Deve ser considerada especial a atividade de tratorista, por equiparar-se à de motorista

Ao tempo de serviço prestado por tratorista, anteriormente à vigência da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, aplica-se o critério da presunção legal por grupo profissional para a caracterização de natureza insalubre da atividade para fins de aposentadoria especial. Processo: 0002756-51.2009.4.03.6109/TRF3

1365
TRF3 julgou parcialmente procedente o pedido da parte autora

O relator declarou nula a sentença e, de acordo com o artigo 1.013, § 3º, III, CPC/15, e julgou parcialmente procedente o pedido formulado pela parte autora para determinar a concessão da aposentadoria integral por tempo de contribuição, a partir da data do requerimento administrativo, fixando os consectários legais nos termos explicitados na decisão, restando prejudicadas a apelação do INSS e a remessa necessária.

Veja:

Da atividade especial:

De início, verifica-se que a controvérsia cinge-se à especialidade das atividades trabalhadas nos períodos de 20/12/76 a 08/08/78, 08/01/79 a 16/03/82, 15/04/85 a 31/08/89, 21/05/90 a 29/11/91 e 15/05/92 a 29/08/94, considerando que em relação aos demais, quais sejam, de 01/06/76 a 27/08/76 e 20/09/76 a 16/12/76, já houve reconhecimento na esfera administrativa do INSS.

Neste contexto, com relação ao reconhecimento como especial dos períodos de 20/12/76 a 08/08/78 e 21/05/90 a 29/11/91, observo que os formulários acostados nas fls. 107 e 114, apesar de informarem que o autor, no exercício de sua atividade de tratorista, estava exposto ao agente agressivo ruído, não fez a mensuração dos decibéis a que o requerente estava exposto.

Ressalto que, ao tempo de serviço prestado por tratorista, anteriormente à vigência da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, aplica-se o critério da presunção legal por grupo profissional para a caracterização de natureza insalubre da atividade para fins de aposentadoria especial.

Portanto, deve ser considerada especial a atividade exercida pelo demandante nos períodos em questão, na função de tratorista, por equiparar-se à de motorista, prevista no código 2.4.4 do Decreto 53.831/64 e item 2.4.2 do Anexo II do Decreto 83.080/79.

No pertinente aos períodos de 08/01/79 a 16/03/82 e 15/04/85 a 31/08/89 devem ser considerados como trabalhados em condições especiais, porquanto restou comprovada a exposição a ruído acima do limite permitido, conforme os informativos e laudo técnico acostados às fls. 108/113, enquadrando-se no código 1.1.6 do Decreto nº 53.831/64 e no item 1.1.5 do Decreto nº 83.080/79, bem como no item 2.0.1 do Decreto nº 2.172/97 e no item 2.0.1 do Decreto nº 3.048/99 c/c Decreto n.º 4.882/03.

No entanto, quanto ao período de 15/05/92 a 29/08/94, em que há necessidade de comprovação de exposição a agentes nocivos, observo que o PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário acostado às fls. 115/117, embora aponte nível de pressão sonora acima dos limites legais de tolerância, não pode ser aceito, porquanto não contém a denominação de profissional responsável pelos registros ambientais, assim, deixo de reconhecer a especialidade do período.

Ante o exposto, de ofício, declaro nula a sentença e, de acordo com o artigo 1.013, § 3º, III, CPC/15, julgo parcialmente procedente o pedido formulado pela parte autora para determinar a concessão da aposentadoria integral por tempo de contribuição, a partir da data do requerimento administrativo (18/06/08), fixando os consectários legais nos termos explicitados na decisão, restando prejudicadas a apelação do INSS e a remessa necessária.

Por fim, considerando o caráter alimentar das prestações reclamadas e que os recursos aos Tribunais Superiores não são dotados de efeito suspensivo (art. 995 CPC/2015), determino, com apoio nos artigos 300 e 497 do CPC/2015, a imediata implantação do benefício de aposentadoria por tempo de serviço integral com data de início – DIB em 18/06/08 e renda mensal inicial – RMI a ser apurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.

Fonte: APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0002756-51.2009.4.03.6109/SP

Comentários com Facebook