Inexiste questão material apta a ser examinada pela TNU em incidente a respeito da possibilidade de flexibilização do critério legal para aferição da condição de baixa renda necessária à concessão do benefício de auxílio-reclusão

Assim, acaso não enquadrado o último salário de benefício recebido pelo segurado no parâmetro adotado pelo ordenamento jurídico, não há de se falar em averiguação, pela TNU, da viabilidade de deferimento da benesse

360
TNU por unanimidade não conheceu do incidente de uniformização

Veja:

Trata-se de Incidente de Interpretação Jurisprudencial interposto pela parte autora, insurgindo-se contra acórdão oriundo de Turma Recursal, no bojo da qual foi julgado improcedente pedido visando à concessão de Auxílio-Reclusão em virtude de a última remuneração do segurado recluso ser superior ao limite estabelecido na Legislação de regência.

Sustenta, em resumo, que o último rendimento auferido pelo segurado recluso ultrapassou somente em R$ 121,15 (cento e vinte hum reais e quinze centavos) o valor abaixo do qual é considerado como atendido o requisito da “baixa renda”, exigido para fim de concessão de Auxílio-Reclusão, sendo possível, assim, a flexibilização dessa regra, para o fim de concessão do Benefício Previdenciário requerido.

Como paradigmas, apresentou os seguintes arestos: REsp n. 1.479.564/SP, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, em que foi considerada irrelevante a diferença que ultrapassou, no caso concreto, R$ 10,82, sendo assegurado o recebimento do Auxílio-Reclusão; Recurso Inominado n. 5016691-84.2012.4.04.7000, da 3ª TR-JEF-PR, rel. Juíza Federal Flávia da Silva Xavier, em que o mesmo benefício foi assegurado por se aferir que a renda do segurado ultrapassava em R$ 1,05 o limite estabelecido como “baixa renda”; além de outros oriundos de Tribunal Regional Federal.

É o relatório. Decido.

Nos termos do art. 14, caput, da Lei n. 10.250/2001, “caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questão de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei”, sendo que “o pedido fundado em divergência de turmas de diferentes Regiões ou da proferida em contrariedade a súmula ou jurisprudência dominante do STJ será julgada por Turma de Uniformização, integrada por Juízes de Turma Recursais, sob a presidência do Coordenador da Justiça Federal” (§ 2º).

A Resolução CJF n. 345/2015 (RITNU), por sua vez, no art. 6º, incisos II e III, que, no ponto, nada inovou quanto ao regramento dado ao tema pelo Regimento Interno substituído, consigna que “compete à Turma Nacional de Uniformização processar e julgar pedido de uniformização de interpretação de lei federal, quanto à questão de direito material: I- fundado em divergência entre decisões de Turmas Recursais de diferentes Regiões; II- em face de decisão de Turma Recursal proferida em contrariedade a súmula ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça ou da Turma Nacional de Uniformização; ou III- em face de decisão de Turma Regional de Uniformização proferida em contrariedade a Súmula ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça ou da Turma Nacional de Uniformização”.

Nos termos do art. 80, caput, da Lei n. 8.213/1991, que regulamenta, no caso sob exame, o art. 201, inciso IV, da Constituição Federal, “o auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço”.

É devido aos dependentes de segurado considerado de baixa renda (RE 587365), que, à época em que se deu o recolhimento a unidade prisional no noticiada nos autos, era considerando quem auferisse,no valor máximo, o valor de R$ 915,05 (novecentos e quinze reais e cinco centavos).

No curso da instrução, restou comprovado que o último salário de contribuição do segurado recluso era de R$ 1.036,20 (hum mil, trinta e seis reais e vinte centavos), de sorte que superava em muito, em pouco mais de 13% (treze por cento) o valor a ser considerado como baixa renda, o limite dado como requisito indeclinável para fim de concessão do benefício previdenciário pretendido pela parte autora.

