Na dispensa sem justa causa, salário maternidade é devido pelo empregador

Apesar de a autora ter afirmado que “fez acordo” com a empresa, formalmente ocorreu sua dispensa sem justa causa, o que é vedado durante a gravidez, por força do art.10,II “b” do ADCT da Constituição Federal de 1988. Desta forma a responsabilidade ao pagamento não fica a cargo da autarquia e sim do empregador. Processo: 0021188-08.2015.4.02.9999/TRF2

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TRF2 deu provimento ao INSS

O INSS interpôs recurso de apelação contra sentença que o condenou a pagar a autora o salário maternidade, referente ao período de 120 dias, compreendidos ao período de 38 dias anteriores ao nascimento de seu filho, ocorrido no dia 15/12/2009, e o período remanescente posterior a data. A sentença conclui que houve acordo para a saída da autora da empresa, o que se amolda a hipótese de pedido de demissão, sendo o salário maternidade de responsabilidade da autarquia ré. Em suas razões o INSS sustentou que no caso de dispensa sem justa causa a responsabilidade do salário maternidade é do empregador. No TRF2, o relator do processo, entendeu que, apesar de a autora afirmar que “fez acordo” com a empresa, formalmente ocorreu sua dispensa sem justa causa, o que é vedado durante a gravidez, por força do artigo 10, II, b, do ADCT da Constituição Federal de 1988. “Nesse diapasão, tem razão o INSS ao alegar que, na presente hipótese, a responsabilidade pelo pagamento do salário maternidade é do empregador, e não da Autarquia Previdenciária”.

Veja o voto:

Nos termos do art. 71 da Lei nº 8.213/91, o salário maternidade é devido à segurada da Previdência Social durante 120 dias, com inicio no período entre 28 dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade.

A autora foi desligada do último vínculo empregatício em 25/09/2009 (fls.16/17 e 122), quando estava grávida. O filho nasceu em 15/12/2009 (fl.15).

Apesar de a autora afirmar que “fez acordo” com a empresa(fl.49), formalmente ocorreu sua dispensa sem justa causa (fl.122), o que é vedado durante a gravidez, por força do art.10,II “b” do ADCT da Constituição Federal de 1988.

Nesse diapasão, tem razão o INSS ao alegar que, na presente hipótese, a responsabilidade pelo pagamento do salário maternidade é do empregador, e não da Autarquia Previdenciária, diante do que estabelece o art.97 parágrafo único, do Decreto nº 3.048/99, a contrário sensu.

Portanto, a autora não tem direito ao benefício previdenciário pleiteado.

Por fim, os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85,§2º, do Código de Processo Civil de 2015, considerando que não houve condenação pecuniária, observada a condição suspensiva do art. 98, §3º, do mesmo diploma, já que foi deferida a gratuidade de justiça (fl.58).

Ante o exposto, dou provimento á apelação e à remessa necessária, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido. Condeno o autor em honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa nos termos do art. 85,§2º, do Código de Processo Civil de 2015, considerando que não houve condenação pecuniária, observada a condição suspensiva do art. 98, §3º, do mesmo diploma, já que foi deferida a gratuidade de justiça.

Fonte: 0021188-08.2015.4.02.9999 TRF2

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