INSS é condenado a indenizar mãe de segurado falecido após ter auxílio-doença negado

O desprezo da autarquia pelos interesses de seus segurados, a notória negligência com que trata os pedidos de benefícios que lhe são formulados e, em especial, o desprezível comportamento do perito do INSS que foi a causa do indeferimento do pleito de auxílio-doença - benefício que, caso concedido e mantido como seria de rigor, afastaria o segurado da atividade profissional que dele exigia esforços físicos incompatíveis com as moléstias cardíacas que portava. Processo: 0000420-98.2014.4.03.6109/TRF3

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TRF3 negou provimento à apelação e à remessa oficial, julgando prejudicado o agravo interposto pelo INSS

O INSS foi condenado a indenizar em 300 salários mínimos a mãe de um pedreiro que era portador de cardiopatia grave e faleceu após ter o pedido de auxílio-doença negado pela autarquia. Na ação ajuizada a mãe alegou que o filho havia requerido o pedido administrativamente, o que lhe foi negado pela autarquia sob o argumento de que não existia incapacidade. Apesar de a autora ter acrescentado em seu pedido que seu filho era portador de cardiopatia grave o que lhe impedia de exercer suas atividades como pedreiro, assim com o indeferimento do referido pedido voltou ao trabalho e veio a falecer.  Em contestação o INSS alegou  que o perito do INSS seguiu o ordenamento legal vigente quando concedeu alta ao segurado, agindo no exercício legal de direito. Afirmou a inexistência de comprovação de dano moral indenizável e do nexo causal entre o dano alegado e a conduta do agente público. A autarquia pleiteia redução do valor da indenização para 50 salários mínimos.

Veja o voto:

As provas coligidas aos autos não deixam qualquer margem de dúvida acerca da configuração de dano moral sofrido pela autora, cujo filho, retornando à dura labuta como pedreiro, veio a falecer justamente da moléstia que o perito do INSS consignou que ele “não” possuia, sendo essa perícia o fundamento para a autarquia negar-lhe o auxílio-doença.

Consta da CTPS de Reginaldo da Silva (fls. 76/87) que o mesmo, desde o ano de 1990, exerceu a função de “servente de pedreiro”.

O pedido de auxílio-doença formulado em 19/2/2013 foi instruído com pedido de afastamento por insuficiência cardíaca importante, datado de 27/12/2012, assinado pelo Dr. Marco Antonio da Fonseca Bicheiro, médico do Sistema Único da Saúde/SUS (fls. 25), bem como por receituário da lavra do Dr. Henrique Souza Queiroz Donato, cardiologista responsável pelo acompanhamento de Reginaldo na Unidade Básica de Saúde de Piracicaba/SP, datado de 19/2/2012, no qual afirma que o paciente é portador de cardiomiopatia dilatada idiopática, associada à arritmia cardíaca importante, sendo contra-indicado o exercício da profissão de pedreiro, ressaltando-se, ainda, que apesar de medicado, Reginaldo apresentava quadro de insuficiência cardíaca classe III (fls. 91/92).

Os exames ecocardiograma (12/12/2012 – fls. 20/21), ecodopplercardiograma (19/12/2012 – fls. 23/24), holter (3/1/2013 – fls. 29/30) e cateterismo (4/2/2013 – fls. 39/41), confirmavam que o filho da autora era, sim, portador de cardiopatia grave.

O pedido de concessão de auxílio-doença foi elaborado em 19/2/2013, tendo sido negado em 11/3/2013. Em 13/6/2013 Reginaldo da Silva faleceu, sendo que no atestado de óbito consta como causa da morte “parada cardio respiratória, IAM, Arritmia cardíaca” (fls. 43).

Por sua vez, a prova testemunhal sacramentou a gravidade do quadro de saúde do filho da autora (fls. 114/120). Os médicos Marco Antonio da Fonseca Bicheiro e Henrique Souza Queiroz Donato foram unânimes em afirmar que Reginaldo da Silva era portador de patologia cardíaca importante (miocardiopatia dilatada e arritmia), quadro que inspirava acompanhamento e cuidados, e que poderia levá-lo a óbito. Relataram também a contra indicação de atividade laboral que demandasse esforço físico.

Igualmente ouvidos como testemunhas, Antonio Ferreira da Silva, para quem Reginaldo realizou serviço de pedreiro na véspera de seu falecimento, afirmou que na ocasião precisou ajudá-lo a carregar uma placa de cimento. E Adilson Alvez Ferreira, pedreiro que realizou alguns serviços com Reginaldo, narrou que poucas semanas antes de seu falecimento, ele deixou de concluir o serviço porque passou mal.

