para o cálculo deste. Referida norma, no entanto, garantiu aos segurados, em seu art. 6º, o direito à concessão do benefício segundo as regras até então vigentes, desde que implementados os requisitos legais. Assim, apenas se cumpridos os requisitos para aposentadoria por tempo de contribuição com o tempo de labor até o advento da EC nº 20/1998 (ou da Lei 9.876/1999), o salário-de-benefício será calculado consoante os termos da redação original do art. 29 da Lei 8.213/1991.

Por outro lado, no caso de restar satisfeito o cumprimento dos requisitos constitucionais e legais para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição em mais de uma oportunidade, deverá o INSS conceder-lhe a mais benéfica. Nesse diapasão, se a hipótese mais vantajosa for a aposentadoria com o tempo de contribuição até a EC nº 20/1998, seguindo precedentes desde Tribunal, a RMI deverá ser apurada até a data na qual estiver configurado o direito adquirido.

Feitas todas essas considerações/delineamentos, passa-se ao caso concreto dos autos.

O PRESENTE CASO

TEMPO ESPECIAL: Conforme reiterada jurisprudência do STJ, caracteriza-se como especial a atividade desenvolvida em ambiente com ruído médio superior a 80dB (oitenta decibéis), no período de vigência simultânea e sem incompatibilidades dos Decretos nº 53.831/1964 e 83.080/1979; superior a 90dB (noventa decibéis) com o advento do Decreto nº 2.172 em 05/03/1997; e superior a 85dB (oitenta e cinco decibéis) a partir da edição do Decreto nº 4.882, de 18/11/2003, que não pode ser aplicado retroativamente (STJ, recurso repetitivo, REsp nº 1398260/PR).

Assim, nos termos da documentação de fls. 30/31, 100/101 e 104/105, formulários DSS-8030, laudos técnicos periciais e Perfil Profissiongráfico Previdenciário, verifica-se que o autor esteve exposto a ruído médio equivalente a 81,9 dB, no período de 20/09/1973 a 25/09/1977; 88,3 dB no período de 24/05/1983 a 27/12/1983 e 83,1 dB no período de 15/07/1991 a 05/03/1997.

Quanto ao período de 08/08/1979 a 04/03/1980, restou demonstrado que o autor trabalhou como pintor de veículos na empresa Convap Engenharia e Construções S.A.. Conforme Perfil Profissiográfico Previdenciário de fls. 79/80, o impetrante “Exerceu suas atividades na função de PINTOR DE VEÍCULOS, executando serviços de pintura de veículos, máquinas, placas, letreiros, etc, limpando e raspando superfícies a serem pintadas, aplicando vedação e tintas de base, emassando e retocando, aplicando camadas de tinta e substâncias similares com pistolas e pinceis”.

Sendo assim, faz jus ao reconhecimento da especialidade de seu labor no citado período por mero enquadramento profissional (itens 2.5.4 do Anexo ao Decreto nº 53.831/1964 e 2.5.3 do Anexo I do Decreto nº 83.080/1979), independentemente da comprovação de efetiva exposição a qualquer agente nocivo. 

Finalmente, no que diz respeito ao período de 05/11/1980 a 03/12/1981, foi comprovado que o autor trabalhou exposto a fumos metálicos e radiação não ionizante, agentes nocivos enquadrados no item 1.2.9 do Decreto 53.831/1964. Portanto, deve ser mantido o reconhecimento de seu caráter especial.

Fonte: 0002249-79.2008.4.01.3814 TRF1

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