Não é indevido acumulação de benefício assistencial com pensão alimentícia

Nos termos do parágrafo 4º do art. 20 da LOAS, o benefício assistencial não pode ser acumulado com outros benefícios previdenciários. Não é este o caso dos autos, em que, na verdade, a autora percebe apenas pensão alimentícia, descontada da aposentadoria por tempo de contribuição de que seu ex-marido é titular. Processo: 0004369-04.2013.4.03.6130/TRF3

221
TRF3 negou provimento à remessa necessária e à apelação

O INSS interpôs recurso de apelação contra sentença que concedeu segurança requerida pelo autor, determinando o restabelecimento de benefício assistencial.  O apelante alegou que a parte autora não faz jus ao benefício assistencial, por não se encontrar em situação de miserabilidade. Afirmou que houve cumulação indevida do benefício com pensão alimentícia, descontada de aposentadoria por tempo de contribuição do ex-cônjuge da requerente, a qual perfaz renda familiar per capita superior a ¼ do salário mínimo. Defendeu que a revogação do benefício foi decorrência de legítimo exercício do poder de autotutela da administração pública.

Vejamos:

Conheço da remessa necessária juntamente com a apelação, por força do quanto disposto no art. 14, § 1o, da Lei n. 12.016/09:

“§ 1o Concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição”.

DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA

A Constituição garante à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprove não possuir meios de prover sua própria manutenção o pagamento de um salário mínimo mensal. Trata-se de benefício de caráter assistencial, que deve ser provido aos que cumprirem tais requisitos, independentemente de contribuição à seguridade social:

Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:

[…]

V – a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

Como se vê, o inciso V ao art. 203 da Constituição Federal é norma de eficácia limitada, isto é, o efetivo pagamento do benefício dependia de edição de lei regulamentadora.

Essa regulamentação foi feita pela Lei n° 8.742/93, a chamada Lei Orgânica da Assistência Social (“LOAS”), que, entre outras coisas, disciplinou os requisitos necessários à implementação do benefício assistencial de prestação continuada.

O art. 20 da referida lei tem a seguinte redação:

Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto.

2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo.

4o O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória.

5o A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada.

6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social – INSS.

7o Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura.

8o A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido.

9o Os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem não serão computados para os fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3o deste artigo.

10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos.

11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento.

Para a concessão do benefício assistencial, necessária, então, a conjugação de dois requisitos: alternativamente, a comprovação da idade avançada ou da condição de pessoa com deficiência e, cumulativamente, a miserabilidade, caracterizada pela inexistência de condições econômicas para prover o próprio sustento ou de tê-lo provido por alguém da família.

DA SITUAÇÃO SOCIAL DA PARTE AUTORA

No caso dos autos, o INSS discute somente o preenchimento do requisito de miserabilidade, não sendo contestada a condição de pessoa idosa da autora.

Inicialmente, destaque-se que, nos termos do parágrafo 4º do art. 20 da LOAS, o benefício assistencial não pode ser acumulado com outros benefícios previdenciários:

“§ 4o O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória”.

Entretanto, não é este o caso dos autos.

Conforme informado pelo próprio INSS em sua notificação (fl. 21), o benefício da parte autora foi suspenso por entender a autarquia existir “acumulação indevida do amparo assistencial ao idoso com pensão alimentícia, contrariando o disposto no art. 20 da Lei 8.742”.

Percebe-se que, na verdade, a autora percebe apenas a pensão alimentícia, que não é benefício previdenciário, descontada da aposentadoria por tempo de contribuição de que seu ex-marido é titular.

Com relação ao argumento de que a suspensão do benefício seria correta porque, com a percepção da pensão alimentícia, a renda per capita familiar é superior a ¼ do salário mínimo, entendo que este fato não constitui motivo legítimo ao cancelamento do benefício.

De fato, a LOAS prevê que a miserabilidade existe quando a renda familiar mensal per capita é inferior a ¼ de um salário mínimo (art. 20, §3º), sendo que se considera como “família” para aferição dessa renda “o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto” (art. 20, §1º)

Entretanto, embora esse requisito tenha sido inicialmente declarado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direita de Inconstitucionalidade n º 1.232-1, ele tem sido flexibilizado pela jurisprudência daquele tribunal. Nesse sentido, com o fundamento de que a situação de miserabilidade não pode ser aferida através de mero cálculo aritmético, o STF declarou, em 18.04.2013, ao julgar a Reclamação 4.374, a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, e do art. 20, §3º da LOAS.

Assim sendo, uma vez que a autora já recebia o benefício de prestação continuada, este não poderia ser suspenso unicamente em razão da percepção de renda superior ao parâmetro mencionado, sem a efetiva avaliação das condições de vida da requerente e verificação da eventual existência de fatores que demonstrassem a ausência de vulnerabilidade social.

Portanto, os motivos apresentados pelo INSS para suspensão do benefício não se afiguram corretos, pelo que se mostrou ilegal e abusivo o cancelamento do benefício pela autoridade impetrada, devendo ser concedida a segurança para determinar o restabelecimento do benefício assistencial de prestação continuada.

 

Fonte: 0004369-04.2013.4.03.6130/TRF3

Comentários com Facebook