Não faz jus à contagem do tempo de serviço especial motoristas que atuam com carro leve

Na hipótese dos autos o formulário juntado pelo autor (PPP) demonstra que o mesmo trabalhava como motorista de automóveis (veículos leves), efetuando transporte de funcionários, o que não permite o enquadramento no rol das atividades elencadas como especiais. Processo: 0044622-76.2012.4.01.3300/TRF1

827
TRF1 negou provimento à apelação

Trata-se de apelação interposta pelo autor em face de sentença pela qual o juízo a quo julgou improcedente o pedido, por não reconhecer como tendo laborado o autor sob condições especiais o período entre 08/04/1980 a 23/07/1991, como motorista de automóveis. Em razões de apelação, o autor pugna pelo reconhecimento do período compreendido entre 08/04/1980 a 23/07/1991 como laborado em condição especial, por ter seu enquadramento em transportes rodoviário e motorista de ônibus e caminhões de cargas (ocupados em caráter permanente).

Veja o voto:

O EXMº SR. DR. JUIZ FEDERAL CONVOCADO SAULO CASALI BAHIA, RELATOR:

No mérito, a matéria tratada nos presentes autos desafia, como regra, análise de diversas questões.

Comprovação da atividade especial. As condições especiais de trabalho demonstram-se: a) até 28/04/1995 (dia anterior à vigência da Lei nº 9.032/95), pelo enquadramento profissional, ou mediante formulários da própria empresa ou laudos técnicos; b) a partir de 29/04/1995, por formulários próprios (SB-40 e DSS-8030, padronizados pelo INSS), preenchidos pela empresa, ou mediante laudo (todavia, no caso do engenheiro civil e do engenheiro eletricista, a sistemática anterior persistiu até 11/10/96, quando foi revogada a Lei 5.527/68 pela MP 1.523/96); c) a partir da vigência do Decreto nº 2.172/97, publicado em 06/03/1997, por Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, devendo as empresas, desde então, elaborar e manter Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) das atividades desenvolvidas pelos trabalhadores.

A exposição a agentes químicos, físicos e biológicos insalubres, confere ao trabalhador o direito ao cômputo do tempo de serviço especial, relativamente ao período comprovado, consoante previsão constante dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79, para as atividades desempenhadas até a entrada em vigor do Decreto nº 2.172/97 (cf. art. 292 do Dec. 611/92), e com base nos agentes indicados nos Decretos 2.172/97 e 3.048/99, observados os respectivos períodos de vigência.

De qualquer modo, mesmo após 06/03/1997 tem a jurisprudência reconhecido que o formulário PPP, desde que subscrito por engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, pode ser utilizado como prova de trabalho prestado sob condições especiais (vide STF, ARE 664335, e TNU, PEDILEF 50379486820124047000).

Do caso concreto. É pacífica a compreensão jurisprudencial sobre ser possível o reconhecimento do tempo de serviço especial pelo exercício de atividade profissional elencada na legislação de regência, independentemente da comprovação de efetiva exposição aos agentes insalubres, em relação ao período laborado antes da entrada em vigor da Lei nº 9.032/95. No entanto, trata-se de hipótese onde a sentença julgou improcedente o pedido, por não reconhecer como tendo laborado o autor sob condições especiais no período entre 08/04/1980 a 23/07/1991, na empresa CETREL – Central de Tratamento de Efluentes Líquidos S/A como motorista de automóveis. Com efeito, quanto ao período laborado como motorista, verifica-se que o item 2.4.4 do Quadro Anexo ao Decreto 53.831/64 contemplava a profissão de “motoneiros e condutores de bondes, motoristas e cobradores de ônibus e motoristas e ajudantes de caminhão” e o item 2.4.2 do Anexo II do Decreto 83.080/79 mencionava a categoria de “Motorista de ônibus e de caminhões de cargas (ocupados em caráter permanente)”.

Assim, não é qualquer categoria de motorista, mas apenas os motoristas de carros pesados (ônibus e caminhões de carga) que se enquadram nos itens mencionados para fazer jus à aposentadoria especial. Na hipótese dos autos o formulário juntado pelo autor (PPP de fls. /20/21) demonstra que o mesmo trabalhava como motorista de automóveis (veículos leves), efetuando transporte de funcionários, o que não permite o enquadramento no rol das atividades elencadas como especiais.

 

Fonte: 0044622-76.2012.4.01.3300 TRF1

Comentários com Facebook