É indevida a devolução de valores recebidos em decorrência de erro da Administração Pública no pagamento do benefício

Quando se trata de pagamento ocorrido por erro da administração que sequer se valeu de seu próprio sistema informatizado para, com diligência, proceder à retificação, não há que se falar na devolução dos valores sem que se demonstre a má-fé do segurado

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TRF4 negou provimento

O INSS busca devolução dos valores que foram pagos indevidamente ao autor. Aduz que o autor agiu de má fé. A sentença de primeiro grau declarou a inexigibilidade da dívida decorrente do recebimento pela parte autora dos valores correspondentes ao benefício de amparo assistencial ao deficiente, determinando que o INSS cesse e/ou se abstenha de cobrar qualquer valor da parte autora. É o entendimento do relator que negou provimento ao recurso do INSS, vejamos:

Não merece reparos a sentença, motivo pelo qual adoto seus fundamentos como razões de decidir. Para evitar tautologia me permito transcrevê-los:

Conforme consta no processo administrativo, a parte autora obteve benefício de amparo assistencial ao deficiente em 27/02/2008 (NB nº 529.081.968-8 – PROCADM1 – p. 17 – evento 8). Em 05/11/2014, em processo de revisão, houve avaliação médica pericial, na qual foi emitido parecer favorável à manutenção do benefício (PROCADM1 – p. 38-39 – evento 8). Porém, em 07/01/2015, foi emitida carta à parte autora, para que apresentasse defesa objetivando demonstrar a regularidade do benefício assistencial, uma vez que a genitora recebia pensão por morte no valor de R$ 2.481,67 e o irmão que vivia sob o mesmo teto também exercia atividade remunerada (PROCADM1 – p. 52 – evento 8).

Conquanto a parte autora tenha apresentado justificativa, ela foi considerada insuficiente e o benefício foi suspenso, em 04/08/2015, tendo a parte autora sido notificada para pagar o débito referente aos valores recebidos indevidademente, correspondentes ao período de 01/01/2010 a 30/07/2015, no montante de R$ 51.878,73 (PROCADM1 – p. 59, 63 e 75).

Com relação à devolução dos valores recebidos indevidamente, deve-se apurar se estes foram percebidos ou não de boa-fé.

O caso vertido nos autos diz respeito a pagamento oriundo de ato administrativo, editado em caráter definitivo, mas posteriormente anulado ante a constatação de irregularidade. Em tal situação, duas diferenças devem ser destacadas: primeiro, por se tratar de ato administrativo do próprio INSS, a concessão do benefício gera para o segurado a percepção de que se trata de ato legítimo e definitivo; segundo, por ter sido o ato anulado, por ilegalidade, impõe-se a demonstração de que o segurado atuou positivamente nesse sentido. Em outras palavras, compete ao INSS provar que o segurado contribuiu para a fraude ou, de qualquer modo, induziu a Administração Previdenciária a conceder-lhe o benefício indevidamente.

O INSS alega que o fato de a parte autora ter recebido benefício indevidamente por longos anos representa enriquecimento ilícito, que deve ser ressarcido aos cofres públicos, independente da má ou da boa-fé da parte autora.

Sem razão, porém, a Autarquia Previdenciária, pois é de responsabilidade do ente previdenciário ter o controle do sistema e dos benefícios que são implantados aos segurados.

De fato, analisando detidamente o processo administrativo, verifica-se que a parte autora, quando formulou o pedido na via administrativa, em 22/01/2008, declarou que residiam na mesma casa, ele, a mãe Jandira Cardoso Fernandes, o irmão Rogério Alves Fernandes e outros membros da família (PROCADM1 – p. 2 – evento 8).

Por sua vez, ao ser entrevistado pela assistente social do INSS, em 20/02/2008, declarou que a mãe possuía renda à época, de R$ 1.400,00, assim como o irmão Rogério (R$ 400,00) e a irmã Roseli (R$ 200,00) (PROCADM1 – p. 15 – evento 8).

De fato, o contexto probatório permite concluir que se houve algum equívoco, ele deve ser atribuído à autarquia previdenciárias que, diante de todos os elementos que lhe foram apresentados, entendeu que o benefício era devido. A parte autora apresentou a documentação necessária e foi devidamente entrevistada. Concluo que o INSS tinha plenas e melhores condições do que a parte em identificar os pressupostos para o benefício.

 Quando se trata de pagamento ocorrido por erro da administração que sequer se valeu de seu próprio sistema informatizado para, com diligência, proceder à retificação, não há que se falar na devolução dos valores sem que se demonstre a má-fé do segurado. A propósito confira-se decisão desta Turma:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVL E PREVIDENCIÁRIO. DEVOLUÇÃO.DOS VALORES PAGOS EM RAZÃO DE ERRO DA ADMINISTRAÇÃO NA REVISÃO DO BENEFÍCIO. BOA-FÉ E HIPOSSUFICIÊNCIA DO SEGURADO. CARÁTER ALIMENTAR DAS PRESTAÇÕES. IRREPETIBILIDADE.

É indevida a devolução de valores recebidos em decorrência de erro da Administração Pública na revisão do benefício previdenciário, tanto em razão da boa-fé do segurado e da sua condição de hipossuficiente, como também em virtude do caráter alimentar das parcelas e da irrepetibilidade dos alimentos. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5002759-09.2014.404.0000/PR, Relator Des. Fed. VÂNIA HACK DE ALMEIDA, sessão de 21 de janeiro 2015).

No caso dos autos, claramente não houve má-fé ou esta não foi devidamente comprovada pelo INSS. Registre-se que a segurada nada mais fez senão se apresentar perante a autarquia e postular o benefício previdenciário. Na realidade, a administração previdenciária não foi suficientemente diligente para identificar a situação econômica da parte autora. Mais: a parte autora nada ocultou ou dissimulou. Pelo contrário, prestou todas as informações que cosiderava relevantes (o processo administrativo é prova conclusiva nesse sentido – evento1, procadm8).

Concluo que efetivamente não foi comprovada má-fé da segurada que cogitava como legítima a entrega da prestação previdenciária. Mantenho, portanto, na íntegra, a sentença de primeiro grau.

Fonte: 5013187-59.2015.4.04.7002/PR TRF4

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