Grávidas indígenas menores de 16 anos tem direito de receber salário maternidade

O STF vem reiteradamente afirmando que a idade mínima foi inscrita como proteção aos menores e não em seu detrimento, culminando por reconhecer, para fins previdenciários, o tempo de serviço rural desenvolvido antes da idade mínima prevista constitucionalmente. Processo: 5005515-77.2014.4.04.7117/TRF4

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TRF4 negou provimento ao recurso do INSS

O Ministério Público Federal ajuizou a presente Ação Civil Pública em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS buscando compelir o réu a admitir ou se abster de indeferir, exclusivamente por motivo de idade, os requerimentos de salário-maternidade formulados por indígenas provenientes das terras indígenas e acampamentos indígenas situados na área de competência territorial da Subseção Judiciária Federal/RS. O INSS apelou sustentando ilegitimidade passiva do MPF. Aduziu que o menor de 16 não pode ser considerado segurado especial, seja por força da proibição constitucional do trabalho do menor, seja porque a Lei nº 11.718/08 não o abarca. Ressaltou que a manutenção da sentença viola o direito indisponível do menor não trabalhar, além de causar danos à saúde pública. Requereu a extinção do processo, reconhecendo-se a ilegitimidade ativa, ou a reforma da sentença, com a improcedência do pedido.

 Veja o voto:

Da Ilegitimidade Ativa do Ministério Público Federal

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal “já reconheceu a legitimidade do Ministério Público para a propositura de ação civil pública em defesa de interesses individuais homogêneos, quando presente ‘evidente relevo social’, não só quando tais interesses são indisponíveis como, também, em face de direitos disponíveis” (RE 637802 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe 24-11-2016).

Segundo tem entendido o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar os artigos 127, caput, e 129, III, da Constituição Federal, é possível ao Ministério Público Federal promover, via ação coletiva, a defesa dos direitos individuais homogêneos, desde que o seu objeto se revista da necessária relevância social, o que se afigura presente nesta ação, que analisa o direito de mulheres indígenas grávidas e menores de 16 anos.

 Não fosse apenas isso, a legitimidade do Ministério Público para a propositura da presente ação também estaria fundada no art. 5º, III, ‘e’ c/c 6º, VII, ‘c’, ambos da LC 75/93, visto estarmos tratando de proteção de interesses indígenas.

Portanto, resta rejeitada a preliminar de ilegitimidade ativa.

Mérito

A questão não é nova nesta Corte, que, reiteradas vezes já teve a oportunidade de afastar o requisito etário para o reconhecimento de direitos previdenciários.

O art. 7º, inciso XXXIII, da Carta da República, proíbe o trabalho aos menores de 14 anos de idade, exceto na condição de menor aprendiz. A Emenda Constitucional nº 20/98, alterou a idade mínima para o trabalho, a qual passou a ser permitido a partir dos 16 anos de idade.

Entretanto, os Tribunais pátrios vêm adotando o entendimento de que não podem os menores de idade que desenvolvem atividades laborais ser prejudicados em seus direitos trabalhistas e previdenciários, mesmo que haja previsão legal de idade mínima prevista para tanto.

Os argumentos apresentados são de que a idade limite para que alguém possa trabalhar é garantia constitucional em benefício do menor, ou seja, é norma protetiva deste, não podendo esta vir a prejudicá-lo.

O STF vem reiteradamente afirmando que a idade mínima foi inscrita como proteção aos menores e não em seu detrimento, culminando por reconhecer, para fins previdenciários, o tempo de serviço rural desenvolvido antes da idade mínima prevista constitucionalmente. Nesse sentido, as decisões a seguir colacionadas:

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADORA RURAL. MENOR DE 16 ANOS DE IDADE. CONCESSÃO DE SALÁRIO-MATERNIDADE. ART. 7º, XXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMA PROTETIVA QUE NÃO PODE PRIVAR DIREITOS. PRECEDENTES. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o art. 7º, XXXIII, da Constituição “não pode ser interpretado em prejuízo da criança ou adolescente que exerce atividade laboral, haja vista que a regra constitucional foi criada para a proteção e defesa dos trabalhadores, não podendo ser utilizada para privá-los dos seus direitos” (RE 537.040, Rel. Min. Dias Toffoli). Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 600.616-AgR/RS, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe de 10/9/14).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 2. TRABALHADOR RURAL OU RURÍCOLA MENOR DE QUATORZE ANOS. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. ART. 11, VII, DA LEI Nº. 8213. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 3. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5º, XXXVI; E 97, DA CF/88. IMPROCEDENTE.

