Não há amparo legal para prorrogação da pensão por morte até os 24 anos, ainda que o beneficiário seja estudante universitário

Cessa o benefício de pensão por morte de filho não inválido aos 21 anos, de acordo com a Lei n. 8.213/91

1849
TRF1 deu provimento ao recurso

O relator deu provimento ao recurso de apelação para julgar improcedente o pedido de manutenção de pensão por morte até o perfazimento de 24 anos de idade ou conclusão de curso universitário, pois a Lei 8.112/90 em seu Art. 217 deixa claro que são beneficiários das pensões os filhos, ou enteados, até 21 anos de idade ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez.

Veja a decisão completa:

A pretensão trazida a este Juízo refere-se ao restabelecimento do pagamento de pensão por morte deixada em razão do falecimento do (a) genitor(a) da parte autora, suspensa a partir do momento em que o dependente completou 21 (vinte e um) anos.

A Lei 8.112/90 é clara ao estabelecer os critérios para a concessão e cessação de pensão, deixada por morte de servidor, como bem disciplinam os dispositivos adiante transcritos, verbis:

Art. 215. Por morte do servidor, os dependentes fazem jus a uma pensão mensal de valor correspondente ao da respectiva remuneração ou provento, a partir da data do óbito, observado o limite estabelecido no art. 42.

Art. 216. As pensões distinguem-se, quanto à natureza, em vitalícias e temporárias.

(…)

2°. A pensão temporária é composta de cota ou cotas que podem se extinguir ou reverter por motivo de morte, cessação de invalidez ou maioridade do beneficiário.

Art. 217. São beneficiários das pensões:

(…)

II – temporária:

a) os filhos, ou enteados, até 21 (vinte e um) anos de idade ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez;

 (…)

Art. 222. Acarreta perda da qualidade de beneficiário:

(…)

IV – a maioridade de filho, irmão órfão ou pessoa designada, aos 21 (vinte e um) anos de idade;

Observa-se que a manutenção de pensão temporária, como determina o 217, II, “b”, da Lei 8.112/90, somente é devida até os 21 (vinte e um) anos. Não há lacuna hábil a permitir interpretação diversa ou extensão para situações peculiares.

A autora defende seu pleito alegando não possuir meios próprios para arcar com os estudos, no entanto, a regra vigente, quando do falecimento do instituidor da pensão, já previa a limitação que gerou a cessação do benefício.

Ademais, a jurisprudência assente neste Tribunal já se encontra pacificada nos termos adotados pelo Juízo a quo.

Confiram-se os precedentes verbis:

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHO. ESTUDADNTE UNIVERSITARIO MAIOR DE 21 ANOS. ESTABELECIMENTO. DO BENEFICIO. AUSENCIA DE AMPARO LEGAL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

O direito ao benefício de pensão por morte é regido pela legislação em vigor à data do óbito, quando surge a possibilidade de sua pretensão.

Cessa o benefício de pensão por morte de filho não inválido aos 21 (vinte e um) anos, de acordo com a Lei n. 8.213/91, não havendo amparo legal para prorrogação do benefício até os 24 (vinte e quatro) anos, ainda que o beneficiário seja estudante universitário . Precedentes desta Corte (AMS 2004.38.02.005045-2/MG, Rel. Desembargador Federal Francisco De Assis Betti, Segunda Turma, e-DJF1 p.447 de 30/04/2009; AC 2005.01.99.073272-5/MG, Rel. Desembargadora Federal Neuza Maria Alves da Silva, Segunda Turma, e-DJF1 p. 127 de 21.05.20, AC 2006.33.05.000021-0 / BA, Rel. Juiz Federal Francisco Helio Camelo Ferreira, 1ª Turma Suplementar , e-DJF1 P. 637 de 23/09/2011 e AgRg no REsp 1069360/SE, Rel. Ministro NAPOLEÃO Nunes Maia Filho , Quinta Turma, julgado em 30/10/2008, DJe 01/12/2008).

Apelação a que se nega provimento (AC 0024572-20.2011.4.01.9199/MG, Rel. Desembargador Federal Kássio Nunes Marques, Primeira Turma, e-DJF1 de 13/03/2013, p. 186).

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO TEMPORÁRIA POR MORTE DE SERVIDOR. EXTENSÃO ATÉ OS VINTE E QUATRO ANOS DE IDADE. FILHO UNIVERSITÁRIO. DESCABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXPLICITAÇÃO ACERCA DA INEXISTÊNCIA DA INCONSTITUCIONALIDADE ALEGADA.

O Acórdão sob censura foi claro e suficiente na explicitação acerca da ausência de direito do filho universitário do servidor falecido à percepção do benefício de pensão por morte até o advento de seus vinte e quatro anos de idade.

Apenas para argumentar, passa a ser expressamente consignada a inexistência de ofensa aos princípios da dignidade da pessoa humana e isonomia.

Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem atribuição de efeitos modificativos (EDAC 0000651-64.2010.4.01.3800/MG, Rel. Desembargador Federal Neuza Maria Alves da Silva, Segunda Turma, e-DJF1 de 14/02/2012, p. 519).

Na hipótese de ter sido concedida tutela antecipada em 1º Grau, a S1/STJ, em acórdão proferido no REsp n. 1.401.560 firmou entendimento de que, ante o caráter precário da antecipação de tutela, de conhecimento inescusável (art. 3º da LINDB), mostra-se desproporcional o Poder Judiciário desautorizar a reposição do principal ao Erário quando reconhecida a improcedência do pedido em 1º ou 2º Graus de Jurisdição.

Fonte: Apelação Cível nº 0006273-33.2014.4.01.3300/BA

Comentários com Facebook