Dependência econômica é requisito imprescindível à concessão do benefício de auxilio-reclusão

O requerimento do auxílio-reclusão deverá ser instruído com certidão do efetivo recolhimento à prisão, sendo obrigatória, para a manutenção do benefício, a apresentação de declaração de permanência na condição de presidiário

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TRF3 negou provimento

A autora busca a concessão do benefício de auxílio reclusão, uma vez que diz depender economicamente do filho recluso. Aduz que ao tempo do recolhimento à prisão o filho possuía qualidade de segurado. Não houve indícios suficientes de que o recluso construísse para o sustento da genitora, vez que a prova oral não permite concluir pela existência de dependência econômica.  No período anterior à prisão, o recluso esteve formalmente empregado apenas por poucos meses, de maneira esparsa. Não parece razoável supor que uma pessoa nessas condições pudesse ser a responsável pelas despesas da família, notadamente considerando que a autora, sua mãe, estava regularmente empregada por ocasião da prisão do filho e assim continuou por um longo período, não tendo sido comprovado qualquer impedimento para o trabalho. Diante do exposto não há o que se falar em auxílio reclusão sem restar provados os requisitos necessários para a concessão do benefício, sendo assim julgado improcedente o pedido formulado pela autora.

Veja o voto:

O benefício de auxílio-reclusão encontra-se disciplinado pelo art. 201, inciso IV, da Constituição Federal, com as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 20/98, art. 80 da Lei nº 8.213/91 e arts. 116 a 119 do Decreto nº 3.048/99.

O art. 201, inciso IV, da CF, prescreve: “A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (…) IV – salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda”.

Por sua vez, dispõe o artigo 80, da Lei nº 8.213/91 que: “O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço”.

Acrescenta o seu parágrafo único: “O requerimento do auxílio-reclusão deverá ser instruído com certidão do efetivo recolhimento à prisão, sendo obrigatória, para a manutenção do benefício, a apresentação de declaração de permanência na condição de presidiário”.

A Emenda Constitucional nº 20/98, disciplinou, em seu artigo 13: “até que a lei discipline o acesso ao salário-família e auxílio-reclusão para os servidores, segurados e seus dependentes, esses benefícios serão concedidos apenas àqueles que tenham renda bruta mensal igual ou inferior a R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), que, até a publicação da lei, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social”.

Os dispositivos mencionados foram regulamentados pelo Decreto nº 3.048/99, nos artigos 116 a 119. Frisa a necessidade de manutenção da qualidade de segurado e a presença da dependência econômica (§ 1º do art. 116). Estabelece que “serão aplicados ao auxílio-reclusão as normas referentes à pensão por morte, sendo necessária, no caso de qualificação de dependentes após a reclusão ou detenção do segurado, a preexistência da dependência econômica” (§ 3º do art. 116) e que “a data de início do benefício será fixada na data do efetivo recolhimento do segurado à prisão, se requerido até trinta dias depois desta, ou na data do requerimento, se posterior” (§ 4º do art. 116).

É hoje prestação que independe de carência – de um número mínimo de contribuições por parte do segurado -, segundo o disposto no art. 26 da Lei nº 8.213/91.

Destaque-se, por oportuno, que é vedada a concessão do auxílio-reclusão aos dependentes do segurado que perder essa qualidade, nos termos do art. 15 da Lei nº 8.213/91.

Bem, na hipótese dos autos, a inicial é instruída com documentos, dentre os quais destaco: documentos de identificação da autora, nascida em 19.11.1970; CTPS da autora, com anotação de um vínculo empregatício mantido de 01.04.2011 a 31.05.2014; certidão de nascimento do filho da autora, em 04.10.1990; CTPS do filho da autora, com anotações de vínculos empregatícios mantidos de 06.07.2009 a 27.08.2009, 07.06.2010 a 12.07.2010 e 05.07.2011 a 04.08.2011; certidão de recolhimento prisional do filho da autora, indicando início da prisão em 25.04.2012, permanecendo recluso por ocasião da emissão do documento, em 21.08.2014; comunicado de decisão que indeferiu o pedido administrativo, formulado pela requerente em 08.09.2014.