Impossibilidade de declaração de efeitos retroativos para o caso de declaração de nulidade de contratos trabalhistas. Tratamento similar na doutrina do direito comparado: México, Alemanha, França e Itália. Norma de garantia do trabalhador que não se interpreta em seu detrimento. Acórdão do STJ em conformidade com a jurisprudência desta Corte. 4. Precedentes citados: AgRAI 105.794, 2ª T., Rel. Aldir Passarinho, DJ 02.04.86; e RE 104.654, 2ª T., Rel. Francisco Rezek, DJ 25.04.86 5. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AI 529.694/RS, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJ de 11/3/05).

Em consonância com o mesmo entendimento a decisão da 6ª Turma deste Tribunal:

 PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. MENOR DE 16 ANOS DE IDADE. ART. 7º, XXXIII, DA CF.

Demonstradas a maternidade, a atividade rural e a qualidade de segurada especial durante o período de carência, tem direito a parte autora à concessão do benefício de salário-maternidade. 2. Incabível a evocação da proibição do art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal para indeferir o pedido da autora, ante o caráter protetivo da norma.

(AC Nº 0000563-69.2010.404.9999/RS, Rel. Des. João Batista Pinto da Silveira, j. 13-04-10).

Não há falar, assim, em indeferimento do pedido de salário-maternidade, evocando proibição do inciso XXXIII do art. 7º da Carta da República, ou mesmo do art. 12, VII, ‘c’, da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 11.718/08, pois, em se tratando de norma protetiva, não serve de óbice ao reconhecimento de direitos.

Nessa quadra, sob pena de se estabelecer uma discriminação à mulher indígena impúbere, deve ser afastado o requisito etário configurador da especialidade do segurado, sendo viável reconhecer a condição de segurado especial aos que exercem atividades rurícolas, mesmo que menores de 16 anos de idade.

 A propósito, a Terceira Seção desta Corte, já se posicionou sobre o assunto:

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. BENEFÍCIO REQUERIDO POR INDÍGENAS MENORES DE 16 ANOS. PROCESSAMENTO PELO INSS. OBRIGATORIEDADE. DELIMITAÇÃO GEOGRÁFICA DOS EFEITOS DA DECISÃO. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Comprovado o exercício da atividade rural em período em que a autora ainda não contava 16 anos de idade (art. 7º, inc. XXXIII, da CF), é de ser reconhecido para fins previdenciários o tempo de serviço respectivo, uma vez que não podem ser prejudicados em seus direitos trabalhistas e previdenciários os menores de idade que exerçam efetivamente atividade laboral, ainda que contrariamente à Constituição e à lei no tocante à idade mínima permitida para o referido trabalho, porquanto a norma editada para proteger o menor não pode prejudicá-lo naqueles casos em que, não obstante a proibição constitucional, efetivamente trabalhou. Precedentes do STF e do STJ. 2. Consagrada orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça que não pode deixar de ser adotada aos trabalhadores indígenas, sob pena de estabelecer uma discriminação injustificada em detrimento de grupo social constitucionalmente protegido. 3. O alcance da sentença proferida em ação civil pública deve levar em consideração a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo (REsp 1243887/PR, Corte Especial, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 12-12-2011). 4. Orientação jurisprudencial que desafiaria a atribuição de efeitos nacionais à decisão, tendo em conta a extensão do dano e a natureza da demanda (que objetiva compelir a Autarquia Previdenciária a receber e processar os pedidos de salário-maternidade das trabalhadoras indígenas menores de 16 anos, sem opor-lhes tal condição como fundamento para indeferimento do pedido). No entanto, considerando os limites do pedido formulado na petição inicial, os efeitos da presente ação civil pública ficam restritos ao território do Estado de Santa Catarina. (TRF4, EMBARGOS INFRINGENTES Nº 5010723-55.2012.404.7200, 3ª SEÇÃO, Des. Federal CELSO KIPPER, POR MAIORIA, JUNTADO AOS AUTOS EM 15/05/2014)

Logo, não merece reparos a sentença que determinou ao INSS admitir o ingresso no RGPS e se abstenher de indeferir o benefício de salário-maternidade, exclusivamente em razão do critério etário, para mulheres indígenas residentes em acampamentos e comunidades indígenas abrangidas pela Subseção Judiciária de Erechim, atendidas as demais exigências.

Fonte: 5005515-77.2014.4.04.7117 TRF4

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