É possível a percepção conjunta do subsídio decorrente do exercício de mandato eletivo (vereador), por tempo determinado, com o provento de aposentadoria por invalidez

A incapacidade para o trabalho não significa, necessariamente, invalidez para os atos da vida política. Processo: 0005032-59.2012.4.01.3311/BA

752
TRF1 negou provimento ao recurso

Decidiu o relator que muito embora a documentação acostada realmente evidencie que não houve, por parte do segurado, prévia comunicação ao INSS, entendo que não resta caracterizada, no caso, a “ilicitude” da vantagem (no caso, benefício previdenciário por incapacidade) percebida no período de exercício a vereança, ao menos de forma suficientemente segura a ponto de justificar a incidência do tipo penal.

Veja o voto:

Foi imputada ao acusado a conduta delituosa de estelionato previdenciário, tipificada no art. 171, § 3º,  do Código Penal, que assim dispõe:

Art. 171. Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:

Pena – reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa.

3º A pena aumenta-se de um terço, se o crime é cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência.

CEZAR ROBERTO BITENCOURT leciona que no delito de Estelionato a “característica fundamental do estelionato é a fraude, utilizada pelo agente para induzir ou manter a vítima em erro, com a finalidade de obter vantagem patrimonial ilícita. No estelionato, há dupla relação causal: primeiro, a vítima é enganada mediante fraude, sendo esta a causa e o engano o efeito. Na verdade, é indispensável que a vantagem obtida, além de ilícita, decorra de erro produzido pelo agente, isto é, que aquela seja consequência deste. Não basta a existência do erro decorrente da fraude, sendo necessário que da ação resulte vantagem ilícita e prejuízo patrimonial. Ademais, à vantagem ilícita deve corresponder um prejuízo alheio” (in CÓDIGO PENAL COMENTADO, 6ª ed., Saraiva, 2010, p. 772).

Portanto, para a caracterização do delito faz-se necessária a presença do dolo, que consiste na vontade livre e deliberada de enganar a vítima, obtendo vantagem ilícita, em prejuízo alheio, empregando artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento.

Compulsando os autos, verifico que o Apelado RUY MISCÓRCIO GOIS MACHADO é aposentado por invalidez desde 29.08.2006, percebendo o benefício de aposentadoria por invalidez, por ser portador de diabetes grave, com sinais de retinopatia proliferativa grave em ambos os olhos, com perda da visão irreversível no olho direito, apresentando, também, perda da visão no olho esquerdo, conforme se encontra evidenciado no Laudo Pericial constante à fl. 73 dos autos.

Verifico, ainda, que o acusado exerceu o cargo de vereador da Câmara Legislativa do Município de Itabuna/BA, percebendo concomitantemente o benefício previdenciário e o salário de vereador no período de janeiro de 2009 a janeiro de 2010, razão pela qual foi denunciado pelo delito de estelionato majorado (CP, art. 171, §3º).

O MM. Juiz a quo, ao entendimento de que existe sólida controvérsia em nível jurisprudencial sobre se o exercício da vereança seria ou não incompatível com a percepção de aposentadoria por invalidez e que o fato de o Recorrido ter exercido funções administrativas na Casa (Presidente da Câmara Legislativa) não altera a essência da função exercida, de caráter eminentemente político, absolveu o acusado, com base nos seguintes fundamentos, verbis:

.(…)

Muito embora a documentação acostada realmente evidencie que não houve, por parte do segurado, prévia comunicação ao INSS, entendo que não resta caracterizada, no caso, a “ilicitude” da vantagem (no caso, benefício previdenciário por incapacidade) percebida no período de exercício a vereança, ao menos de forma suficientemente segura a ponto de justificar a incidência do tipo penal.

(…)

Isso significa que, se não há sequer definição sob a licitude civil/administrativa da percepção cumulativa ora em discussão, se figura temerário – para dizer o mínimo – enquadrar como ilícita a conduta na seara penal.

(…)

Não há dúvidas de que o exercício da vereança sem prévia comunicação ao INSS consubstancia potencial infração à legislação de regência. Mas, quando muito, trata-se de uma infração de ordem meramente administrativa, que, à luz dos precedentes  favoráveis, sequer teria o condão de implicar na cessação/cancelamento do benefício de aposentadoria.

Endosso, portanto, integralmente, as conclusões constantes do Relatório de Inquérito (fls. 12/21) no sentido de que as circunstâncias do caso não comportam a incidência da tutela penal (fls. 238/239)

Pois bem, é entendimento do egrégio Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “è possível a percepção conjunta do subsídio decorrente do exercício de mandato eletivo (vereador), por tempo determinado, com o provento de aposentadoria por invalidez, por se tratarem de vínculos de natureza diversa, uma vez que a incapacidade para o trabalho não significa, necessariamente, invalidez para os atos da vida política” (REsp 1377728/CE, rel. MIn. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 02.08.2013 – grifei).

Nesse mesmo sentido foi o parecer ministerial da lavra do ilustre Procurador Regional da República da 1ª Região, Dr. ZILMA ANTÔNIO DRUMMOND:

(…)

Não há falar, portanto, de ilícito penal. Em verdade, trata-se de fato absolutament4e atípico, ante a compatibilidade de percepção de remuneração por vínculos diversos.

Ademais, o fato de o apelado ter exercido a função de Presidente da Câmara de Vereadores) ainda que aceita a tese de existência de distinção entre o exercício da função política e a presidência da Câmara – função administrativa), por si só, não tem o condão de atrair a incidência penal por completa ausência de dolo do apelado.

Não há como dissociar a atividade de exercício do mandato daquelas que porventura venha desempenhar em razão deste mesmo mandato. O Presidente da Câmara é, necessariamente, um vereador. Negar ao apelado o direito de concorrer e exercer mandatos na mesa diretiva do parlamento ao qual pertence, seria, sem dúvida alguma colocar uma restrição onde a lei não colocou.

(…)

Por último, não menos importante, as causas de invalidez devem ser ponderadas com as atividades a serem exercidas no serviço público. Não pode taxar uma pessoa de inválido e  a partir desta constatação negar-lhe o desempenho de qualquer atividade. A invalidez para um ato não implica necessariamente a invalidez para todos os atos.

(…) O fato da atividade de vereador ser temporária, exercício de mandato de 4 (quatro) anos, reforça ainda mais o argumento da natureza diversa do vínculo e a sua possibilidade de cumulação. (fls. 263/264).

Fonte: APELAÇÃO CRIMINAL N. 0005032-59.2012.4.01.3311/BA

Comentários com Facebook