Não é possível cumular o recebimento de pensão por morte previdenciária com pensão excepcional de anistiado

Os benefícios de anistiados políticos não podem ser cumulados com outros que se utilizam do mesmo fundamento. Processo: 0012385-93.2011.4.03.6104 TRF3

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TRF3 negou provimento ao recurso da parte autora

A autora objetiva a concessão do benefício de pensão por morte sem prejuízo da pensão excepcional de anistiado da qual já é titular. A parte autora interpôs, tempestivamente, recurso de apelação, alegando, em síntese, que não há impedimento legal à cumulação da pensão excepcional de anistiado político com a pensão por morte previdenciária, uma vez que são benefícios com fundamentos distintos.

Veja o voto:

Inicialmente, observa-se que a parte autora é viúva do Sr. Nelson Gonçalves, que recebia o benefício de aposentadoria especial nº 46/73.613.156-6, com DIB em 09/11/1981 (fl. 16).

Após reconhecida sua condição de anistiado político (fl. 17), o falecido passou a receber o benefício de aposentadoria excepcional de anistiado (NB 58/85.029.625-0) (fl. 18), suspendendo-se o pagamento da aposentadoria especial por tempo de serviço.

Com o falecimento do segurado, ocorrido em 05/06/2002 (fl. 15), o INSS concedeu à parte autora a pensão excepcional de anistiado nº 124.871.056-5, conforme se observa da Carta de Concessão juntada à fl. 19.

Contudo, pretende a parte autora também a concessão do benefício de pensão por morte previdenciária (espécie 21), de modo que a questão cinge-se à possibilidade de recebê-la de forma cumulada com a pensão excepcional de anistiado (espécie 59).

A Lei nº 10.559/2002, que regulamentou o artigo 8º do ADCT, instituindo o regime jurídico do anistiado político, prevê em seu artigo 16:

“Art. 16. Os direitos expressos nesta Lei não excluem os conferidos por outras normas legais ou constitucionais, vedada a acumulação de quaisquer pagamentos ou benefícios ou indenização com o mesmo fundamento, facultando-se a opção mais favorável.”

No caso, tendo em vista que a aposentadoria por tempo de serviço do falecido foi transformada em aposentadoria excepcional de anistiado, não há como deixar de reconhecer que ambos os benefícios foram concedidos sob o mesmo fundamento, não sendo possível à parte autora o recebimento cumulativo da pensão por morte previdenciária e da pensão excepcional de anistiado. Neste sentido, a jurisprudência:

“ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. NÃO APERFEIÇOAMENTO DA DECADÊNCIA. PRESTAÇÃO MENSAL, PERMANENTE E CONTINUADA E EFEITO FINANCEIRO RETROATIVO. ILEGALIDADE NA CUMULAÇÃO DESSES BENEFÍCIOS. PODER-DEVER DE A ADMINISTRAÇÃO REVER OS SEUS ATOS. AUTOTUTELA. PEDIDO SUCESSIVO CUJA SORTE SEGUE O PLEITO PRINCIPAL.

Caso em que se impetra writ of mandamus contra ato do Senhor Ministro de Estado da Justiça, consubstanciado na edição da Portaria n. 3.591, de 28 de outubro de 2009, a qual invalidou a Portaria n. 3.296, de 4 de novembro de 2004, ratificou o reconhecimento da anistia relativamente ao impetrante e concedeu a prestação mensal, permanente e continuada, mas excluiu do montante a rubrica concernente ao efeito financeiro retroativo.

A decadência não se aperfeiçoou. Isso porque, no caso sub examinem, o termo a quo do aludido instituto, à luz do § 1º do art. 54 da Lei n. 9.784/99, iniciou-se na data em que o impetrante efetivamente percebeu o primeiro pagamento da prestação mensal, ou seja, em janeiro de 2005 (fl.. 66). E, tendo em vista que a publicação da Portaria n. 3.591, de 28 de outubro de 2009, que decotou a verba relativa aos efeitos retroativos, deu-se em 29 de outubro de 2009 (fl. 117), o lapso decadencial de 5 (cinco) anos foi respeitado.

Inexiste direito líquido e certo do impetrante de receber a prestação mensal, permanente e continuada acrescida de outro benefício, qual seja, o efeito financeiro retroativo, em cumulatividade pelo reconhecimento da anistia, consoante o cânon do art. 16 da Lei n. 10.559/02, que é claro ao vedar a cumulação de quaisquer pagamentos, benefícios ou indenizações com o mesmo fundamento.

Administração Pública agiu corretamente, porque, ao constatar vício de legalidade mediante regular procedimento administrativo, invalidou a Portaria n. 3.296/04 e editou a Portaria n. 3.591/09, esta no sentido de conceder a prestação mensal, permanente e continuada e de cancelar a indevida cumulação advinda do cômputo do efeito financeiro retroativo.