Não há que se falar que o valor estipulado pela autoridade administrativa competente, de forma objetiva, tem potencial para violar a cláusula da dignidade do ser humano, conforme o caso concreto submetido ao Judiciário, na medida em que o benefício em relevo, com sede constitucional, apresenta natureza excepcional, porque gerado a partir de afastamento do segurado de suas atividades laborativas em decorrência de prática de crime(s) que importe(m) em reclusão (regime fechado ou semiaberto), circunstância que já demonstra a preocupação humanitária do Legislador Constituinte, que não dispensou, entretanto, o seu regramento por Lei, cujos critérios principais são os seguintes: ser o recluso segurado do Regime Geral da Previdência Social e observância estrita dos requisitos exigidos para fim de concessão de Pensão por Morte, benefício esse que, como cediço, não pode ser concedido pela Administração Previdenciária de forma aleatória, à margem de seu regramento específico.

A propósito do tema, a Turma Nacional de Uniformização tem entendimento pacífico no sentido de que, em se tratando do Benefício de Auxílio-Reclusão, deve ser observada integralmente a legislação vigente à época do encarceramento, considerando-se o último salário de contribuição efetivamente auferido pelo segurado antes da reclusão (PEDILEF n. 50026422420114047210. rel. Juiz Federal Sérgio Murilo Wanderley Queiroga, DPI 18.03.2016; PEDILEF n. 50002212720124047016, rel. p/ o acórdão Juiz Federal João Batista Lazzari, j. 08.10.2014).

No mesmo sentido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, isto é, de que “a concessão do benefício de auxílio-reclusão, de que trata o art. 80, da Lei n. 8.213/1991, deve observar os requisitos previstos na legislação vigente ao tempo do evento ensejador do benefício, ou seja, a data da prisão” (AGARESP n. 652066, rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 13.05.2015).

Assim, objetivamente no caso sob exame, não se encontra atendido o principal requisito exigido pela Legislação Previdenciária, para o fim de concessão do benefício excepcional do Auxílio-Reclusão, ser o segurado trabalhador, antes da reclusão, de baixa renda, não cabendo ao Judiciário assumir o papel de Legislador e, sob o pretexto de atender à finalidade protetiva da Previdência Social, afastar a aplicação de norma de natureza previdenciária expressa, desprovida de qualquer mácula, incorrendo, concessa venia, em incontornável equívoco interpretativo, mormente porque não se encontra, no rol de competência da Turma Nacional de Uniformização, em suposto exercício de interpretação visando a dirimir questão de direito material, emitir provimento jurisdicional de conteúdo vago, no sentido de que este ou aquele valor que ultrapassa o limite de renda expressamente fixado pela Administração Pública é passível de ser ou não flexibilizado, ou melhor, desconsiderado para o fim de assegurar o êxito na demanda da parte demandante.

Trata-se de pretensão (flexibilização de regras objetivas) que não é suscetível de uniformização por este Colegiado, bastando, para que se chegue a essa conclusão, que os paradigmas apresentados contemplam valores diversos, até bem inferiores à diferença apresentada nos presentes autos, tendo havido o acolhimento do pleito autoral sem qualquer critério objetivo, ficando ao critério de cada órgão julgador reconhecer ou não a sua (das diferenças a maior) irrelevância para o fim de julgar procedente ou improcedente o pedido.

Assim, não cabe à Turma Nacional de Uniformização esclarecer se a ultrapassagem em pouco mais de uma centena de Real, do limite máximo considerado pela Legislação para fim de reconhecimento como sendo “baixa renda”, deve ou não ser desconsiderada para fim de concessão de benefício de Auxílio-Reclusão, emitindo, para tanto, juízo de valor extremamente fluído, subjetivo, desprovido de qualquer parâmetro objetivo, assumindo a função de Instância Ordinária, em vez de Corte de Uniformização Jurisprudencial.

Esse papel, concessa venia, cabe às Instâncias efetivamente Ordinárias do Juizado Especial Federal, ao interpretar e valorar em cada caso concreto submetido ao seu exame, todo o arcabouço probatório forjado no curso da regular instrução processual.

Fonte: www.cjf.jus.br

Comentários com Facebook