Mecânico tem benefício previdenciário por invalidez negado por inexistir requisitos que comprovem sua incapacidade laboral

No caso concreto o expert afastou expressamente o nexo causal entre a enfermidade e o trabalho do segurado, inexistindo nos autos elementos capazes de respaldar a assertiva em sentido contrário. Processo: 0059202-97.2014.4.01.9199/TRF1

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TRF1 negou provimento

Trata-se de Apelação interposta pelo autor em face de Sentença que, sob o fundamento de não cumprimento da carência legal, julgou improcedente o pedido formulado com vistas à obtenção de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Alega o recorrente que a incapacidade decorreu de condição física relacionada com o “serviço exaustivo e pesado” exercido como mecânico, pelo que, nos termos do art. 26 da Lei 8.213/91, a concessão do benefício por incapacidade não fica condicionada ao atendimento de carência. Requer, portanto, a reforma do julgado para assegurar a percepção de auxílio-doença acidentário.

Veja o voto:

Atendidos os pressupostos legais de admissibilidade, deve ser conhecido o apelo interposto.

Dito isso e já abordando a matéria de fundo, a legislação previdenciária prevê o direito do trabalhador a benefícios por incapacidade decorrente de doença do qual acometido após o ingresso no RGPS, ou de agravamento de moléstia anteriormente adquirida, exigindo-se, via de regra, o cumprimento de carência legal correspondente a 12(doze) contribuições mensais (art. 25, I, da Lei 8.213/91).

Nesse contexto, o art.42 da Lei 8.213/91 assegura a aposentadoria por invalidez “ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerando incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”. Já o art.59 do mesmo diploma dispõe que o auxílio-doença é devido àquele segurado que ficar inapto temporariamente (por mais de 15 dias) para o trabalho ou para suas atividades habituais.

Focalizando o caso concreto, gize-se, de logo, que o expert afastou expressamente o nexo causal entre a enfermidade e o trabalho do segurado (v. resposta ao quesito 6 – fl. 62), inexistindo nos autos elementos capazes de respaldar a assertiva em sentido contrário.

Aliado a isso, também não se identificam dados que indiquem que a inaptidão temporária sofrida no ano de 2013 decorreu de “acidente de qualquer natureza ou causa”, restando, pois, excogitada a subsunção à norma que dispensa o cumprimento da carência legal (art. 26 da Lei 8.213/91).

Nesse contexto, mostra-se precisa a fundamentação que, verificando o desatendimento ao aludido requisito, concluiu pela improcedência dos pedidos.

 

Fonte: 0059202-97.2014.4.01.9199 TRF1

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