É previsto pensão especial, mensal, vitalícia e intransferível, às pessoas atingidas pela hanseníase e que foram submetidas a isolamento e internação

Ficou demonstrado pelas provas materiais e testemunhais produzidas que a parte autora, acometida de hanseníase, esteve internada e isolada compulsoriamente em hospital-colônia preenchendo os requisitos necessários à concessão do benefício previsto no art. 1º da Lei 11.520/2007. Processo: 0052381-12.2013.4.01.3800/TRF1

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TRF1 negou provimento ao recurso

Trata-se de recurso de apelação interposto pela União e remessa oficial de sentença na qual o juízo a quo julgou procedente o pedido para condenar a demandada a implantar, em favor da parte autora, a pensão especial a que se refere a Lei 11.520/07. Parcelas devidas desde a data do requerimento administrativo, acrescidas de correção monetária e juros de mora, com base no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Não houve condenação em custas processuais. Houve condenação da União em honorários advocatícios, fixados em R$ 3.000,00. Submeteu ao reexame. Em suas razões recursais, a União alegou que a parte autora não tem direito à percepção do benefício, já que não houve compulsoriedade nem o isolamento necessário.

Veja o voto:

Apelação que preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade.

Sentença sujeita à revisão de ofício, eis que proferida contra o INSS/União (art. 475, I, do CPC/art. 496, I do NCPC) e de valor incerto a condenação.

Da legitimidade passiva em ações da espécie

O legislador, nos termos da Lei n. 11.520/2007, distinguiu as atribuições da União e do INSS, cabendo àquela a concessão da pensão (art. 1º, § 3º e art. 2º), e à autarquia previdenciária, o processamento, a manutenção e o seu pagamento (art. 1º, § 4º).

O ato de concessão é, pois, da União, pela Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, após parecer prévio da Comissão Interministerial de Avaliação, cujas despesas correrão, nos termos do art. 6º da referida lei, à conta do Tesouro Nacional e constarão de programação orçamentária específica no orçamento do Ministério da Previdência Social.

Por sua vez, ao INSS cabe a gestão do benefício já concedido (processamento, manutenção e pagamento da pensão), não exercendo qualquer poder decisório quanto ao requerimento formulado pelo interessado. 

Porém, assegurado judicialmente o benefício, o cumprimento da obrigação decorrente do julgado caberá ao INSS, inclusive no que se refere aos efeitos retroativos, nos termos do Decreto n. 6.168, de 2007, que regulamentou a Medida Provisória n. 373, que se converteu na referida lei, estabelecendo-se no art. 7º que:

após a concessão da indenização, o procedimento administrativo será enviado ao INSS para início do pagamento da pensão, inclusive eventuais obrigações retroativas.

E como a ação foi proposta também contra o INSS, em litisconsórcio passivo com a União, não se pode excluir a autarquia do polo passivo, pois se tem como acertada sua presença no processo, contra ela se procedendo à execução, resolvendo-se as questões orçamentárias entre tais entidades.

Portanto, nas demandas em que se discute o direito à pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase, a legitimidade passiva em princípio é da União, mas estando no processo o INSS, tudo recomenda sua permanência no feito, porque a execução se procederá contra a autarquia.

Mérito

Da pensão especial da Lei n. 11.520/2007 (segregação por hanseníase)

Na década de 1920, foi instituído no Brasil o isolamento compulsório para os pacientes portadores de hanseníase (lepra) em hospitais-colônias, onde os doentes eram tratados.

Conforme declinado na Exposição de Motivos da MP 373/2007, posteriormente convertida na Lei 11.520/07, os pacientes asilados nos hospitais-colônias, em sua maior parte jovens, foram separados de forma violenta de suas famílias e, os filhos nascidos de mães internadas eram levados para instituições. Marginalizados, os portadores de hanseníase não podiam trabalhar e, sem condições de subsistir, mendigavam pelas ruas.

A internação compulsória foi abolida formalmente no ano de 1962, mas, até 1986 ainda há registros de casos ocorridos.

Com a consolidação da cura da hanseníase, os hospitais-colônias passaram apenas a asilar ex-pacientes que não possuíam mais vínculos familiares ou sociais, os que dependiam do tratamento por conta das sequelas e aqueles que saíram, mas retornaram, por não terem condições de sobreviver fora da instituição.

Somente em 2007, com a edição da Medida Provisória n. 373, convertida na Lei 11.520/07, foi reconhecido o direito das pessoas portadoras de hanseníase que sofrerem a reclusão compulsória por motivos sanitários, até 31 de dezembro de 1986, a receberem um benefício de caráter indenizatório. Verbis:

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a conceder pensão especial, mensal, vitalícia e intransferível, às pessoas atingidas pela hanseníase e que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios em hospitais-colônia, até 31 de dezembro de 1986, que a requererem, a título de indenização especial, correspondente a R$ 750,00 (setecentos e cinqüenta reais).

A finalidade da concessão da pensão especial em questão é compensar os danos causados aos portadores de hanseníase segregados, em razão da política sanitária de isolamento e internação compulsórios adotada pela União, bem como garantir meio para subsistência desses cidadãos que, pelas circunstâncias decorrentes desta política, seguiram sem base familiar e sem possibilidade concreta de ingressar no mercado de trabalho, a fim de adquirir seu meio de sobrevivência (AGA 0076861-08.2013.4.01.0000/AC, Rel. Juiz Federal Carlos Augusto Pires Brandão (conv.), Primeira Turma, e-DJF1 p.419 de 11/02/2016)

O objetivo da medida era resgatar uma dívida social e reparar um erro histórico, mesmo norteado por teorias vigentes no passado, que foi cometido com pessoas acometidas pela hanseníase, atualmente, com idade bastante avançada e vivendo em condições precárias.

