INSS deve pagar indenização de danos morais à portadora de deficiência decorrente do uso de talidomida

Ficou comprovado, por realização de perícia médica judicial, que a autora possui deformidades físicas decorrentes de uso por sua genitora de talidomida durante sua gestação, bem como que tal deficiência lhe ocasiona dependência moderada para fins de alimentação e exercício de atividade profissional e dependência profunda para realização de higiene pessoal. Processo: 0002634-46.2011.4.01.3806/TRF1

112
TRF1 negou provimento

Trata-se de remessa necessária em face da sentença proferida pelo juízo a quo, no qual julgou procedente pedido formulado pela autora, condenando o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), conforme Lei nº 12.190/2010, em razão de deficiência física da qual a autora é portadora, decorrente do uso de talidomida por sua mãe durante a gestação. A sentença remetida à presente instância reconheceu a legitimidade passiva do INSS para o feito, por ser o mencionado ente público o responsável pela concessão do benefício instituído pela Lei nº 12.190/2010, que trata da indenização especial concedida às pessoas que possuem deficiência em razão do uso da talidomida.

Veja o voto:

REMESSA NECESSÁRIA. INSS. LEGITIMIDADE PASSIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEFORMIDADES FÍSICAS EM RAZÃO DO USO DE TALIDOMIDA DURANTE A GESTAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DE NEXO DE CAUSALIDADE POR EXAME PERICIAL. QUATRO PONTOS INDICADORES DE DEPENDÊNCIA EM RAZÃO DA DEFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

Tendo em vista que, nos termos do art. 3º, do Decreto 7.235/2010, compete ao INSS a concessão da indenização em virtude de deformidades físicas adquiridas em função do uso de talidomida durante a gestação, prevista no art. 1º, da Lei nº 12.190/2010, existe pertinência subjetiva da entidade autárquica aludida para figurar na lide que questiona a negativa indevida do benefício, presente sua legitimidade passiva. Precedente desta E. Corte.

Comprovado, por realização de perícia médica judicial, que a autora possui deformidades físicas decorrentes de uso por sua genitora de talidomida durante sua gestação, bem como que tal deficiência lhe ocasiona dependência moderada para fins de alimentação e exercício de atividade profissional e dependência profunda para realização de higiene pessoal, totalizando quatro pontos, nos termos do § 2º, do art. 1º, do Decreto nº 7.070/82, corretamente procedeu o magistrado de primeiro grau ao conceder-lhe indenização por danos morais no valor total de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), conforme art. 1º, da Lei nº 12.190/2010.

III. Remessa necessária a que se nega provimento.

A Exma. Sra. Juíza Federal MARIA DA PENHA FONTENELE (Relatora Convocada):

Compulsando-se os autos, tem-se que a parte autora pretendeu indenização por danos morais, com fundamento na Lei nº 12.190/2010 e no Decreto nº 7.070/82, em razão de ser portadora de deficiência física severa, decorrente do uso de talidomida por sua genitora durante a gravidez, benefício este que lhe foi administrativamente negado pelo INSS.

O art. 1º, da Lei nº 12.190/2010, a respeito do tema, dispõe:

“Art. 1º É concedida indenização por dano moral às pessoas com deficiência física decorrente do uso da talidomida, que consistirá no pagamento de valor único igual a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), multiplicado pelo número dos pontos indicadores da natureza e do grau da dependência resultante da deformidade física (§1o do art. 1o da Lei no 7.070, de 20 de dezembro de 1982).”

Por sua vez, preveem os §§1º e 2º, do art. 1º, do Decreto nº 7.070/1982, mencionado pelo diploma aludido:

“Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a conceder pensão especial, mensal, vitalícia e intransferível, aos portadores da deficiência física conhecida como “Síndrome da Talidomida” que a requererem, devida a partir da entrada do pedido de pagamento no Instituto Nacional de Previdência Social – INPS.

1º – O valor da pensão especial, reajustável a cada ano posterior à data da concessão segundo o índice de Variação das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional ORTN, será calculado, em função dos pontos indicadores da natureza e do grau da dependência resultante da deformidade física, à razão, cada um, de metade do maior salário mínimo vigente no País.

