Não é possível a cumulação de aposentaria por idade rural e pensão por morte

O implemento dos requisitos da aposentadoria por idade rural e de pensão por morte antes da entrada em vigor da Lei 8.213/91 encontra a vedação da acumulação dos referidos benefícios, conforme art. 333, do Decreto 83.080/79. Processo: 2009.33.04.002541-0 TRF1

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TRF1 deu provimento ao recurso do INSS

Trata-se de apelação do INSS em face da sentença que determinou a autarquia  conceder o benefício de pensão por morte à autora. Em sua peça de apelo, aduz a autarquia ré quanto à inacumulabilidade de pensão com aposentadoria por velhice de trabalhador rural, nos termos da legislação vigente à época do óbito.

Vejamos:

A parte autora completou o requisito etário para aposentadoria por velhice rural e para recebimento do benefício de pensão por morte de trabalhador rural ainda na vigência do Decreto nº 83.080/79:

Decreto nº 83.080/79.

Art. 333. No caso do trabalhador rural, não é admitida a acumulação:

I – de aposentadoria por invalidez com aposentadoria por velhice;

II – de pensão com aposentadoria por velhice ou por invalidez, ressalvado ao novo chefe ou arrimo da unidade familiar o direito de optar pela aposentadoria quando a ela fizer jus, sem prejuízo do disposto no parágrafo primeiro do artigo 300.

Neste sentido os seguintes julgados:

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. IDADE MÍNIMA. LEI COMPLEMENTAR 11/71. BENEFÍCIO AO ARRIMO DE FAMÍLIA. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.

Requisito etário: 27.06.1975 (nascida em 1920). Carência: (5 anos).

Início de prova material da atividade campesina: Certidão de casamento e certidão de óbito na qual consta a profissão de lavrador do cônjuge; registro de benefício DATAPREV/INFBEN atestando que a autora percebe pensão por morte de trabalhador rural. Precedentes.

A prova oral produzida nos autos confirma a qualidade de trabalhador rural da parte autora.

O implemento do requisito etário antes da entrada em vigor da Lei 8.213/91 e a falta de comprovação de ter trabalhado na vigência dessa norma ou da Constituição Federal de 1988, retiram a possibilidade de concessão de mais de um benefício ao grupo familiar.(grifei)

Como a autora recebe pensão por morte de seu falecido marido, não pode cumular com aposentadoria na hipótese.

Apelação não provida.

(TRF1 AC 0028239-77.2012.4.01.9199 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL CLEBERSON JOSÉ ROCHA (CONV.), SEGUNDA TURMA, e-DJF1 p.174 de 28/11/2013)

PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. PENSÃO POR MORTE DO MARIDO. TRABALHADOR RURAL. ACUMULAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIO INDEVIDO.

No caso em análise, a norma vigente à época da concessão da pensão por morte (art. 6º, § 2º, da Lei Complementar nº 16/73, que alterou a Lei Complementar nº 11/71) veda sua cumulação com aposentadoria rural por idade, visto que a autora completou o requisito etário ainda na vigência do Decreto nº 83.080/79. 2. Apelação desprovida.

(AC 0033113-08.2012.4.01.9199 / MG, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL NEUZA MARIA ALVES DA SILVA, SEGUNDA TURMA, e-DJF1 p.875 de 31/08/2012)

De fato, art. 6º, § 2º, da Lei Complementar nº 16/73, que alterou a Lei Complementar nº 11/71, vedou a acumulação referida.

Deste modo, cabe a reforma da sentença, atendendo-se à impossibilidade da cumulação deferida.

Do exposto, dou provimento ao apelo para julgar improcedente o pedido da Autora. Sucumbência invertida, ficando suspensa a cobrança, todavia, em razão da gratuidade de justiça de que goza a Autora.

Fonte: 2009.33.04.002541-0 TRF1

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