Dos requisitos para obtenção da pensão especial

A concessão do benefício especial para portadores de hanseníase, pleiteado pela parte autora, estabelecido pelo art. 1º da Lei 11.520/07, impõe o preenchimento de alguns critérios, a saber:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder pensão especial, mensal, vitalícia e intransferível, às pessoas atingidas pela hanseníase e que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios em hospitais-colônia, até 31 de dezembro de 1986, que a requererem, a título de indenização correspondente a R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais).

1o  A pensão especial de que trata o caput é personalíssima, não sendo transmissível a dependentes e herdeiros, e será devida a partir da entrada em vigor desta Lei.

2o  O valor da pensão especial será reajustado anualmente, conforme os índices concedidos aos benefícios de valor superior ao piso do Regime Geral de Previdência Social.

3o  O requerimento referido no caput será endereçado ao Secretário Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, nos termos do regulamento.

4o  Caberá ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS o processamento, a manutenção e o pagamento da pensão, observado o art. 6o.

Como pode se ver, são dois os requisitos para a concessão do benefício referido, devendo-se comprovar o acometimento de hanseníase e a submissão a isolamento e internação compulsórios em hospitais-colônia, até 31 de dezembro de 1986.

Cabe frisar que, para a concessão do benefício, “não é necessário saber se o tratamento ocorreu por iniciativa do doente ou não, pois os portadores de Hanseníase eram obrigados a se internar em hospitais especializados, configurando, desde já, a compulsoriedade, pois não havia outra alternativa” (AC 0000080-68.2011.4.01.3700 / MA, Rel. Juiz Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Conv.), Primeira Turma, e-DJF1 p.644 de 28/04/2015).

Vale destacar, ainda, que a compulsoriedade na internação é presumida, não havendo que se questionar acerca da efetiva violência física, traduzida pela condução forçada até a colônia, haja vista que a violência psíquica a que ficaram submetidas tais pessoas é suficiente para atender ao requisito da compulsoriedade.

Peculiaridades do caso

No caso em tela, a parte autora alega que foi fichada no Hospital-Colônia Sanatório Santa Izabel em Betim/MG, em 15/02/1985, devido à piora em seu estado clínico, tendo alta hospitalar apenas 1986, onde voltou a residir no bairro construído ao redor do hospital-colônia.

Para comprovar a internação, a parte autora juntou aos autos a declaração emitida pelo respectivo hospital – Ficha Epidemiológica e Clínica, informando registro em 15/02/1985, além de documentos contemporâneos aos fatos, que confirmam sua internação e o diagnóstico de hanseníase.

Ainda, os testemunhos colhidos pelo Juízo a quo corroboraram a documentação em comento, demonstrando harmonia entre as informações e comprovando a internação compulsória da parte autora no leprosário no período acima.

Demonstrado, portanto, que a parte autora preenche os requisitos necessários à concessão do benefício previsto no art. 1º da Lei 11.520/2007, eis que foi comprovada a internação e isolamento compulsórios por acometimento de hanseníase.

Termo inicial do benefício

No que se refere à data de início da pensão prevista na Lei nº 11.520/07, esta deve ser fixada na data do requerimento administrativo e não na data de publicação da citada lei, porque a própria lei estabelece que a pensão será devida a quem, enquadrando-se na situação nela prevista, a requerer, cf. art. 1º da referida lei, dependendo-se, portanto, de requerimento do interessado.

Portanto, dependendo de requerimento do interessado, o termo inicial será necessariamente, se deferido o benefício, a contar do pedido administrativo, termo que prevalecerá mesmo nos casos de instauração de lide em torno da pensão especial, salvo se passado tempo entre o pedido administrativo e o pedido judicial que demonstre ter o interessado desistido momentaneamente da pensão.

Em caso de ausência de tal requerimento, o benefício será devido a contar da citação (Recurso Especial Representativo de Controvérsia. Art. 543-C do CPC. REsp 1369165/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 26/02/2014, DJe 07/03/2014). A DIB fora fixada corretamente na data do requerimento administrativo, efetuado em 03/09/2007.

Consectários

Correção monetária e juros

Correção monetária com base nos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Juros de 1% de acordo com o art. 3º do Dec. n. 2.322/87, até a vigência da Lei n. 11.960, de 29/06/2009, que deu nova redação ao mencionado art. 1ºF da Lei n. 9.494/97, de 10/09/97, devendo ser aplicados, a partir de então, os índices oficiais de juros aplicados à caderneta de poupança.

Honorários advocatícios

Os honorários advocatícios, em casos assim, são fixados em 10% das prestações vencidas até a prolação da sentença de procedência, ou do acórdão que reforma a sentença de improcedência da pretensão autoral.

Quando a sentença condenar a parte ré em valor fixo, ao invés de estabelecer percentuais relativos ao valor da causa, quando da execução, no momento da apuração dos valores a serem pagos pelo ente público, caso o valor estabelecido seja maior que o percentual fixado pela jurisprudência, deve ser reduzido ao percentual de 10% sobre a condenação. Caso seja inferior e, em não havendo recurso voluntário da parte neste sentido, deve ser mantido tal qual foi estabelecido na sentença.

 

Fonte: 0052381-12.2013.4.01.3800 TRF1

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