Nesse contexto, destaco irretocável excerto da r. sentença:

“Há que se considerar na hipótese, que o indeferimento do benefício de auxílio doença culminaria (fl. 90), inexoravelmente, ao retorno de Reginaldo às suas atividades laborais de pedreiro a fim de prover sua própria subsistência, sobretudo considerando que o operário da construção civil normalmente não é uma pessoa instruída, com condição de exercer uma atividade eminentemente intelectual e, assim, ter preservada sua dignidade.

(…)

Presentes, pois, os pressupostos necessários à configuração da responsabilidade civil objetiva, quais sejam, o ato ilícito da autarquia, qual seja, falha na prestação de seu serviço, a ocorrência do dano moral em virtude do óbito de Reginaldo, e o nexo de causalidade entre a ação estatal e o dano, cabe ao instituto-réu o ônus de indenizar”.

O desprezo da autarquia ré pelos interesses de seus segurados, a notória negligência com que trata os pedidos de benefícios que lhe são formulados e, em especial, o desprezível comportamento do perito do INSS que foi a causa do indeferimento do pleito de auxílio-doença – benefício que, caso concedido e mantido como seria de rigor, afastaria o segurado da atividade profissional que dele exigia esforços físicos incompatíveis com as moléstias cardíacas que portava devidamente instruído – foram a causa da morte de Reginaldo, que precisou continuar a trabalhar em serviços de pedreiro que o coração dele, doente, não podia suportar. É do INSS a responsabilidade pela morte desse brasileiro trabalhador, que foi desprezado pelo órgão que deveria tê-lo protegido, e isso faz saltar aos olhos a responsabilidade civil do INSS em indenizar a autora – mãe do de cuius – pelo dano moral manifesto consistente na perda de um filho, que poderia estar vivo e sob tratamento, não fosse a péssima conduta dos agentes da autarquia que, no caso, estabeleceu nítido nexo etiológico que resultou na morte do segurado.

O dano moral é manifesto: qualquer ser humano minimamente sensível é capaz de compreender o padecimento moral, a angústia, as sequelas perenes, o sofrimento íntimo de uma mãe, indelével por todo o restante de sua vida, derivados da morte precoce de um filho, sendo que o valor arbitrado em primeiro grau a título de danos morais está longe de ser considerado absurdo, consoante entendimento do STJ para a hipótese de morte de filho. Confira-se:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DOS DEMANDADOS.

O entendimento deste Sodalício é pacífico no sentido de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, que não é o caso dos autos. Incidência da Súmula 7 do STJ.

A jurisprudência desta Corte Superior tem arbitrado, em regra, para as hipóteses de dano-morte, a indenização por dano moral em valores entre 300 e 500 salários mínimos. Montante arbitrado pelo Tribunal de origem que não representa condenação exorbitante.

(…)

(AgRg no AREsp 44.611/AP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 08/11/2016, DJe 21/11/2016)

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. MORTE DA FILHA DOS AUTORES. ATROPELAMENTO NA CALÇADA POR CAMINHÃO DE LIXO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PENSIONAMENTO.

Arbitramento pela origem de indenização bastante abaixo dos valores arbitrados por esta Corte Superior em favor dos pais em face da morte de filho. Majoração para 300 salários mínimos ante as peculiaridades da causa.

(…)

(AgRg no REsp 1533178/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/11/2015, DJe 26/11/2015)

RECURSOS ESPECIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE FERROVIÁRIO. MORTE. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PENSÃO POR MORTE DE FILHO COM 17 ANOS. 13º SALÁRIO. TAXA DE JUROS LEGAIS MORATÓRIOS APÓS O ADVENTO DO NOVO CÓDIGO CIVIL. TAXA SELIC. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.

Ação de indenização por danos materiais e morais movida pela mãe de adolescente morto em acidente em estação de trem, em razão de falha na prestação de serviço da ré, acarretando a morte de seu filho, com apenas 17 anos (queda da composição ferroviária, em razão de uma porta que se encontrava indevidamente aberta).

Majoração do valor da indenização por dano moral na linha dos precedentes desta Corte, considerando as duas etapas que devem ser percorridas para esse arbitramento, para o montante correspondente a 400 salários mínimos. Método bifásico.

(…)

(REsp 1279173/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2013, DJe 09/04/2013)

Os argumentos do apelo da autarquia são absolutamente anódinos para afastar a bem lançada sentença, que fica ratificada neste voto.

Inaplicável o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, tendo em vista que o C. STF entendeu pela inconstitucionalidade do art. 5º da Lei nº 11.960/2009, adotando o posicionamento de que a eleição legal do índice da caderneta de poupança para fins de atualização monetária e juros de mora ofende o direito de propriedade (ADI 4357, Relator(a): Min. Ayres Britto, Relator p/ Acórdão: Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 14/03/2013, DJ 26/09/2014). Nesse sentido: RE 798541 AgR, Relatora Min. Carmen Lúcia, Segunda Turma, j. 22/04/2014, DJ 06/05/2014.

Fonte: 0000420-98.2014.4.03.6109/TRF3

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