O poder de autotutela confere à Administração a prerrogativa de rever os seus próprios atos em estrita observância ao princípio da legalidade. Isso decorre do poder-dever geral de vigilância que a Administração deve exercer sobre os seus atos. Logo, não se revela ilegal o ato que determinou, ex officio, a instauração de processo administrativo para apurar a ilegalidade da substituição do regime de aposentadoria excepcional pela prestação mensal, já que esta acumulava o efeito financeiro retroativo.

A edição da Portaria n. 3.591/09 visa justamente a atender a escolha da opção mais favorável pelo impetrante e conceder-lhe a prestação mensal, permanente e continuada, mas com a adequação do valor recebido de acordo com a sua categoria profissional e sem a indevida cumulação de benefícios.

A mesma sorte do pedido principal segue o pleito sucessivo. Se o art.16 da Lei n. 10.559/02 veda a cumulação de benefícios de quaisquer espécies com o mesmo fundamento, é defeso ao impetrante perceber a prestação mensal, permanente e continuada em cumulação com o efeito financeiro retroativo, ainda que com o abatimento de eventual quantia recebida por ocasião da sua readmissão pela Vasp.

Segurança denegada.” (STJ, MS 14.810/DF, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Seção, j. em 26.05.2010, DJe 08.06.2010);

“PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA DE ANISTIADO E ABONO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 16 DA LEI 10.559/2002.

O Art. 16 da Lei 10.559/2002 ressalva que os benefícios de anistiados políticos não poderão ser cumulados com outros, quando se utilizam do mesmo fundamento.

Autor recebe benefício de aposentadoria de anistiado, previsto na Lei 6.683/79, com data de início em 27/12/79, e requer o restabelecimento do abono de permanência (substituído pela referida aposentadoria), bem como a conversão em aposentadoria previdenciária. Ocorre que, é vedada a cumulação de duas aposentadorias, conforme vasta jurisprudência.

Apelação do autor improvida.” (TRF-3, AC nº 0007985-36.2011.4.03.6104, Rel. Des. Fed. Lucia Ursaia, j. em 26.04.2016, DJe 05.05.2016);

“PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL RECEBIDO COMO AGRAVO PREVISTO NO ART. 557, §1º, DO CPC. PENSÃO EXCEPCIONAL DE ANISTIADO E PENSÃO POR MORTE PREVIDENCIÁRIA. BENEFÍCIOS FUNDAMENTADOS NO MESMO SUPORTE FÁTICO. CUMULAÇÃO. DESCABIMENTO.

I – Agravo regimental recebido como agravo, na forma do art. 557, §1º, do CPC, em face do princípio da fungibilidade recursal.

II – O tempo de serviço exercido pelo segurado, bem como aquele em que permaneceu afastado de suas atividades laborativas em decorrência dos atos de exceção praticados pelo regime militar, foram utilizados na concessão do benefício de aposentadoria excepcional de anistiado político e também na concessão da aposentadoria por tempo de serviço concedida ao finado em 1978, conclusão que é reforçada pelo fato de que a jubilação por tempo de serviço foi transformada em aposentadoria excepcional após o de cujus ser declarado anistiado político.

III – Desse modo, não há como deixar de se reconhecer que ambos os benefícios se fundamentaram no mesmo suporte fático, razão pela qual a autora não faz jus ao recebimento cumulativo de pensão excepcional de anistiado (espécie 59 – decorrente da aposentadoria excepcional de anistiado) e a pensão por morte previdenciária (espécie 21 – decorrente da aposentadoria por tempo de serviço).

IV – Agravo da parte autora improvido (art. 557, § 1º, do CPC).” (TRF-3, AC nº 0005417-47.2011.4.03.6104, Rel. Des. Fed. Sergio Nascimento, j. em 04.06.2013, DJe 13.06.2013);

“PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. ART. 557, § 1º, DO CPC. PENSÃO EXCEPCIONAL DE ANISTIADO (ESPÉCIE 59). PENSÃO POR MORTE PREVIDENCIÁRIA (ESPÉCIE 21). INACUMULÁVEL. 1. O benefício de pensão por morte previdenciária foi transformado em pensão de anistiado, após o de cujus ser declarado anistiado político. 2. Ambos os benefícios se fundamentaram no mesmo suporte fático, razão pela qual a autora não faz jus ao recebimento cumulativo de pensão excepcional de anistiado (espécie 59 – decorrente da aposentadoria excepcional de anistiado) e a pensão por morte previdenciária (espécie 21 – decorrente da aposentadoria especial). Precedentes. 3. Agravo legal a que se nega provimento.” (TRF-3, AC 0001112-20.2011.4.03.6104, Rel. Des. Fed. Fausto De Sanctis, j. em 24.04.2014, DJe 01.04.2014).

Fonte: 0012385-93.2011.4.03.6104 TRF3

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