É devida a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez desde a data da cessação indevida do auxílio-doença, observada a prescrição quinquenal

A implantação do benefício deve se dar em 30 dias (obrigação de fazer), por aplicação do art. 497 do NCPC

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TRF1 negou-lhe provimento

O INSS recorre contra sentença que deferiu que julgou procedente o pedido determinando a concessão da aposentadoria por invalidez. O INSS requerer a improcedência do pedido, com o indeferimento da concessão do benefício pleiteado.

Vejamos:

Ao contrário do que afirma o INSS, há citação regular, por oficial de justiça à fl. 65 e manifestação da autarquia a respeito do laudo à fl. 85, que afasta a alegação de cerceamento de defesa.

Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral.

Na hipótese dos autos, verifica-se que anterior concessão de auxílio-doença rural comprova a qualidade de segurada da parte autora, bem como o período de carência (INFBEN de fls. 23).

O Laudo Pericial (fls. 77) atestou que o autor sofre de lombalgia, que o incapacita total e definitivamente para o trabalho rural e para esforço físico, sem possibilidade de reabilitação.

Dessa forma, comprovada a qualidade de segurado especial do autor e, averiguada a incapacidade total e permanente para o labor, sem possibilidade de reabilitação, mostra-se devida a concessão da aposentadoria por invalidez.

DIB: É devida a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez desde a data da cessação indevida do auxílio-doença, observada a prescrição quinquenal.

Atrasados: correção monetária e juros moratórios conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal.

No tocante aos honorários de advogado, esta Corte estabilizou o entendimento de que são devidos na ordem de 10% sobre o valor da condenação, correspondente às parcelas vencidas até o momento da prolação da sentença.

Nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal (§3º do art. 109 da CF/88), o INSS está isento das custas somente quando lei estadual específica prevê a isenção, o que ocorre nos estados de Minas Gerais, Goiás, Rondônia, Bahia, Acre e Mato Grosso. Em se tratando de causas ajuizadas perante a Justiça Federal, o INSS está isento de custas por força do art. 4º, inc. I, da Lei n. 9.289/96, abrangendo, inclusive, as despesas com oficial de justiça.

A implantação do benefício deve se dar em 30 dias (obrigação de fazer), por aplicação do art. 497 do NCPC.

Fonte: 0005288-55.2013.4.01.9199/TRF1

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