É admissível documentos em nome de terceiros como início de prova material para comprovação da atividade rural

O STJ sedimentou o entendimento de que a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula 149/STJ

1872
TRF4 deu parcial provimento ao recurso

Aduziu o relator que a situação conduz à compreensão de que não há prova suficiente, nos limites do § 3º do art. 55 da L 8.213/1991, impedindo o reconhecimento do direito postulado, ainda que se renove a instância judicial. Assim, considerando o conteúdo exposto, o relator deu provimento ao recurso para determinando a implantação do benefício.

Veja a decisão:

O requisito etário, cinquenta e cinco anos, cumpriu-se em 10mar.2012 (a autora nasceu em 10mar.1957, Evento 1-OUT3). Não houve requerimento administrativo. Deve-se comprovar o exercício de atividade rural nos cento e oitenta meses (quinze anos) anteriores ao cumprimento do requisito etário. O período relevante, portanto, é de março de 1997 a março de 2012.

Em prova do exercício de atividade rural, o processo foi instruído somente com um documento, a certidão do casamento da autora, celebrado em 6fev.1980, de que consta que seu cônjuge se declarou agricultor para o ato (Evento 1-OUT4).

Em hipótese semelhantes, a jurisprudência de ambas as Turmas deste Tribunal especializadas em matéria previdenciária indica o julgamento do processo sem resolução de mérito, com base na orientação adotada pelo STJ no julgamento REsp nº 1.352.721/SP, julgado sob o rito dos “recursos repetitivos” do art. 543-C do CPC1973:

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. TAMANHO DA PROPRIEDADE. REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DEFERIDA. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL APTA A COMPROVAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

A comprovação do exercício de atividade rural pode ser efetuada mediante início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea. 2. Considerando o julgamento do REsp nº 1.352.721/SP pelo STJ, em regime de Recurso Repetitivo, a ausência de conteúdo probatório eficaz a comprovar a qualidade de segurado especial deve ensejar a extinção do feito, sem julgamento de mérito, por carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo.

(TRF4, Sexta Turma, AC 0004621-76.2014.404.9999, rel. Vânia Hack de Almeida, DE de 17ago.2016)

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. DIREITO NEGADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. 1. Pela eficácia normativa do devido processo legal em sua dimensão substancial, as disposições do processo civil comum são flexibilizadas quando tocam uma causa previdenciária, de modo que a decisão denegatória de proteção social, por insuficiência de prova material, não pode impedir futura comprovação da existência desse direito fundamental à subsistência digna. 2. A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 320 do NCPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção, sem o julgamento do mérito (art. 485, IV, do NCPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 486, §1º, do NCPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. 3. Precedente do STJ em sede de recurso representativo de controvérsia (REsp 1.352.721/SP, Corte Especial, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 16-12-2015).

(TRF4, Quinta Turma, AC 0010117-52.2015.404.9999, rel. Paulo Afonso Brum Vaz, DE 28jun.2016)

Ressalva-se entendimento pessoal no sentido de não ser esta hipótese correspondente à da orientação do STJ no REsp 1.352.721/SP, porque não se trata de ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial. Ao responder à contestação a autora, representada por advogado privado, requereu somente a oitiva de testemunhas (Evento 40-PET1), evidenciando que se omitiu deliberada e informadamente diante da oportunidade de provar sua tese constitutiva de direito. A situação conduz à compreensão de que não há prova suficiente, nos limites do § 3º do art. 55 da L 8.213/1991, impedindo o reconhecimento do direito aqui postulado, ainda que se renove a instância judicial. Vale ressaltar que a autora não exercitou o requerimento administrativo.

Fonte: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 5009209-07.2015.4.04.9999/PR

Comentários com Facebook