2º – Quanto à natureza, a dependência compreenderá a incapacidade para o trabalho, para a deambulação, para a higiene pessoal e para a própria alimentação, atribuindo-se a cada uma 1 (um) ou 2 (dois) pontos, respectivamente, conforme seja o seu grau parcial ou total.” (Negritei)

Não se olvide, ademais, do que prevê o art. 3º, do Decreto nº 7.235/2010, que regulamenta a concessão de indenização prevista na Lei nº 12.190/2010:

“Art. 3º Fica o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS responsável pela operacionalização do pagamento da indenização, nos termos deste Decreto, com dotações específicas constantes do orçamento da União.” (Negritei)

De início, como bem reconhecido pelo magistrado de primeiro grau, é o INSS parte legítima para figurar na demanda. A legitimidade de parte nada mais é que a pertinência subjetiva para a ação. No caso em apreço, sendo dever do INSS o pagamento da indenização estipulada pela Lei 12.190/2010, regulamentada pelos Decretos nº 7.070/82 e 7.235/2010, deve a autarquia previdenciária a figurar em lides que discutam a negativa do benefício aludido. Nesse sentido:

“ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA DECORRENTE DO USO DE TALIDOMIDA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (LEI Nº 12.190/2010). PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS.  I – Nos termos do art. 3º do Decreto nº 7.235/2010, a responsabilidade pela operacionalização do pagamento da indenização, a que alude o art. 1º da Lei nº 12.190/2010, é do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, cabendo à União Federal, apenas, a inclusão, e respectivo repasse, de dotações específicas em seu orçamento, para essa finalidade. Rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva do INSS.  II – Por força do que dispõe o art. 1º da Lei nº 12.190/2010, o portador de deficiência física decorrente do uso da talidomida, como no caso, faz jus à percepção de indenização por dano moral, em valor correspondente a R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), multiplicado pelo número de pontos indicadores da natureza e do grau de dependência resultante da deformidade física.  III – Na hipótese em comento, reconhecida a deficiência física de que é portador o suplicante, bem assim, o número de pontos indicadores da natureza e do grau de sua dependência, por sentença transitada em julgado, proferida no bojo de outra ação judicial, impõe-se o pagamento da indenização em referência, mediante expressa opção manifestada na esfera administrativa, na forma autorizada no art. 5º da mencionada Lei nº 12.190/2010.  IV – Apelação e remessa oficial desprovidas. Sentença confirmada.” (AC 0033896-95.2012.4.01.3800 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, QUINTA TURMA, e-DJF1 p.762 de 08/05/2014) (Negritei)

Assim, superada a questão preliminar, presentes os requisitos de desenvolvimento válido da demanda, passo a analisar o mérito da remessa necessária. E nesse tocante, entendo que a sentença recorrida não merece reparos.

De início, nota-se que a autora realizou pedido administrativo de indenização, de acordo com previsão constante do art. 1º, da Lei nº 12.190/2010 (fls. 13 e 32). Ocorre que, depois de realizar perícia administrativa (fls. 45/47), seu pedido foi indeferido (fls. 14 e 48), apesar de ser portadora de deficiência física severa, que acomete seus membros superiores, conforme se constata das fotografias de fls. 15/17.

Inconformada, procurou a autora a via judicial e, realizada a perícia (fls. 81/82), concluiu o perito do juízo, em resposta ao quesito “A má formação de que a autora é portadora é decorrente do uso de talidomida? Esta má formação é compatível com o uso de talidomida?” (fl. 76), que:

“SIM. HÁ EVIDÊNCIAS EPIDEMIOLÓGICAS E ANATÔMICAS QUE PERMITEM AFIRMAR QUE HÁ NEXO ENTRE O USO DESTE FÁRMACO PELA MÃE E AS ANORMALIDADES ANATÔMICAS APRESENTADAS PELA AUTORA.” (fl. 81)

No que diz respeito às restrições impostas à autora, com base nos critérios previstos no § 2º, do art. 1º, do Decreto 7.070/82 – “a dependência compreenderá a incapacidade para o trabalho, para a deambulação, para a higiene pessoal e para a própria alimentação, atribuindo-se a cada uma 1 (um) ou 2 (dois) pontos, respectivamente, conforme seja o seu grau parcial ou total” – respondeu o perito que:

“B) ALIMENTAÇÃO: DEPENDÊNCIA MODERADA

  HIGIENE: DEPENDÊNCIA PROFUNDA

  DEAMBULAÇÃO: SEM DEPENDÊNCIA

  CAPACIDADE PARA O TRABALHO: DEPENDÊNCIA MODERADA”

Assim, restou cabalmente demonstrado que a autora possui deficiência física causada pelo uso de talidomida por sua mãe durante a gestação, bem como que tal deficiência lhe causa dependência moderada para alimentação e para o trabalho, além de dependência profunda em termos de higiene, totalizando quatro pontos dentro da escala prevista no § 2º, do art. 1º, do Decreto 7.070/82.

Por conseguinte, tendo em vista o disposto no art. 1º, da Lei nº 12.190/2010, segundo o qual, para cada ponto indicador da natureza e do grau da dependência resultante da deformidade física previsto no § 2º, do art. 1º, do Decreto nº 7.070/82, deverá ser paga indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00, é de se concluir que a autora faz jus à reparação no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), não merecendo modificação a sentença submetida ao reexame necessário.

Fonte: 0002634-46.2011.4.01.3806 TRF1

Comentários com Facebook