Herdeiro habilitado tem direito à continuidade de processo de aposentadoria após o óbito do beneficiário

Sendo preenchidos todos os requisitos o herdeiro habilitado tem a possibilidade de percepção do valor consignado a partir do termo inicial ao óbito do autor. Processo: 0021661-93.2015.4.01.9199/TRF1

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TRF1 deu provimento à apelação

Trata-se de recurso interposto pelo autor contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, a fim de obter aposentadoria por idade como rurícola. o autor apresentou todos os documentos plausíveis para o benefício, sendo constatado que o requisito de idade mínima foi atendido, assim como havia prova material como a certidão de casamento constando a sua qualificação como a de “fazendeiro”, juntamente com recibos de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).

Veja o voto:

Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito.

Mérito

A concessão do benefício pleiteado pela parte autora exige a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se o prazo de carência previsto no artigo 142 da Lei n. 8213/91, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena. Como requisito etário, exige-se a idade superior a 60 anos para homem e 55 anos para mulher (artigo 48, § 1º da Lei de Benefícios).

Conquanto inadmissível a prova exclusivamente testemunhal (STJ, Súmula 149; TRF-1ª. Região, Súmula 27), não é necessário que a prova documental cubra todo o período de carência, podendo ser “projetada” para tempo anterior ou posterior ao que especificamente se refira, desde que contemporânea à época dos fatos a provar (TNU, Súmula 34)

É pacífica a jurisprudência do STJ e desta Corte no sentido de que o rol do art. 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo, (STJ AgRG no REsp 1073730/CE) sendo admissíveis, portanto, outros documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, além dos ali previstos.

São idôneos, portanto, dentre outros: a ficha de alistamento militar, o certificado de dispensa de incorporação (CDI), o título eleitoral em que conste como lavrador a profissão do segurado; a carteira de sindicato rural com comprovantes de recolhimento de contribuições; o boletim escolar de filhos que tenham estudado em escola rural (STJ AgRG no REsp 967344/DF); certidão de casamento que atesta a condição de lavrador do cônjuge ou do próprio segurado (STJ, AR 1067/SP, AR1223/MS); declaração de Sindicato de Trabalhadores Rurais, devidamente homologada pelo Ministério Público/INSS.

Igualmente aceitáveis documentos tais como certidões do INCRA, guias de recolhimento de ITR, documentos fiscais de venda de produtos rurais, recibos de pagamento a sindicato rural, certidão de registro de imóveis relativos à propriedade rural, contratos de parceria agrícola e todos outros que indiciem a ligação da parte autora com o trabalho e a vida no meio rural.

A CTPS com anotações de trabalho rural da parte autora é considerada prova plena do período nela registrado e início de prova material para o restante do período de carência (REsp 310.264/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 6ª Turma, DJ 18.02.2002, p. 530; AC 2004.38.03.000757-8/MG, Rel. Desembargadora Federal Neuza Maria Alves Da Silva, Segunda Turma,e-DJF1 p.33 de 17/07/2008, AC 0004262-35.2004.4.01.3800/MG, Rel. Juiz Federal Miguel Ângelo De Alvarenga Lopes, 3ª Turma Suplementar,e-DJF1 p.191 de 02/03/2011).

Caso dos autos

Conforme documento apresentado pela parte autora se constata que o requisito de idade mínima foi atendido, pois contava com idade superior à exigida, quando do ajuizamento da ação.

Início de prova material: certidão de casamento realizado em 1958 (fl. 110, constando a qualificação de “fazendeiro” do requerente, bem assim, certidão de transmissão de imóvel rural com área menor que 4 módulos fiscais, em 1966 (fl. 12), juntamente com recibos ITR 2005/2009 (fls. 14/30) .

Conforme noticiado nos autos (fl. 125), a parte autora veio à óbito no curso da ação, razão pela qual,  o Magistrado cancelou a audiência de Instrução e Julgamento, não chegando a ser produzida a prova oral, por entender que o benefício pleiteado tem natureza personalíssima, bem assim, que o autor não fez prova plena do direito.

Diante da habilitação de herdeiro no processo (fls. 128/132), o julgamento da lide, antes da oitiva das testemunhas, cerceia o direito da parte autora, eis que o herdeiro habilitado tem a possibilidade de percepção do valor consignado a partir do termo inicial ao óbito do autor, conforme preenchimento dos requisitos.

Em face do exposto, dou provimento à apelação para anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular instrução e julgamento do feito, com a oitiva de testemunhas.

Fonte: 0021661-93.2015.4.01.9199 TRF1

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