Ainda que se trate de conta conjunta do executado, é impenhorável o quantum derivado de aposentadoria

É incabível a penhora incidente sobre percentual de valores recebidos a título de subsídio, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões entre outras, em virtude de sua natureza alimentar. Processo: Processo n° 2013/0017770-7/STJ

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STJ negou provimento ao agravo regimental

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça determinou que embora admitida a possibilidade de penhora de conta conjunta, por se configurar solidariedade ativa entre consortes, já restou consolidado pelos precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça, bem como pela literalidade do art. 649, IV do CPC, conforme consignado pela decisão monocrática, a impossibilidade da penhora recair sobre valores provenientes de aposentadoria.

Acompanhe o voto:

O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI: O agravo regimental não merece acolhida, porquanto os argumentos expedidos pelo recorrente são incapazes de derruir a decisão objurgada, razão pela qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 1. Embora esta Corte Superior admita a possibilidade de penhora de conta conjunta, por se configurar solidariedade ativa entre consortes, já restou consolidado pelos precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça, bem como pela literalidade do art. 649, IV do CPC, conforme consignado pela decisão monocrática, a impossibilidade da penhora recair sobre valores provenientes de aposentadoria, cujo caráter se configura, eminentemente, em sustento e alimentação do ser humano. Nesse contexto, perfilha-se as jurisprudência desta Casa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PENHORA ON-LINE. DESBLOQUEIO DE VALORES RELATIVOS À APOSENTADORIA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. 1. Para a jurisprudência desta Corte Superior, à luz do art. 649, IV, do CPC, são impenhoráveis os vencimentos ou proventos de aposentadoria do executado, ainda quando depositados em conta-corrente bancária. 2. No julgamento do REsp 1.184.765/PA, pela Primeira Seção, sob o rito do art. 543-C do CPC, embora não fosse a tese principal do repetitivo, ficou assinalado no voto do relator, Min. Luiz Fux, que “a penhora eletrônica dos valores depositados nas contas bancárias não pode descurar-se da norma inserta no artigo 649, IV, do CPC (com a redação dada pela Lei n. 11.382/2006), segundo a qual são absolutamente impenhoráveis ‘os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal'”. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 765.106/RJ, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 03/12/2015) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE VERBA SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. APLICAÇÃO A RECURSO FUNDADO NA ALÍNEA “A” DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. NATUREZA JURÍDICA DO DÉBITO. SÚMULAS N. 282/STF E 7/STJ. 1. Não se conhece de recurso interposto contra acórdão em consonância com a orientação jurisprudencial predominante no STJ. Incidência da Súmula n. 83/STJ, aplicável inclusive ao recurso especial fundado na alínea “a” do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. 2. É incabível a penhora de percentual de valores recebidos a título de subsídio, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões, entre outros, em virtude da natureza alimentar da verba. Aplicação do art. 649, IV, do CPC. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 3. Aplica-se o óbice previsto na Súmula n. 282/STF quando as questões suscitadas no recurso não tenham sido debatidas nas instâncias de origem.

Rever o entendimento do Tribunal a quo acerca da natureza jurídica do débito executado demanda a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que é incabível ante o óbice da Súmula n. 7/STJ. 5. Agravo desprovido. (EDcl no AREsp 677.135/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/09/2015, DJe 15/09/2015) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR. SÚMULA VINCULANTE. IMPENHORABILIDADE. ART. 649, IV, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. 1. Os honorários advocatícios consubstanciam verba de natureza alimentar. Precedentes do STJ e Súmula Vinculante n. 47 do STF.

Consoante entendimento pacífico desta Corte, é incabível a penhora incidente sobre valores recebidos a título de subsídio, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões entre outros, em virtude de seu caráter alimentar. Inteligência do art. 649, IV, do CPC. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 612.205/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 01/09/2015, DJe 08/09/2015) PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE. PROVENTOS DE FUNCIONÁRIA PÚBLICA. NATUREZA ALIMENTAR. ART. 649, IV, DO CPC. 1. É vedada a penhora das verbas de natureza alimentar apontadas no art. 649, IV, do CPC, tais como os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões, entre outras. Precedentes. 2. É possível a penhora “on line” em conta corrente do devedor, contanto que ressalvados valores oriundos de depósitos com manifesto caráter alimentar. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1260747/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 25/08/2015) Sendo assim, não merece razão a insurgência do recorrente, pois a decisão do tribunal de origem manifestou-se em consonância com o entendimento deste Colendo Tribunal Superior, consoante deliberado pelo decisum infirmado, o qual enseja o óbice contido na Súmula 83 do STJ.

Ademais, no concernente à assertiva de ausência de comprovação de que os rendimentos presentes na conta do recorrido trataram-se tão somente de aposentadoria, de fato, o Egrégio Tribunal de origem, ao realizar análise acurada do conjunto fático e probatório constante nos autos reconheceu se tratar de proventos decorrentes de aposentadoria do agravado, consoante excerto do aresto combatido, in verbis: “Na hipótese, contudo, restou comprovado que os valores penhorados na conta corrente conjunta nº 801.082-x, de Alberto Joaquim de Sá Machado e João Manuel de Souza Saraiva (filho do apelado), Bando do Brasil, são relativos à aposentadoria do apelado que é funcionário aposentado do Ministério da Saúde. Esta informação é extraída da análise dos contracheques do apelado e dos respectivos extratos bancários da conta corrente, juntados às fls. 14-20 do processo, instando ressaltar que são idênticos, ou seja, os valores dos contracheques com os valores do extratos bancários. Dentre estes extratos e contracheques, destaque-se o extrato de fl. 15 que comprova que no dia 01-03-2007 foram depositados R$ 1.453,79 ( mil quatrocentos e cinquenta e três reais e setenta e nove centavos), exatamente o valor do contracheque do apelado do mês de fevereiro de 2007, sendo que no dia 29-3-2007 foi bloqueada a quantia de R$ 684,23 ( seiscentos e oitenta e quatro reais e vinte e três centavos).”

Nesse sentido, para desconstituir a inteligência emanada pelo Tribunal a quo presente no acórdão vilipendiado, a fim de acolher os fundamentos do agravante, os quais buscam a verificação das provas hábeis a demonstrar a gênese da importância encontrada na conta corrente, necessariamente, implicaria em revolver a conjuntura probatória dos autos, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ. A propósito, confira-se: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL – EXECUÇÃO – PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA-CORRENTE DESTINADA AO RECEBIMENTO DE APOSENTADORIA POR PARTE DO DEVEDOR – ALEGAÇÃO DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL – AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA – NATUREZA DOS DEPÓSITOS – IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS – INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DESTA CORTE – JULGAMENTO EXTRA PETITA – INEXISTÊNCIA – PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE SUPERADOS – RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no REsp 1201335/SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/10/2011, DJe 09/11/2011) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PENHORA. VERBAS SALARIAIS. IMPOSSIBILIDADE. REAVALIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Consoante entendimento pacífico desta Corte, é incabível a penhora incidente sobre percentual de valores recebidos a título de subsídio, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões entre outras, em virtude de sua natureza alimentar. Inteligência do art. 649, IV, do CPC. 2. No caso, de acordo com o quadro fático estabelecido pelo Tribunal de origem, a verba penhorada é proveniente de salário recebido pelo executado. Dessa forma, o óbice da Súmula n. 7 do STJ impede o exame do argumento recursal de que a constrição recaiu sobre faturamento de empresa. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg nos EDcl no REsp 1289142/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 05/05/2015, DJe 20/05/2015).

Fonte: Processo n° 2013/0017770-7/STJ

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