Foram ouvidas testemunhas arroladas pela autora, que mencionaram que ela ainda trabalha, fazendo “bicos”.

Nesse caso, há de se observar que a mãe de segurado preso está arrolada entre os beneficiários do auxílio-reclusão, nos termos do art. 16, II c/c art. 80 da Lei nº 8.213/91, devendo ser comprovada sua dependência econômica em relação ao filho, conforme disposto no § 4º do art. 16 do citado diploma legal.

Entretanto, a apelada não fez juntar qualquer dos documentos considerados indispensáveis à comprovação da dependência econômica, arrolados no § 3º do art. 22 do Decreto nº 3.048/99.

Em que pese o inciso XVII do citado dispositivo admitir, além dos elementos de prova ali previstos, “quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar”, tal disposição não socorre a autora.

Com efeito, não há início de prova material de que o recluso contribuísse de maneira habitual e substancial para o sustento da genitora.

A prova oral, por sua vez, não permite concluir pela existência de dependência econômica.

Acrescente-se que, tratando-se de filho solteiro, supostamente residente com a mãe, é natural e esperado que preste algum tipo de auxílio com os encargos domésticos. Afinal, como habitante da residência, o filho é gerador de despesas. Tal auxílio, enfim, não é suficiente para caracterizar dependência econômica.

Por fim, merece registro o fato de que o recluso estava desempregado por ocasião da prisão. Na realidade, no período anterior à prisão, esteve formalmente empregado apenas por poucos meses, de maneira esparsa. Não parece razoável supor que uma pessoa nessas condições pudesse ser a responsável pelas despesas da família, notadamente considerando que a autora, sua mãe, estava regularmente empregada por ocasião da prisão do filho e assim continuou por um longo período, não tendo sido comprovado qualquer impedimento para o trabalho.

Assim, não foi comprovada a dependência econômica da autora, requisito imprescindível à concessão do benefício vindicado.

Nesse sentido é a jurisprudência:

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. MÃE. DEPENDÊNCIA DO FILHO NÃO COMPROVADA. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Nos termos do § 7º do art. 16, do Decreto n.º 3.048/99, para que se configure a condição de dependente previdenciário, com exceção do cônjuge, companheira, companheiro e filho não emancipado de qualquer condição, menor de vinte e um anos ou inválido, a dependência econômica deverá ser devidamente comprovada.

É dado ao magistrado julgar de acordo com seu livre convencimento e, para a formação de sua convicção, o juiz apreciará livremente as provas produzidas, motivando, contudo, as decisões proferidas (art. 131, CPC), sob pena de nulidade (art. 93, IX, CF).

Diante da insuficiência de elementos nos presentes autos que afirmem a dependência econômica da parte autora, restando, desta forma, duvidosa a sua condição de dependente previdenciário, requisito indispensável à concessão do benefício de auxílio-reclusão, nos termos do art. 80, da Lei n. 8.213/91, a autora não faz jus ao reconhecimento do direito pleiteado.

Apelação improvida.

(TRF – 3ª Região – AC – APELAÇÃO CÍVEL 1171016 – Processo: 200703990030457 – UF: SP – Órgão Julgador: Turma Suplementar da Terceira Seção – Data da decisão: 09/10/2007 – DJU DATA:24/10/2007 – pág: 653 – rel. Juiz Fernando Gonçalves)

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. ART. 80 DA L. 8.213/91. MÃE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA.

I – Ausente comprovação de dependência econômica, não faz jus, a mãe, ao auxílio-reclusão. Precedente do STJ.

II – Apelação desprovida.

(TRF – 3ª Região – AC – APELAÇÃO CIVEL – 1035773 – Processo: 200503990257716 – UF: SP – Órgão Julgador: DÉCIMA TURMA – Data da decisão: 27/09/2005 – DJU DATA:19/10/2005 – pág.: 726 – rel. Juiz Castro Guerra)

Em suma, não comprovado o preenchimento de um dos requisitos legais para concessão do auxílio-reclusão, tornando-se desnecessária a análise dos demais, o direito que persegue a autora não merece ser reconhecido.

 

Fonte: 0041984-56.2016.4.03.9999/SP TRF3

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